Neste sábado, 18 de novembro, a Praça dos Garis, no bairro Jardim Imperial, será palco do Mutirão de Regularização para o Microempreendedor Individual (MEI). Essa iniciativa é uma parceria entre a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Renato Ícaro Magalhães, gerente regional do Sebrae, destaca a relevância desse evento, afirmando que a parceria visa apoiar os microempreendedores individuais da região em seus processos de regularização. Ele salienta que o MEI tem a obrigação de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), crucial para garantir benefícios como a previdência privada e aposentadoria futura.
O mutirão oferecerá uma série de serviços das 9h às 17h, incluindo parcelamentos, impressão e envio de DAS, emissão de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), declaração de faturamento e orientações gerais, abordando também aspectos da legislação.
Esse Mutirão de Regularização ocorre em um contexto em que a Receita Federal alertou que, a partir de dezembro, MEIs com DAS não regularizados correm o risco de terem seus CNPJs baixados. Dessa forma, o evento busca facilitar o acesso dos empresários aos serviços, evitando deslocamentos longos, e se estenderá ao longo do mês de novembro em diferentes locais da cidade.
O gerente regional do Sebrae explica que a ideia não é apavorar, mas reforça que não regularizar a situação do MEI é um risco muito grande de ‘perder’ o CNPJ pelas novas regras: “Eu não sei se do jeito que eu estou falando parece que é um ‘medo’, mas é de fato um risco pro empresário.” Magalhães ressalta que a Receita Federal, a partir de dezembro, realizará uma análise rigorosa da inadimplência dos MEIs, podendo efetuar a baixa compulsória.
A iniciativa visa não apenas resolver pendências, mas fortalecer a comunidade empreendedora local, oferecendo suporte prático e informações cruciais para o desenvolvimento econômico dos microempreendedores individuais de Lucas do Rio Verde. O Sebrae, em colaboração com a Prefeitura, está comprometido em proporcionar essa oportunidade única para ajustes, compreensão da legislação e fortalecimento dos negócios na região.
Renato enfatiza que, até o momento, não há casos de MEIs aposentados, já que essa modalidade foi estabelecida nos anos de 2010 e 2011. Ele destaca que, daqui a aproximadamente dois anos, será possível compreender melhor como funcionará o processo de aposentadoria para esses empreendedores.
Ele ressalta que o MEI só pode se aposentar contribuindo exclusivamente com o mesmo CNPJ durante 15 anos. Não há a opção de pagamento adicional para uma aposentadoria mais rápida ou com contribuição menor. O direito à aposentadoria é estabelecido com base em um salário mínimo do ano em que o MEI se aposentar.
Sobre a questão da baixa do CNPJ para MEIs não regularizados, Renato explica que o empresário deve pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Caso não efetue os pagamentos mensais, a situação pode acarretar em multas, juros e entrada na dívida ativa. A nova legislação permite que a Receita Federal baixe o MEI inadimplente, transferindo todos os débitos para o CPF do empresário.
O gerente reforça o pedido para que os empresários entendam a necessidade de regularização, especialmente aqueles que contam com a aposentadoria do MEI. Ele destaca que o Sebrae e a Sala do Empreendedor prestam serviços até o momento em que o CNPJ é baixado, após o qual o empresário precisará procurar diretamente a Receita Federal e um contador para regularizar a situação, gerando custos adicionais: “A gente quer é ajudar eles a não acorrer esse risco de baixar a empresa.”
A advogada Dra. Luciana Pinho destaca a importância da regularização para o sucesso dos empreendimentos, enfatizando que o MEI é considerado um contribuinte individual e, portanto, deve ficar em dia com suas contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ela ressalta que a regularização não é apenas uma obrigação fiscal, mas uma ferramenta estratégica para o sucesso dos negócios. Ao participar de iniciativas como essa, os empresários não apenas resolvem questões administrativas, mas também aprimoram seu entendimento da legislação, capacitando-se para tomar decisões informadas em seus empreendimentos.
“Participar de eventos como o Mutirão de Regularização para MEI é fundamental para os microempreendedores individuais. Essas iniciativas oferecem não apenas serviços práticos, como parcelamentos e orientações legais, mas também representam uma oportunidade valiosa para os empresários se capacitarem. A regularização é mais do que um simples cumprimento de obrigações fiscais; é uma ferramenta estratégica para o sucesso contínuo dos negócios”.
Ela explica também sobre as particularidades do MEI e de como ele também é um segurado do INSS: “O MEI é um contribuinte individual, pois se enquadra como um empresário na forma do artigo 966 do Código Civil de 2002, sendo a pessoa jurídica constituída uma modalidade de microempresa. Então, se você é MEI, você é um segurado do INSS, mas para isso é necessário ficar em dia com a sua contribuição. Não deixe para depois!” enfatizou a advogada.
A regularização é crucial para evitar prejuízos futuros e garantir que os benefícios do MEI sejam preservados. O Mutirão de Regularização, em parceria com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, oferece uma oportunidade única para os microempreendedores individuais ajustarem suas pendências e fortalecerem suas bases empresariais. O Sebrae está comprometido em oferecer suporte prático e informações essenciais para o desenvolvimento econômico desses empreendedores na região.
