O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, voltou a criticar nesta segunda-feira (11) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da chamada Lei da Dosimetria. Durante compromisso público realizado no bairro Pedra 90, na Capital, o gestor afirmou que a medida representa uma invasão do Judiciário sobre atribuições do Congresso Nacional.
A norma havia sido aprovada pelo Legislativo com mudanças nas regras de execução penal e progressão de regime. Entretanto, Moraes decidiu interromper temporariamente a validade da lei até que o plenário do STF analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além das federações PSol-Rede e PT/PCdoB/PV.
Ao comentar o caso, Abilio afirmou que a decisão enfraquece a independência entre os poderes e contestou o argumento de que a legislação poderia estimular novos episódios antidemocráticos.
Durante entrevista, o prefeito também ironizou o discurso institucional adotado em defesa da democracia.
“Viva a democracia! Viva o Estado Democrático de Direito! Viva a Constituição!”, declarou em tom sarcástico.
O chefe do Executivo cuiabano ainda associou o debate a denúncias envolvendo o governo federal, afirmando que casos de corrupção estariam sendo deixados em segundo plano diante das discussões políticas e judiciais.
“A corrupção está no governo federal, como escândalos do Banco Master, INSS e tantos outros”, afirmou.
Na sequência, Abilio endureceu as críticas ao ministro do STF e acusou Moraes de ultrapassar os limites constitucionais ao suspender uma lei aprovada pelo Congresso.
“O que a gente acredita é que o Alexandre de Moraes está golpeando a democracia, porque não respeita o Estado Democrático de Direito e nem a separação de poderes”, declarou.
Suspensão será analisada pelo plenário
Relator das ações no Supremo, Alexandre de Moraes determinou a suspensão imediata da legislação até que a Corte faça o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma. O ministro também concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre o tema.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão encaminhar pareceres técnicos antes da decisão final do STF.
Mudanças previstas na lei
A chamada Lei da Dosimetria modifica dispositivos da Lei de Execução Penal e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos está a redução do percentual mínimo de cumprimento da pena em regime fechado.
Caso a norma entre em vigor, presos primários poderão progredir de regime após cumprir 16% da pena. Para reincidentes, o percentual cairia para 20%. Atualmente, os índices exigidos são de 25% e 30%.
Outro trecho da proposta prevê redução de pena para condenados envolvidos em crimes praticados em “contexto de multidão”, desde que não tenham atuado como líderes ou financiadores. Nesses casos, o abatimento pode variar entre um terço e dois terços da pena aplicada.
O tema ganhou repercussão nacional porque as alterações podem impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, além de atingir processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
