A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (19), em primeira votação, o projeto de lei que institui a obrigatoriedade da rastreabilidade da origem legal de todo o rebanho bovino e bubalino do estado. A medida prevê o monitoramento dos animais desde o nascimento até o abate, abrangendo todas as etapas da cadeia produtiva. A proposta ainda precisa passar por segunda votação.
Enviado pelo governador Mauro Mendes (União), o texto justifica que a rastreabilidade é estratégica para agregar valor à produção, ampliar o acesso a linhas especiais de financiamento e fortalecer a competitividade de Mato Grosso em mercados internacionais, como União Europeia e Estados Unidos.
A votação ocorre em um cenário de expansão das exportações de carne mato-grossense para novos destinos, incluindo Argentina e Uruguai, mesmo diante de tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos que foram reduzidas para 40%. Além disso, seis frigoríficos do estado foram recentemente habilitados a exportar carne para a Indonésia.
Programas previstos no projeto
O projeto de lei institui três iniciativas principais:
Passaporte Verde – sistema de rastreamento e monitoramento das propriedades, do transporte e do abate, alinhado a critérios socioambientais;
Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM) – destinado a auxiliar propriedades desabilitadas a retomarem suas atividades econômicas, com apoio à recuperação ambiental;
Selo Carne de Mato Grosso – certificação voltada a identificar a carne produzida com padrões de sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.
O texto também autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de até R$ 10 milhões para custear a implementação da política e prevê a criação de um instrumento financeiro de apoio, estruturado como fundo privado sem fins lucrativos, com participação possível do estado e regras de gestão transparente. As receitas poderão vir de aportes públicos e privados, nacionais e internacionais.
Objetivos da política de rastreabilidade
A proposta elenca metas como:
incentivo à regularização ambiental voluntária;
fortalecimento dos mecanismos de rastreamento da produção pecuária;
contribuição para o combate ao desmatamento ilegal;
estímulo à produção sustentável;
segurança jurídica aos produtores rurais;
ampliação do acesso a mercados de maior valor agregado.
O documento destaca ainda que Mato Grosso já é reconhecido internacionalmente por iniciativas de redução do desmatamento e pela estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), apresentada na COP21, em 2015.
A análise do projeto ocorre paralelamente à realização da COP 30, em Belém, onde representantes do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) apresentaram a iniciativa como modelo pioneiro de sustentabilidade na pecuária.
Governança e financiamento
O programa poderá receber recursos provenientes de financiamentos públicos, fundos estaduais, doações de empresas do setor e contribuições de pessoas jurídicas, além de receitas próprias. Caberá ao governo instituir um comitê permanente responsável por definir diretrizes, acompanhar resultados e assegurar a governança da nova política de sustentabilidade para a pecuária bovina e bubalina.
