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Comércio, potencial subaproveitado

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Comércio, potencial subaproveitado

Por Júnior Macagnam_

Uma das atividades mais antigas da humanidade, o comércio é um forte pilar da economia, sendo em grande parte das cidades a principal fonte de receita e empregos. Atua em diferentes segmentos, como agro, indústria, prestação de serviços, com o diferencial de ser uma atividade sem sazonalidade. Em Mato Grosso registra desempenho positivo no Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e figura como o maior empregador.

O comércio tem potencial para se fortalecer e crescer ainda mais, caso seja apoiado por medidas essenciais como acesso a crédito a prazos razoáveis, políticas de governo específicas, programas voltados para qualificação de mão de obra, inovação, entre outras. Isso porque, atrás do balcão está uma pessoa incansável com desafios que são superados diariamente e que precisa de mais atenção do poder público, principalmente em relação às reformas estruturantes.

O emaranhado de taxas e impostos no Brasil exige atenção e trabalho dobrado para fazer o negócio render e crescer. Dados do Banco Mundial mostram que empresas gastam até 1.501 horas do ano para pagar impostos no Brasil. A melhoria do ambiente de negócios faz-se urgente.

Se o setor tivesse mais apoio dos governos (municipal, estadual e federal), com redução tributária, menos burocracia, simplificação nos processos, e segurança jurídica, a competitividade do setor cresceria, o que traria benefícios para toda a cadeia de consumo e geraria um impacto social importante: mais empregos. Menos impostos gerariam mais investimentos nos negócios, novas vagas de trabalho e circulação de renda na localidade, inclusive facilitando a concorrência com marketplaces chineses.

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Um grande passo nesse sentido foi dado pelo governo de Mato Grosso no ano passado, com a publicação da Lei 11.443/2021 que reduz a base de cálculo do ICMS de 17% para 12%, nas operações internas com calçados, confecções e tecidos em Mato Grosso, concedido para contribuintes que registrarem em 12 meses um faturamento bruto limitado a R$ 90 milhões. Foi resultado de uma grande articulação do Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do Estado (Sincalco-MT) junto ao governo estadual. Entrou em vigor em agosto passado e no começo deste ano foi prorrogada até 2024.

Com as medidas certas, poderíamos andar lado a lado com o agro, e fazer a economia ser ainda mais forte. E envergadura para isso o comércio tem. Levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, referente ao PIB de 2021, aponta recuo de 7,7% na receita gerada pelo agro no último ano em relação ao ano anterior. Enquanto isso, os setores de Serviços (que engloba o comércio) e Indústria cresceram 4,5% e 3,6%, respectivamente. O dado é uma prova de que o setor é forte e tem potencial para crescer e gerar empregos formais.

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E por falar em postos de trabalho, números do Ministério da Economia apontam que o setor comercial mato-grossense teve o 2º maior estoque de vagas em março – dado mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/Caged – com 225.506 vagas, atrás do segmento de Serviços, com 263.891 vagas. O agronegócio ficou em 3° lugar, com estoque de 142.012 empregos; seguido pela indústria, com 129.442.

É importante lembrar que o comércio é campeão em oportunidades para o 1° emprego, sendo a porta de entrada para o mercado de trabalho de muitos jovens, um setor onde é possível construir carreira. Na hora de empreender, o comércio também é um dos segmentos mais visados, sendo atração para muitos empreendedores de diferentes ramos. E do que o setor precisa para se destacar mais? A construção de uma política setorial séria e constante, que vise o crescimento e fortalecimento do setor, mais crédito e redução na carga tributária seriam um bom começo.

Junior Macagnam é empresário, vice-presidente Institucional da CDL Cuiabá e Primeiro Vice-Presidente da FCDL-MT._

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Emendas impositivas: Autonomia parlamentar plena com respeito do Estado

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Por Jefferson Neves, secretário de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

Mas afinal, o que são emendas impositivas? Trata-se de dispositivos constitucionais que garantem aos nobres deputados estaduais destinar recursos, indicando projetos individuais ou coletivos, em atendimento aos pleitos da sociedade, para que o Governo do Estado cumpra e repasse os recursos aprovados.

Por sua vez, cabe ao Estado e suas secretarias aceitá-los, sob risco de incorrer em crime de responsabilidade com o aval e apoio irrestrito da Assembleia e todos os seus membros, como já assistido em outras situações em que o respeito e cooperação entre os poderes é exercitado em sua plenitude.

A cargo das secretarias estaduais de Governo ficam a análise da viabilidade técnica, legalidade dos projetos e a fiscalização dos resultados, assim como o acompanhamento da implantação desses projetos apresentados. Importante destacar que qualquer alteração nesse fluxo, seria necessária a mudança da lei.

É uma prerrogativa dos nossos deputados, impor, propor, definir e acompanhar a destinação do município ou OSC (Organizações da sociedade civil), sendo os mesmos amplamente discutidos e defendidos pelos parlamentares até a liberação e viabilização dos recursos que são acompanhados por suas assessorias e gabinetes.

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Sendo assim, conforme preceitua e determina o 3º parágrafo da citada Lei 11.561, que obriga a execução de emendas impositivas no Projeto de Lei Orçamentário Anual, a conhecida (LOA), fato que é prontamente atendido pelas instituições envolvidas.

Sobre os valores, as emendas são limitadas a 1% da receita líquida do ano anterior, e obedecem a livre indicação dos deputados, uma indiscutivel conquista do parlamento que descentraliza recursos, atende os anseios da sociedade e multiplica a atuação do Estado.
O Poder Executivo só poderá deixar de acatar o projeto proposto com recursos de emendas impositivas, nos casos de impedimento de ordem técnica ou jurídica, apresentando justificativa ao Poder Legislativo, seu incondicional patrono, que indicará o remanejamento do recurso em questão, valendo ressaltar que casos assim são raros, afinal, os parlamentares indicadores são figuras públicas que atendem os anseios da sociedade e acompanham de perto, os acontecimentos e necessidades da população, atendendo suas reivindicações e propostas, com o combativo espírito que norteiam as ações daquela casa de leis.
Vale destacar também, que a Lei Estadual 11.561 de 11 de novembro de 2021 seguiu as diretrizes da Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga a União a aplicar as indicações dos parlamentares, situação que sempre foi perseguida por esta gestão, no sentido de atender de pronto as emendas e seus respectivos proponentes dentro da normalidade e legalidade que processo exige seguindo suas tramitações.

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As emendas impositivas possibilitam a participação do poder legislativo nas políticas públicas de forma mais presente e ativa, por valorizar e dar poderes “reais” e imediatos aos deputados, possibilitando assim uma maior descentralização dos recursos e proporcionando-lhe maior autonomia na destinação das prioridades e pleito dos munícipes espalhados por todo o MT.

Como não poderia deixar de ser, trata-se de recursos públicos e dos contribuintes, destacando-se que todos os projetos passam por fiscalizações rigorosas e análises técnicas precisas para viabilização de sua execução pelos órgãos de controle, além da obrigatoriedade na correta prestação de contas de cada centavo aplicado nas referidas proposições.

Assim sendo, dentro dos moldes e padrões estabelecidos pela lei, o instrumento das “Emendas Impositivas”, ferramenta de subvenção parlamentar, atende com rigor e critérios definidos o atendimento aos parlamentares proponentes e seu sucesso está espalhado pelos 141 municípios atendidos de norte a sul de Mato Grosso.

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