Momento Jurídico

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (9)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (9)

8h30 – Participa da Abertura do Fórum Nacional das Corregedorias

9h30 – Sessão Plenária do STF

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Recebe o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)
Pauta: Entrega de placa em homenagem ao ministro Dias Toffoli
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Participa da XXIX Solenidade de Outorga dos Troféus Dom Quixote e Sancho Pança
Local: Segunda Turma do STF

18h30 – Recebe o deputado federal alemão Stephan Brandner (AfD – Alternativa para a Alemanha)
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
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Momento Jurídico

Gilmar Mendes suspende lei municipal que barrava ensino de gênero

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem (18) uma liminar (decisão provisória) para suspender dois artigos de uma lei municipal que proibe o ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas.

A lei de Ipatinga (MG), em vigor desde 2015, estabelece que o município não pode “adotar, nem mesmo sob a forma de diretrizes, nenhuma estratégia ou ações educativas de promoção à diversidade de gênero”.

A legislação municipal diz ainda que o município “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

A lei é contestada no Supremo desde 2017, quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, abriu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a norma.

Janot alegou violação a preceitos fundamentais como o pluralismo de ideias e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Ele também argumentou que cabe apenas à União editar normas sobre o assunto.

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Dois anos após a Procuradoria-Geral da República pedir a liminar, Gilmar Mendes aceitou o pedido. O ministro do STF concordou que a lei municipal vai contra as liberdades de ensinar e aprender, além de violar princípios constitucionais como o da igualdade e o da não discriminação.

Gilmar Mendes afirmou ser “importante acentuar que as restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

O ministro mencionou como exemplo ruim a queima de livros pelos nazistas em 1933 e citou o poeta Heinrich Heine, segundo o qual “onde se queimam livros, no final, acabam-se queimando também homens”.

A suspensão da lei municipal vigora, ao menos, até que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo, o que não tem data para ocorrer.

Edição: Wellton Máximo

Fonte: EBC Justiça
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Momento Jurídico

AGU: Receita pode compartilhar dados fiscais com órgãos de controle

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A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para realização de auditorias e inspeções.

O parecer servirá para uniformizar o entendimento jurídico em toda a administração pública e deve pacificar a questão sobre o intercâmbio de informações para fiscalização fiscal. O documento foi publicado ontem (18) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Pelo entendimento da AGU, não é necessária autorização judicial para que os órgãos de controle possam cumprir as funções de fiscalização. “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”, destaca o parecer.

O documento também deixa claro que as informações não podem ser utilizadas para embasar abertura de investigação criminal contra os contribuintes e devem ficar restritas aos órgãos de controle.

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“Os órgãos federais de controle externo e interno [TCU e CGU] podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal, se e quando tais informações tiverem pertinência temática com o objeto da auditoria ou inspeção e se revelarem necessárias e indispensáveis ao desempenho de suas competências, de forma justificada, em procedimentos que tenham sido regularmente instaurados, com escopos delineados, e com uso de tecnologia que garanta controles de segurança, registro de acessos e rastreabilidade”, acrescenta o texto.

O parecer foi motivado por uma consulta do Ministério da Economia. A pasta pretendia revisar um parecer aprovado em 1996, cujo texto impedia compartilhamento de alguns dados da Receita Federal com órgãos de controle sem autorização judicial.

Outra polêmica envolvendo o compartilhamento de dados fiscais deve ser resolvida em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No próximo mês, a Corte deve definir se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.

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Edição: Wellton Máximo

Fonte: EBC Justiça
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