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Emendas impositivas: Autonomia parlamentar plena com respeito do Estado

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Por Jefferson Neves, secretário de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

Mas afinal, o que são emendas impositivas? Trata-se de dispositivos constitucionais que garantem aos nobres deputados estaduais destinar recursos, indicando projetos individuais ou coletivos, em atendimento aos pleitos da sociedade, para que o Governo do Estado cumpra e repasse os recursos aprovados.

Por sua vez, cabe ao Estado e suas secretarias aceitá-los, sob risco de incorrer em crime de responsabilidade com o aval e apoio irrestrito da Assembleia e todos os seus membros, como já assistido em outras situações em que o respeito e cooperação entre os poderes é exercitado em sua plenitude.

A cargo das secretarias estaduais de Governo ficam a análise da viabilidade técnica, legalidade dos projetos e a fiscalização dos resultados, assim como o acompanhamento da implantação desses projetos apresentados. Importante destacar que qualquer alteração nesse fluxo, seria necessária a mudança da lei.

É uma prerrogativa dos nossos deputados, impor, propor, definir e acompanhar a destinação do município ou OSC (Organizações da sociedade civil), sendo os mesmos amplamente discutidos e defendidos pelos parlamentares até a liberação e viabilização dos recursos que são acompanhados por suas assessorias e gabinetes.

Sendo assim, conforme preceitua e determina o 3º parágrafo da citada Lei 11.561, que obriga a execução de emendas impositivas no Projeto de Lei Orçamentário Anual, a conhecida (LOA), fato que é prontamente atendido pelas instituições envolvidas.

Sobre os valores, as emendas são limitadas a 1% da receita líquida do ano anterior, e obedecem a livre indicação dos deputados, uma indiscutivel conquista do parlamento que descentraliza recursos, atende os anseios da sociedade e multiplica a atuação do Estado.
O Poder Executivo só poderá deixar de acatar o projeto proposto com recursos de emendas impositivas, nos casos de impedimento de ordem técnica ou jurídica, apresentando justificativa ao Poder Legislativo, seu incondicional patrono, que indicará o remanejamento do recurso em questão, valendo ressaltar que casos assim são raros, afinal, os parlamentares indicadores são figuras públicas que atendem os anseios da sociedade e acompanham de perto, os acontecimentos e necessidades da população, atendendo suas reivindicações e propostas, com o combativo espírito que norteiam as ações daquela casa de leis.
Vale destacar também, que a Lei Estadual 11.561 de 11 de novembro de 2021 seguiu as diretrizes da Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga a União a aplicar as indicações dos parlamentares, situação que sempre foi perseguida por esta gestão, no sentido de atender de pronto as emendas e seus respectivos proponentes dentro da normalidade e legalidade que processo exige seguindo suas tramitações.

As emendas impositivas possibilitam a participação do poder legislativo nas políticas públicas de forma mais presente e ativa, por valorizar e dar poderes “reais” e imediatos aos deputados, possibilitando assim uma maior descentralização dos recursos e proporcionando-lhe maior autonomia na destinação das prioridades e pleito dos munícipes espalhados por todo o MT.

Como não poderia deixar de ser, trata-se de recursos públicos e dos contribuintes, destacando-se que todos os projetos passam por fiscalizações rigorosas e análises técnicas precisas para viabilização de sua execução pelos órgãos de controle, além da obrigatoriedade na correta prestação de contas de cada centavo aplicado nas referidas proposições.

Assim sendo, dentro dos moldes e padrões estabelecidos pela lei, o instrumento das “Emendas Impositivas”, ferramenta de subvenção parlamentar, atende com rigor e critérios definidos o atendimento aos parlamentares proponentes e seu sucesso está espalhado pelos 141 municípios atendidos de norte a sul de Mato Grosso.

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Eleição de cara nova

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ARTIGO ONOFRE RIBEIRO SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR EM MATO GROSSO
As eleições de governador e de senador em Mato Grosso mudaram de aparência no fim das convenções.
A eleição de governador mudou significativamente com a entrada da candidata Márcia Pinheiro, esposa do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. A disputa vinha morna aparentando que o governador Mauro Mendes disputaria sozinho a sua reeleição. O prefeito Emanuel Pinheiro, rival pessoal do governador, vinha lutando pra ter protagonismo na eleição. Temia ficar de fora e ao fim do seu mandato, em 2024, cair no esquecimento. No finalzinho do período das convenções lançou a esposa candidata a governador.
Conseguiu dois pontos. Um, ser protagonista e manter a rivalidade com o governador no mais alto nível de tensão. O outro, mudar a cara da eleição de governador. De que forma? A entrada de uma candidata feminina com a alma ferida pelas sucessivas crises políticas do marido, com grandes reflexos familiares, iniciadas com a estória do paletó, há alguns anos. Mais importante, porém, é a possibilidade de construir um discurso social adequado ao momento que vive o país.
O governador Mauro Mendes tem a cabeça de engenheiro. Pragmático, não tem o perfil do político tradicional. Sua visão tem sido a desenvolvimento da gestão e do desenvolvimento econômico clássico: obras relevantes na infraestrutura. Esse discurso estava correndo tranquilo para a sua reeleição sem uma rival feminina.
Já Marcia Pinheiro, se vier magoada e com o discurso adotado pelo marido na prefeitura, de humanizar a gestão, cai dentro da vertente social que pressiona o país. O presidente Jair Bolsonaro apanha justamente nessa área. Nesta eleição de 2022 o discurso social pragmático dará a tônica.
Aqui aparece o governador tendo que mudar sua visão para a área social se quiser escapar da crítica que só pensa em obras físicas e nos ricos. O discurso social cairá no gosto dos eleitores. O clima social está no ar. Por outro lado, as mulheres estão na linha de frente nesta eleição.
Na prática, a eleição mudou. Mauro Mendes precisará mudar o discurso do desenvolvimento econômico para uma vertente social, casando as duas pontas. Tipo: uma obra física servirá pra que? O eleitor está muito mais interessado em compreender em que esta obra mudará s sua vida, do que ter a obra mas sem a sua explicação social. O país inteiro navega assim.
Sobre a disputa no Senado vou deixar pra amanhã. É outra eleição, com outras demandas e ofertas e uma relevância grande para uma disputa que nunca emocionou o eleitor.
No geral, a eleição de 2022 em Mato Grosso virá de cara muito nova e muito mais emocionante! Duas candidaturas a governador fortes e muito polarizadas, num duelo inesperado.
Onofre Ribeiro é jornalista em Mato Grosso
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