Política Nacional

Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos públicos podem ter isenção de IPI

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Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório. A mudança é prevista Projeto de Lei (PL) 1.420/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  

O projeto, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES) estabelece que essas entidades terão crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ao material de embalagem utilizado na industrialização de produtos de saúde alcançados pela política de isenção. Também terão direito ao imposto pago no desembaraço aduaneiro de artigos e equipamentos originários e procedentes de países integrantes do Mercosul.

De acordo com a autora, o texto iguala o tratamento tributário dos artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório produzidos no Brasil com o dos importados, que já contam com a isenção. Na prática, segundo Rose de Freitas, os artigos e equipamentos importados relacionados à área de saúde têm benefício fiscal em comparação com os produzidos no Brasil.

“Mais do que apenas uma questão de justiça fiscal e de redução do déficit da balança comercial no setor, a medida pode garantir maior autonomia do País em área tão sensível como a da saúde. A dependência externa do Brasil no segmento de equipamentos hospitalares é preocupante, visto que nos expõe sobremaneira às crises externas e oscilações cambiais”, alertou a senadora ao apresentar o projeto.

Estimativa

O relatório do senador Weverton (PDT-MA), favorável ao texto, foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o relator a isenção de IPI pode ajudar a reduzir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) para os entes tipicamente prestadores de serviços de saúde: os municípios. Além disso, garante a competitividade das empresas brasileiras.  

— Há várias empresas que investem e se submetem a alto risco para desenvolverem seus produtos no Brasil, gerando empregos aqui, de modo que não podem ter sua competitividade reduzida por causa do pagamento excessivo de impostos, que sequer incidem sobre os artigos importados — disse o senador ao ler o relatório.

O relator apontou a ausência da estimativa da renúncia fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.  A inconformidade, segundo Weverton, deve ser reparada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), próxima a analisar o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Jair Bolsonaro é denunciado por Comissão de Direitos Humanos à OMS e ONU

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Jair Bolsonaro usa máscara enquanto fala ao microfone arrow-options
Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira, 6



Foi enviado pela Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira, 6, um documento endereçado às autoridades à frente da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo para que providências contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sejam tomadas. Quem assina o documento é Helder Salomão (PT), presidente da comissão, ao lado de Padre João (PT), Túlio Gadelha (PDT) e Camilo Capiberibe (PSB), os vices.

O documento chama atenção às falas de Bolsonaro que minimizam os impactos do novo coronavírus e suas críticas ao isolamento social . Além disso, relembra do incentivo por parte do presidente para as manifestações pró-governo, que ocorreriam no dia 15 de março.

Leia também: Bolsonaro volta atrás e não demite Mandetta

A Comissão informa ainda que ao menos cinco petições foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) cujo alvo é o presidente, que teria colocado a saúde e a vida em perigo. Salomão explica que espera recomendações duras ao governo brasileiro e espera que ao menos sanções sejam feitas.

Segundo Salomão, Bolsonaro em diversas ocasiões deixou claro seu posicionamento e desrespeitou as orientações de autoridades sanitárias do Brasile do mundo, o que configura, em suas palavras, “crime contra a saúde pública , flertando com o risco de genocídio e colocando em risco a vida de milhões de brasileiros”.

Dois dos três endereçados no documento já estiveram envolvidos em polêmicas com Bolsonaro. Em um de seus pronunciamentos, o presidente tirou de contexto faltas do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanon , e disse que a quarentena não deveria ser adotada pela população.  Adhanon chegou a chamar atenção de Bolsonaro sobre o ocorrido.

Já a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet , que hoje está à frente da CIDH, teve seu pai atacado pelo presidente brasileiro . O pai de Bachelet foi preso e torturado pela ditadura do país.

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Maia e líderes confirmam votação nesta terça de ajuda aos estados e do contrato verde e amarelo

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A reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que, além de propostas que tenham como foco o combate ao coronavírus e os impactos da crise, a pauta vai incluir o chamado Plano Manuseto (PL 149/19) de ajuda aos estados e a medida provisória do contrato verde e amarelo (MP 905/19). No entanto, ainda não há consenso sobre os textos.

A reunião ocorreu nesta segunda-feira (6), por videoconferência.

Sobre a votação da proposta que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, conhecido como Plano Mansueto, os partidos ainda dialogam para buscar um consenso em relação às alterações da proposta do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), avalia que a matéria é importantíssima de ser votada, sobretudo neste período de enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“A tarefa é alinhar consensos até a data da sessão [nesta terça-feira] e fazer a votação. Existem alguns pontos divergentes que serão analisados para poder chegar a um melhor texto. O Plano Mansueto atende às demandas dos estados neste momento de crise na arrecadação”, defendeu Efraim.

Os partidos de oposição não concordam com as alterações propostas pelo relator, deputado Pedro Paulo. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta precisa ser aperfeiçoada.

“Só queremos votar matérias que tenham relação ao combate ao coronavírus. Deixamos claro que a MP não será votada. Em relação ao Plano Mansueto, o deputado Pedro Paulo piorou o projeto, mas vamos continuar o diálogo”, destacou Guimarães.

Contrato Verde e Amarelo
Guimarães também disse que a oposição vai obstruir a votação da Medida Provisória 905/19, que institui a chamada carteira verde e amarela e altera a legislação trabalhista.

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ), vice-líder do PSL, afirmou que a MP 905 vai trazer mais recursos para empresas e vai garantir mais empregos.

“Precisamos que essa MP seja aprovada, ainda mais no momento atual de crise. Estão previstos R$ 60 bilhões de depósitos para serem revertidos de volta ao caixa das empresas para contratação de pessoal. Vamos evitar falências e garantir empregos”, disse Laterça.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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