Com 13 votos a favor e 10 contrários, os deputados estaduais de Mato Grosso derrubaram o veto parcial do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei 2041/2024, que estabelece normas rigorosas para o funcionamento dos raios de segurança máxima nas unidades penais do estado. A proposta define regras sobre visitas, inspeções, uso de celulares, atividades comerciais internas e medidas disciplinares.
O veto rejeitado pelo Legislativo flexibilizava a criação de pequenos comércios, como cantinas e “mercadinhos”, geridos pelos Conselhos da Comunidade, para vender produtos não oferecidos pelo Estado aos presos. O Executivo argumentava que a medida não representava um “liberou geral” e que haveria controle rigoroso sobre os produtos vendidos e a destinação dos recursos.
Entretanto, a Secretaria de Estado de Justiça apontou riscos à segurança, à ressocialização e o fortalecimento de facções criminosas com a manutenção dessas atividades comerciais internas, além de conflito com a Lei de Execução Penal, que só permite comércio em situações excepcionais.
O Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CIECCO), presidido pelo governador e composto por representantes do sistema de segurança pública, também se manifestou contra os mercadinhos, considerando-os fontes de controle interno por facções e instrumento de desvio de recursos.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, defendeu a derrubada do veto destacando que a proposta do Legislativo foi fruto de amplos debates com o Judiciário, Ministério Público e lideranças partidárias. Segundo ele, a decisão visa corrigir falhas do sistema e garantir a ressocialização dos detentos, sem abrir brechas para práticas que comprometam a ordem no sistema prisional.
