Política Nacional

Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo

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Além das propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil (leia mais aqui), os olhos dos senadores e deputados devem se voltar para pelo menos outras três propostas com efeitos no Pacto Federativo: o chamado Plano Mansueto; o adiamento do prazo de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de estados e municípios); e a securitização de créditos de dívida ativa. Todas aguardam discussão e votação na Câmara. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Plano Mansueto

Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto.

A proposta, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, pretende reduzir o aperto fiscal dos estados e municípios propondo oito medidas de ajuste: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. (Conheça mais detalhes aqui.)

Para conseguir participar desse programa de auxílio financeiro, estados e municípios precisam cumprir pelo menos três dessas medidas. Reconhecida a capacidade de pagamento, o ente federado poderá tomar novos empréstimos, sempre mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

A estimativa é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta.

Securitização

Serra também é o autor do projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa de estados e municípios para instituições privadas (PLP 459/2017), atualmente em discussão na Câmara, onde chegou em 2018.

Securitizar é “vender” a dívida para bancos ou financeiras. Eles pagam um valor mais baixo pelo direito de receber o valor devido por pessoas e empresas. Essa antecipação abrange créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. 

Para quem vende uma dívida, a vantagem é receber imediatamente um crédito que poderia levar anos para ser pago pelo devedor. Para terem interesse na operação — e lucrar —, o incentivo é o deságio da dívida: bancos e financeiras pagariam a União, estados, Distrito Federal e municípios um valor até 70% menor do que calculam ter direito de receber.

Atualmente, as dividas ativas de União, estados, Distrito Federal e municípios somam R$ 3,6 trilhões — um valor crescente, pois cada vez mais pessoas e empresas ficam inadimplentes. Desse dinheiro, cerca de 10%, aproximadamente R$ 357 bilhões, são devidos por bons pagadores que sofrem momentaneamente os efeitos da crise econômica, mas devem quitar seus débitos eventualmente. Apenas esses 10% interessariam a quem compra a dívida.

Ao securitizar esses R$ 357 bilhões, os entes federados poderiam receber a curto prazo cerca de 30% do valor, R$ 107 bilhões, sendo que R$ 28 bilhões iriam para estados, R$ 66 bilhões para a União e cerca de R$ 13 bilhões para os maiores municípios brasileiros.

Já aprovado pelo Senado (PLS 204/2016 – Complementar), o projeto da securitização aguarda ser incluído, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na pauta de votações do Plenário.

Mas ele é controverso. No Senado, parlamentares que concordam com a securitização dizem que, mesmo com o desconto de 70%, a medida trará alívio decisivo para as finanças públicas. Por essa lógica, melhor seria receber R$ 107 bilhões hoje do que, talvez, R$ 357 bilhões em 10 anos. Os contrários à proposta dizem que o acordo é ruim para os entes federados: o desconto, ou deságio, representaria parcela muito grande do valor total do crédito que os entes têm a receber.

O então senador Roberto Requião, ao votar contra a proposta, criticou a perda de 70% do valor real do crédito. Como autor da proposta, José Serra defendeu que a garantia de recebimento a curto prazo melhora a gestão pública e traz ganhos reais para a população que depende dos serviços, da Previdência e dos investimentos do governo.

Já na Câmara, o então deputado Arnaldo Faria de Sá, cobrou cautela e responsabilidade na análise da proposta. Para ele, os atuais governadores querem a aprovação do projeto por desconsiderar o impacto financeiro futuro, já que querem “fechar o caixa de qualquer jeito”. O deputado relatou que Minas Gerais fez essa manobra por lei estadual e o resultado não foi favorável.

Na mesma linha, o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) acusou o projeto de sucatear o patrimônio público.

