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Após atitude suspeita, seis pessoas são detidas na região Central de Lucas do Rio Verde

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Apresentando comportamento suspeito e dando a entender que cometeriam algum crime contra comércios da região, seis pessoas foram detidas no início desta madrugada (9) na região Central de Lucas do Rio Verde.

A Polícia Militar recebeu a denúncia em que indivíduos teriam notado a presença do cidadão e passaram a se comportar de maneira estranha, fazendo sinal um para o outro, dando a entender que iriam cometer um furto.

Os militares realizaram a abordagem, quando estavam três suspeitos dentro e três fora do veículo. Realizando buscas no interior do veículo foi encontrado substância análoga a maconha e a cocaína, não sendo encontrado arma de fogo.

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Aumentos maiores que 4% são margem de lucro e não reajuste de ICMS, diz chefe da Casa Civil

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que os aumentos de preços em produtos de alguns setores do comércio foram consequência de acréscimos na margem de lucro e não pela redução dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como empresários vêm argumentando.

“Uma redução de até 4% nos incentivos do ICMS, que aconteceu em alguns setores, não justifica aumentos nos preços acima de 10%, como temos visto no comércio. Tem setores, na verdade, que aproveitaram a reinstituição dos incentivos fiscais para repassar para o consumidor preços que não condizem com a real situação fiscal”, pontuou.

Carvalho explicou que a reinstituição dos incentivos fiscais entrou em vigor em 1º de janeiro e promoveu o equilíbrio fiscal para os setores produtivos e do comércio. A intenção com o projeto, segundo ele, foi a de proteger empresas mato-grossenses da concorrência de grandes grupos nacionais.

Em alguns casos, houve readequação da alíquota dos incentivos sobre o ICMS, porém, no caso do comércio varejista, por exemplo, os optantes pelo Simples Nacional deixaram de pagar o ICMS antecipadamente e passaram a fazê-lo somente após as vendas, facilitando a aquisição de estoque.

“Ocorria uma concorrência desleal entre empresas de Mato Grosso e grupos nacionais. Com a reinstituição dos incentivos não é mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais e a concessão de benefícios agora é feita de forma igualitária e desburocratizada. Assim, os grupos econômicos acabam tendo maior segurança jurídica e interesse em investir em Mato Grosso, gerando emprego, renda e desenvolvimento ao Estado”, afirmou o chefe da Casa Civil.

“Mesmo assim, alguns empresários aproveitaram que houve uma redução dos incentivos para repassar valores abusivos aos consumidores, valores esses, muito maiores do que realmente representa a readequação do ICMS”, completou o secretário.

De acordo com ele, a regulação de mercado fará com que os preços se estabilizem, considerando o momento como de transição das novas regras.

“O mercado é soberano e tem liberdade para praticar os preços que achar que deve, mas os órgãos de controle e fiscalização estão atuando e o consumidor tem total liberdade de consumir onde ele queira. Quem vai realmente ter a melhor rentabilidade nesse sistema serão os empresários que repassarem apenas a readequação de no máximo 4%, e não buscarem o aumento da margem de lucro”, concluiu Mauro Carvalho.

Fonte: GOV MT

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Lei de emissão da carteira de trabalho digital está em vigor

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Tendo em vista a Lei Federal que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considerando o disposto, resolve disciplinar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira física. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A carteira física deverá ser realizadas apenas em casos de exceção, como por exemplo, demanda de ordem judicial, casos de dados já anotados referentes aos vínculos antigos. De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, o Posto emissor de CTPS do município de Santo Antônio do Leste Mato Grosso poderá emitir apenas 5 unidades/mês de Carteira de trabalho impressa (física).

Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e não se equipara aos documentos de identificação civis. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Todos os contratos, trabalhos novos ou já existentes, anotações de férias, salário ou similares, serão realizadas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanha-las acessando o aplicativo ou pela internet. Com essa tecnologia que veio para aprimorar a Carteira de Trabalho, vai permitir ao trabalhador acessá-la onde houver acesso a internet, sem o risco da perda do documento.

Em síntese, a CTPS Digital visa substituir a CTPS física, e as contratações passam a ser feitas com base unicamente do número do CPF, para cidadãos brasileiros e estrangeiros que já estejam no Cadastro de Pessoas Físicas. Não sendo mais obrigatório o preenchimento do número da CTPS no eSocial.

Caso ainda existam dúvidas, procurar o posto de emissão anexo a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste ou acessar página temática da Secretaria de Trabalho, por meio do link https: //gov.br/trabalho.

Confira no topo da página no arquivo em anexo “PASSO A PASSO” para acessar a Carteira de Trabalho Digital por meio de dispositivos móveis.

Fonte: AMM

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