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Aprovado projeto que prevê a utilização de veículos apreendidos sem identificação para repressão penal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei 1151/2019 que propõem a utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal pelas polícias militar e civil de Mato Grosso de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, foi aprovado em primeira votação em sessão ordinária na quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Além da economia de recursos para a aquisição de novos veículos, o governo deixará de desperdiçar capital com aluguel de pátio para abrigar os automóveis apreendidos que se deterioram sem qualquer utilidade.

“É uma forma de economizar, já que o Estado gasta com aquisições e aluguéis de automóveis para uso das polícias militar e civil. São veículos que ficam inutilizados e que são apreendidos em ótimo estado, podendo assim ser aproveitados pela administração pública”, afirmou o parlamentar.

O uso indevido e a identificação quanto à propriedade, após a aquisição pelos órgãos militar e civil, também estão previstas no projeto de lei que foi ao expediente e aguarda segunda votação e posterior sanção governamental para passar a vigorar em Mato Grosso.

Fonte: ALMT
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Governo assina cessão de terreno para ALMT para abrigar estacionamento com cobertura de placas solares

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os tempos atuais vislumbram  necessárias reformas na administração pública, visando otimizar a aplicação dos recursos.O Diário Oficial que circulou na última sexta-feira (14), traz um termo de cessão de uso de terreno de 26 mil metros para abrigar o estacionamento de veículos, com cobertura de placas solares, visando a geração de energia solar fotovoltaico. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso será a responsável pela instalação das placas solares e vai ceder 20% para o Estado. O termo de cessão foi assinado pelo secretário estadual de Gestão e Planejamento de Mato Grosso, Basílio Ferreira.

“O uso de energia solar fotovoltaica em empresas e prédios públicos é uma tendência universal. Quero felicitar o Secretário Basílio Bezerra pela iniciativa, enxergando nela comunhão de nossos pensamentos atendendo ao meu requerimento”, destacou o deputado Faissal Calil (PV). Faissal é autor da Indicação n° 1705/2019, apresentada na  na ALMT no dia 21 de maio de 2019, que solicita que a administração pública e respectivos órgãos instalem sistema de geração distribuída de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos visando assim a economia do dinheiro público.

Na justificativa, o parlamentar destaca a crescente tendência no uso dessa energia que auxilia na redução dos custos e também reduz o impacto ambiental. O custo do investimento, deve ser recuperado em dois anos com a economia gerada.

Segundo Faissal, uma outra ação – a troca das lâmpadas na ALMT  pelas de leds economizaria cerca de 30% na energia elétrica da Casa. Hoje nós gastamos em torno de R$ 250 mil por mês e temos condições de fazer um estacionamento aqui na ALMT com garagens cobertas por placas de energia fotovoltaica e essas placas produzem uma energia renovável que não agride o meio ambiente, tal como acontece hoje em dia na Justiça Federal.

Fonte: ALMT
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CST para discutir políticas de inclusão de pessoas com deficiência debate educação na primeira reunião do ano

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 A Câmara Setorial Temática (CST) com objetivo de discutir e propor políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência (PcD) em Mato Grosso tratou de educação inclusiva, durante a primeira reunião de trabalho de 2020, realizada na tarde de segunda-feira (17). Temas como cursos de qualificação para o mercado de trabalho e acompanhamento escolar especializado foram debatidos com representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

A presidente da Associação dos Amigos do Autista e da Criança com Deficiência de Mato Grosso, Helena Amaral, conta que a principal dificuldade hoje está na disponibilização de cuidadores para os alunos com deficiência. “Quando chega para escola essa solicitação [do cuidador], eles encaminham para o setor da Seduc ou do município e acontece a recusa porque a criança tem um laudo de autista leve ou ele tem uma deficiência que eles julgam não necessitar desse cuidador”, aponta. “Só que eles precisam avaliar cada caso. Como a minha filha, que tem autismo leve, mas ela passou um stress na escola e ela arrancou a unha do pé. Então ela precisa desse acompanhamento”, argumenta Helena Amaral.

O coordenador de educação especial da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Sérgio Carlos Silva, disse que, em alguns caso,s a recusa acontece porque se avalia que a criança tem autonomia. Ele explica que o acompanhante é disponibilizado pela secretaria quando a criança não tem locomoção, não consegue se higienizar sozinha, nem se alimentar. “Mas esse não é o único serviço, nós temos a sala de recurso, no caso dos alunos surdos, o intérprete, no caso da pessoa cega, temos os materiais específicos em braile. Todas essas ofertas o estado”, alega o representante da Seduc.

O relator da CST, advogado Marcione Mendes de Pinho, adianta que temas como transporte e saúde ainda serão trabalhados pelo grupo. E avalia que o desafio da educação inclusiva é tratar das particularidades de todas as deficiências. “Hoje nós discutimos a educação inclusiva no sistema S, nas Apaes, no estado de Mato Grosso, como está sendo feita essa educação”, resume a presidente da CST, defensora pública Cleide Regina Ribeiro. De acordo com ela, em abril o tema voltará a ser discutido com um representante do Ministério da Educação a partir da discussão do Plano Nacional de Educação. Uma agenda com a secretária estadual de educação também deverá ser marcada sobre o plano estadual.

As próximas reuniões da CST com objetivo de discutir políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência (PcD) em Mato Grosso estão marcadas para os dias 2/3 e 16/3 com foco nos desafios da saúde. O grupo de trabalho foi criado por solicitação do deputado estadual Wilson Santos (PSDB). 

Fonte: ALMT
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