— Não se pode calcular aquilo de que estados estão abrindo mão. A tarefa de recuperar créditos não pagos tem que ser da Fazenda Pública. Temos de investir na ampliação inclusive da capacidade do Estado brasileiro de arrecadar.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) considera a proposta de Serra inconstitucional. Para ele o alívio é momentâneo e disse que quem votar favoravelmente será “vendedor do dinheiro público e de tributos do povo brasileiro, entreguistas do dinheiro da saúde, do dinheiro da assistência, do dinheiro da segurança pública para os banqueiros”.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apoiou a proposta de Serra para “reduzir o sufoco dos estados”, especialmente os do Nordeste. Seu companheiro de partido, José Guimarães (PT-CE), também convocou a oposição a votar pela aprovação da proposta de securitizar as dívidas.

— Isso interessa ao Piauí, ao Ceará, ao Maranhão, à Bahia, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, às Alagoas e ao Sergipe.

Precatórios

Já está aprovada pelo Senado a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios. A (PEC 95/2019) prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), está em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Governo zera imposto de medicamento para atrofia muscular espinhal

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O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (11), por meio de redes sociais, que medicamento para atrofia muscular espinhal terá a alíquota do Imposto de Importação zerada.

Bolsonaro, no entanto, não detalhou o nome da medicação ao qual se referia.

“O governo zera Imposto de Importação de medicamento para Atrofia Muscular Espinhal, que paralisa até o corpo todo. A medida beneficia crianças de até 2 anos portadoras da doença. A desoneração do medicamento, um dos mais caros do mundo, trará nova esperança às crianças portadoras”, diz a mensagem postada pelo presidente no Twitter.

Seundo o Ministério da Saúde, a atrofia muscular espinhal (AME) é uma doença rara, degenerativa, passada de pais para filhos e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover.

Varia do tipo 0 (antes do nascimento) ao 4 (segunda ou terceira década de vida), dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas. 

Até o momento, não há cura para a doença.

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Lava Jato e PGR: Entenda a crise que pode acabar com a força-tarefa

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Procuradoria-Geral da República
José Cruz-Agência Brasil

Operação que dominou o cenário político nos últimos anos pode estar chegando ao fim.

Criada em 2014, a Operação Lava Jato é um conjunto de ações da Polícia Federal (PF) que investigam esquemas de lavagem de dinheiro que teriam movimentado bilhões de reais em pagamento de propina.

A operação foi uma das responsáveis por desestabilizar o governo de Dilma Rousseff e levou políticos e empresários a serem investigados e presos. Entretanto, os dias da operação podem estar contados.

Isso porque a portaria que criou a força-tarefa da Lava Jato expira em agosto, cabendo ao Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, renovar a operação por mais um ano, como foi feito em outras cinco oportunidades. Entretanto, fontes da Lava Jato dizem que Aras não tem a intenção de renovar a operação até 2021. Mas afinal, onde o atrito entre o órgão e a operação começou?

O conflito

 Lindora Maria Araújo
Gil Ferreira/Agência CNJ

Visita de Lindora Maria Araújo foi estopim para o conflito.

O embate entre a equipe da Lava Jato e a PGR começou quando, entre os dias 23 e 25 de junho, a subprocuradora-gera da República Lindôra Araújo visitou os escritórios da força-tarefa no Paraná e pediu acesso a documentos sigilosos da operação.

O pedido gerou incômodo nos membros da equipe da força-tarefa, que fizeram uma queixa à Corregedoria do MPF. Em contrapartida, segundo o jornal O GLOBO, a PGR disse que a visita de Lindôra estava marcada há mais de um mês.

Em nota divulgada após a visita da subprocuradora, a PGR também afirmou que estranhou a “a reação dos procuradores e a divulgação dos temas, internos e sigilosos, para a imprensa”.

Sergio Moro

Sergio Moro
Carolina Antunes/PR

Sergio Moro foi juiz da Lava Jato entre 2014 e 2018.

Agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, Sergio Moro foi juiz da Lava Jato entre 2014 e 2018, sendo um dos principais nomes da operação. Desde que os atritos começaram, o magistrado se posicionou a favor da continuidade da Força-Tarefa e contra um eventual encerramento das atividades.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Moro disse que ‘não entende’ as propostas de revisionismo da Lava Jato. “Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar”, disse o ex-ministro.

