Política Nacional

Benefício emergencial de R$ 600 é sancionado; veja as regras

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Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma renda emergencial básica por três meses para pessoas que ficaram sem rendimentos em razão da pandemia de Covid-19, como vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais. Veja as regras do benefício, que deverá ser pago a partir do dia 10 de abril para quem está no Cadastro Único do governo, e no dia 16 para quem não está no cadastro.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Quanto cada família vai receber
– O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família.
– A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1,2 mil
– Duas pessoas de uma mesma família podem acumular benefícios: um do auxílio emergencial de R$ 600 e um do Bolsa Família
– Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério do benefício emergencial, vai receber o que for maior

Fernando Frazão/Agência Brasil
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Quem pode receber
1) O candidato deve cumprir todos estes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade
– não ter emprego formal
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
– renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

2) Além disso, é destinado a quem se encaixa em uma dessas condições:
– exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
– é contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
– é trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
– se não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total tenha sido de até três salários mínimos

Inscrição para receber o benefício
– A forma de inscrição para quem não está no Cadastro Único ainda não foi divulgada. O ministério alerta para ninguém procurar os bancos oficiais por enquanto nem passar dados pessoais para ninguém, para não ser vítima de golpe. A forma de inscrição será divulgada oficialmente e será feita pela internet.

Como o governo vai verificar o candidato
– A renda média será verificada por meio do Cadastro Único, para os inscritos. Quem não é inscrito no cadastro fará uma autodeclaração em plataforma digital (pela internet), e o governo fará todos os cruzamentos possíveis utilizando o CPF (para quem tem)
* Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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Como será o pagamento
– O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital
– Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção
– A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos
– A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS
– Os bancos são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Também podem ser utilizadas para o pagamento agências lotéricas e agências dos Correios

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Senadores do PR repudiam nome de jornal em lista de propagadores de fake news

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Os senadores paranaenses Alvaro Dias (Podemos), Oriovisto Guimarães (Podemos) e Flavio Arns (Rede) divulgaram nota conjunta nesta quinta-feira (4) defendendo o jornal Gazeta do Povo, com sede em Curitiba, de produzir e propagar notícias falsas. De acordo com os parlamentares, o jornal foi incluído, junto com outros veículos, em relatório técnico apresentado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, como responsáveis por disseminar notícias falsas e que teriam recebido anúncios do governo federal. Os senadores também se pronunciaram durante a sessão plenária remota do Senado Federal.

O relatório foi publicado no site da comissão no dia 7 de maio e consta como informação técnica elaborada pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre canais nos quais os anúncios do governo, contratados por meio da plataforma Google Adwords, foram exibidos no período de 1º de janeiro a 10 de novembro de 2019.

Na nota conjunta, os parlamentares destacam a importância da Gazeta do Povo e de seus 101 anos de história, “sempre marcados pela responsabilidade e pela credibilidade conquistada perante a comunidade paranaense e brasileira”, e lembram que “esse reconhecimento parte também de entidades representativas da área, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além dos prêmios nacionais e internacionais que o jornal acumula”.

Na abertura da sessão plenária remota desta quinta-feira, o senador Oriovisto pediu a palavra pela ordem e classificou a inclusão do jornal no relatório como uma grande injustiça com todo o estado do Paraná.

— Eu já falei ao nosso querido Senador Angelo Coronel, e ele certamente não é o culpado disso, mas veja: uma CPMI de fake news não pode produzir uma fake news, E olha o que fizeram: catalogaram o jornal Gazeta do Povo, o mais tradicional jornal do Paraná, com mais de 100 anos de existência, que é um jornal equivalente para o Paraná ao que é o jornal O Estado de S. Paulo para o estado de São Paulo; ou do que é o Correio Braziliense para Brasília; ou do que é o jornal A Tarde para Salvador, catalogaram esse jornal como sendo um jornal gerador de fake news — ressaltou.

Oriovisto Guimarães afirmou ainda que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já se pronunciou em defesa do jornal paranaense e pediu que a CPMI tenha mais cuidado ao fazer tal classificação.  

