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Governador Mauro Mendes critica decreto federal sobre atuação policial: “Dá salvo-conduto para os criminosos e contém a atuação da polícia”

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Nesta segunda-feira (06.01), o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, criticou o decreto federal que altera protocolos de atuação das forças policiais, classificando a medida como uma “inversão de valores”. Segundo ele, o decreto restringe a ação das polícias no combate às facções criminosas e vincula repasses federais para a Segurança Pública à adoção das novas diretrizes.

 

Mauro Mendes afirmou que as restrições impostas pelo decreto, como a limitação no uso de armas de fogo em casos de veículos que desrespeitam bloqueios policiais, dificultam a atuação das forças de segurança. “Se o criminoso romper uma barreira policial, ele não pode ser abordado com uma força mais rigorosa. O traficante pode encher um carro de droga, romper a barreira e seguir viagem. E a polícia vai fazer o quê? Sair correndo atrás dele, sem poder atirar? Isso é um absurdo”, destacou.

 

O governador também questionou a exigência do Governo Federal de condicionar repasses à adesão ao decreto, ressaltando que, em Mato Grosso, o orçamento estadual para a Segurança Pública foi de R$ 4 bilhões em 2024, enquanto o repasse federal não passou de R$ 40 milhões, representando apenas 1% do total investido. “Nós queremos receber recursos, sim, mas não é por causa de um pouquinho de recurso que vamos mudar a nossa estratégia aqui em Mato Grosso”, afirmou.

 

Para Mendes, é necessário que o país adote leis mais rígidas e eficazes para combater as facções criminosas, em vez de impor limitações às forças policiais.

 

O Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública no Brasil.

 

Principais Diretrizes do Decreto:

 

Uso de Armas de Fogo como Último Recurso: O decreto determina que armas de fogo só devem ser utilizadas quando outros meios menos intensos se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais pretendidos.

 

Proibição de Disparos contra Veículos em Fuga: É vedado o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga, inclusive em veículos que desrespeitem bloqueios policiais, desde que não apresentem risco imediato aos agentes ou terceiros.

 

Capacitação Contínua: O Ministério da Justiça oferecerá treinamentos regulares aos profissionais de segurança pública sobre o uso proporcional da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo.

 

Transparência e Prestação de Contas: Em casos que resultem em ferimentos ou mortes, os agentes deverão elaborar relatórios detalhados, promovendo maior transparência nas ações policiais.

 

Críticas e Controvérsias:

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, manifestou-se contrário ao decreto, argumentando que ele limita a atuação das forças policiais e favorece a ação de criminosos. Mendes destacou que, embora os estados não sejam obrigados a aderir ao decreto, o Governo Federal condicionou repasses de recursos para a Segurança Pública à sua adoção.

 

Em Mato Grosso, o orçamento estadual para a Segurança Pública foi de R$ 4 bilhões em 2024, enquanto o repasse federal foi de apenas R$ 40 milhões, representando cerca de 1% do total.

 

Especialistas em segurança pública apontam que o decreto busca alinhar as práticas policiais brasileiras com tratados internacionais dos quais o país é signatário, visando reduzir a violência policial e assegurar o respeito aos direitos humanos.

 

No entanto, críticos argumentam que as medidas podem restringir a capacidade de resposta das forças de segurança em situações de risco.

 

A implementação do decreto suscita um debate sobre o equilíbrio entre a necessidade de conter a criminalidade e a obrigação de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, destacando a importância de políticas públicas que conciliem segurança e respeito aos direitos humanos.

 

 

 

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