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Deputados: Assembleia aprova LDO de 2020 sem garantias de pagamento da RGA e outras leis de carreira

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 Os deputados aproveitaram a possibilidade de incluir novas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para tentar, mais uma vez, fixar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e de outras leis de carreira no orçamento do Estado.

A proposta tinha assinatura de 20 parlamentares, mas acabou derrubada pelo Plenário. O PLDO foi aprovado em duas sessões, uma para a segunda votação e outra extraordinária para a redação final,  na manhã desta quarta-feira (09). O texto vai agora a sansão do governador.

Na semana passada, após aprovação do texto em primeira votação, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), explicou que apesar da derrubada de mais da metade das emendas até então apresentadas, novas alterações poderiam ser propostas.

Cabe destacar que Botelho havia adiantando que as novas emendas, além de necessitar do aval das lideranças partidárias, não poderiam conter o mesmo teor das sugestões que já haviam sido derrubadas. Durante a primeira votação, a intenção de fixar o pagamento da RGA no orçamento foi justamente o ponto de maior polêmica.

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Votada em destaque, a emenda proposta esta semana pedia a modificação de um anexo do PLDO, para que o pagamento de uma série de leis de carreira dos servidores, entre elas a RGA e a Lei 510 da Educação, chamada ‘lei da dobra’, esteja condicionado ao incremento da receita pública.

Para defender a emenda, o deputado Lúdio Cabral explicou que há outras legislações em vigência que já determinam o pagamento desses aumentos aos servidores conforme a melhora das contas. No entanto, na avaliação do parlamentar, o Governo não havia fixado essa obrigatoriedade na LDO propositalmente. A emenda foi apresentada por lideranças e assinada por 20 deputados, mas acabou derrubada no Plenário.

Segundo Botelho, o aumento dos servidores ainda poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), que passará a tramitar a partir de agora com a conclusão da LDO.

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Desembargadora do TJMT recebe alta após sofrer infarto

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Maria Helena Póvoas desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), teve alta nesta quarta-feira (6) após sofrer um princípio de infarto na noite de domingo (27) e ser encaminhada para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular de Cuiabá. Póvoas já saiu do hospital e continua cuidando da saúde em casa.

A informação foi divulgada pela assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Carreira

A desembargadora é natural de Cuiabá, formada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-graduada em Direito Processual Civil. Está inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso desde 1983.

Maria Helena foi a primeira e única mulher a presidir a OAB. Ela esteve à frente da presidência da OAB-MT por dois mandatos consecutivos, entre 1993 e 1997.

Na Justiça Eleitoral, a desembargadora também teve papel de destaque ao ocupar todos os cargos de direção do TRE-MT. Ela foi vice-presidente e corregedora no biênio 2013/2015 e presidente entre 2015 e 2017.

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Governo deve extinguir 29 municípios de MT com menos de 5 mil habitantes

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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs – Propostas de Emenda Constitucional – enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes – foi divulgada hoje pelo governo federal.

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

  • Santo Antônio do Leste: 3.754
  • Canabrava do Norte: 4.786
  • São Pedro da Cipa: 4.158
  • Nova Guarita: 4.932
  • Santa Carmem: 4.085
  • São José do Povo: 3.592
  • Novo Horizonte do Norte: 3.749
  • Conquista d’Oeste: 3.385
  • Rondolândia: 3.604
  • Nova Brasilândia: 4.587
  • Itaúba: 4.575
  • Tesouro: 3.418
  • Nova Nazaré: 3.029
  • Nova Santa Helena: 3.468
  • Torixoréu: 4.071
  • União do Sul: 3.760
  • Figueirópolis d’Oeste: 3.796
  • Salto do Céu: 3.908
  • Santa Rita do Trivelato: 2.491
  • Nova Marilândia: 2.951
  • Santo Afonso: 2.991
  • Vale de São Domingos: 3.052
  • Araguaiana: 3.197
  • Porto Estrela: 3.649
  • Glória d’Oeste: 3.135
  • Indiavaí: 2.397
  • Reserva do Cabaçal: 2.572
  • Planalto da Serra: 2.726
  • Novo Santo Antônio: 2.005
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O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO

  • Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
  • Extingue o Plano Plurianual (PPA);
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
  • Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
  • A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
  • Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
  • União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
  • Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
  • Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
  • Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
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