Na ocasião, Moro também disse que respeita Aras, mas que acredita que falta apoio do PGR às ações da PF. “Tenho respeito ao Augusto Aras, seria importante que ele refletisse um pouco mais, ele e também a cúpula da Procuradoria. Ele tem que se somar a esses esforços das forças-tarefa da Lava Jato e de demais forças que certamente terão que ser criadas”, completou o magistrado.

Além disso, o ex-ministro também utilizou suas redes para dizer que o Brasil vive um momento “anti Lava Jato”. 

Moro, Bolsonaro e corrupção

O combate à corrupção foi uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro. Ao nomear Sergio Moro para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bolsonaro acenava à sua base eleitoral, que via no juiz uma figura de herói. Entretanto, ao deixar o governo, Moro pode ter criado situações adversas para o governo Bolsonaro. A principal delas, é o enfraquecimento da Lava Jato.  

Para Pedro Fassoni Arruda, cientista político e professor da PUC/SP, a saída de Moro do governo Bolsonaro pode contribuir para o fim da Operação Lava Jato. Segundo ele, a operação vem sendo enfraquecida ao longos dos últimos anos por uma séries de motivos, entre os quais está a saída de Moro do ministério da Justiça e Segurança Pública. 

“O ponto principal da Lava Jato foi a condenação e a prisão do ex-presidente Lula e depois, gradualmente, a Operação Lava Jato foi ficando cada vez mais distante dos holofotes da mídia, chamando cada vez menos atenção e perdeu bastante apoio da população e até mesmo no meio jurídico depois que se descobriu o conluio entre Ministério Público Federal e a Justiça Federal de Curitiba.”, afirma Pedro. 

Jair Bolsonaro
Agência Brasil

Discurso anticorrupção é uma das marcas da campanha de Jair Bolsonaro.

Entretanto, o cientista reafirma que o eventual fim da Lava Jato se deve, também, a outros fatores. “esse processo já vinha, gradualmente, perdendo força e agora, com a saída do Sergio Moro, isso pode contribuir pro fim da Lava Jato. Claro que isso não é uma explicação unicausal porque tem muitos outros fatores que ajudam a explicar. Além desse, o próprio fato de que algumas iniciativas foram invertidas pela Justiça. Muitas condenações foram anuladas em outras instâncias. Isso pode facilitar também o fim da operação lava jato.”, completou.

Outro ponto a ser levado em conta são as consequências da saída de Moro e a perda de apoio de Bolsonaro. Ao comentar sobre possível essa possível perda após a saída de Moro e seus desdobramentos, Pedro diz que, apesar de condenar, no campo retórico, práticas ilícitas, o presidente, seus familiares e membros do alto escalão do governo estão envolvidos em irregularidades. E, segundo ele, a tentativa de tentar proteger seus filhos motivou a saída de Moro e pode acarretar em perda de apoio. 

“O Bolsonaro vinha falando em combater a corrupção durante a campanha eleitoral. Mas agora fica cada vez mais evidente que ele também estava envolvido em práticas ilícitas que ele mesmo condenava. A saída do Sergio Moro, sem dúvida, contribui para que ele (Bolsonaro) perca apoio. Até mesmo porque a motivação desta demissão do Moro foi o fato de que o Bolsonaro queria exercer um controle maior sobre o Ministério da Justiça e sobre a Polícia Federal para proteger os seus filhos”, concluiu.

Porque não renovar?

Apesar do atrito entre o órgão e a força-tarefa, Aras não se pronunciou sobre o caso e nem deu indícios públicos sobre qual será sua decisão. Entretanto, um dos motivos pelos quais o PGR estaria cogitando encerrar a Lava Jato seria a proposta de criar um novo órgão de combate à corrupção dentro do Ministério Público Federal (MPF).

Nomeado Unidade Nacional Anticorrupção (Unac), o órgão pertenceria ao MPF, seria coordenado por um membro da PGR e iria unificar forças-tarefas de combate à corrupção em um único local. Dados obtidos pelas investigações seriam disponibilizados para agentes da Unac.

A proposta da criação do órgão teria sido feita por dois subprocuradores que pertencem ao Conselho Superior da PGR.

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