— Acho mesmo que o culpado por isso — certamente é algum assessor ou alguém que fez isso desavisadamente — deveria fazer um pedido formal de desculpas ao jornal Gazeta do Povo, que faz parte da tradição dos paranaenses e que teve a sua reputação não maculada, porque isso não macula um jornal que tem a tradição do jornal Gazeta do Povo, mas foi uma notícia muito triste, e eu queria fazer esse reparo — destacou.

O senador Alvaro Dias também lamentou o episódio envolvendo o jornal paranaense durante a sessão remota.

— Quero subscrever as palavras do Senador Oriovisto, e sei que falo também em nome do Senador Flávio Arns, já que hoje publicamos nota conjunta — os três senadores do Paraná solidários à Gazeta do Povo —, entendendo como um equívoco o que ocorreu com a presença do jornal paranaense na relação no relatório da CPMI das Fake News.

A CPI Mista das Fake News tem a finalidade de investigar, no prazo de 180 dias, os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

Confira a íntegra da nota:

NOTA CONJUNTA

A valorização de veículos sérios e que são reconhecidos por sua atuação profissional e dentro dos princípios da ética e do jornalismo nunca se fez tão necessária. Neste sentido, destacamos a importância da Gazeta do Povo e de seus 101 anos de história, sempre marcados pela responsabilidade e pela credibilidade conquistada perante a comunidade paranaense e brasileira.

Esse reconhecimento parte também de entidades representativas da área, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além dos prêmios nacionais e internacionais que o jornal acumula.

Por estes motivos, nós, senadores do Paraná, vimos manifestar nosso testemunho em favor do jornal paranaense Gazeta do Povo por ocasião de sua classificação como divulgador de “notícias falsas” no relatório apresentado pela “CPMI das Fake News”, sempre respeitando a independência e liberdade de trabalho que devem ser a marca de qualquer comissão parlamentar de inquérito.

Assinam esta nota os senadores:

Alvaro Dias (Podemos-PR)

Flávio Arns (Rede-PR)

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Eduardo Gomes elogia votações desta quinta e prevê MPs na pauta da próxima semana

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O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), avaliou como positivo o resultado das votações durante a sessão remota desta quinta-feira (4), que foi presidida por ele: o Senado aprovou três matérias relacionadas às medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Um dos projetos de lei aprovados nesta quinta-feira foi o que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público (PL 1.562/2020).

Os senadores também aprovaram o PL 1.888/2020, projeto de leii que concede auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para asilos, visando ao combate à covid-19

— Essa é uma matéria muito importante para todas aquelas pessoas da terceira idade em nosso país, que são um grupo de risco — ressaltou Eduardo Gomes.

Outro projeto de lei aprovado foi o PL 1.075/2020, que libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia.

— Principalmente a música, o entretenimento. Estamos cuidando de um setor que foi o primeiro a entrar em crise diante da pandemia, por conta de suas características. E deve ser, inclusive, o último a sair dessa situação por causa das regras de recomendação de saúde. Então, nós estamos prestando esse serviço àqueles que, mesmo em dificuldade, têm prestado solidariedade ao país por meio das lives, do seu trabalho, ajudando as pessoas. Portanto, é uma homenagem justa e uma providência correta e contundente do Congresso Nacional para esses brasileiros que estão enfrentando esse momento difícil com muito trabalho e com muita determinação — declarou.  

Medidas provisórias

Eduardo Gomes prevê que a pauta de votações da próxima semana priorizará as medidas provisórias e outras matérias relacionadas ao estado de calamidade em razão da covid-19.

— O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lida permanentemente com demandas novas e com uma adaptação feita pelo colégio de líderes. Por isso, a necessidade da reunião na segunda-feira [8]. Mas a gente entende que as medidas provisórias têm precedência e estão sendo estudadas. E também projetos estruturantes, como é o caso da Lei de Saneamento (PL 4.162/2019), e outros que estão aparecendo aí com muita força, devem ser estudados para a votação — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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