Política Nacional

CAE e CRA analisam projeto sobre compra de terras por estrangeiros

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O projeto que regula a aquisição de terras por estrangeiros será apreciado na quarta-feira (27), às 9h, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Agricultura (CRA).

O Projeto de Lei 2.963/2019 pretende disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, compreendidas como aquelas constituídas e estabelecidas fora do território nacional, ressalvados os casos de sucessão legítima.

De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o projeto regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal, que transfere para lei ordinária o detalhamento de como será feita a aquisição u do arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, bem como os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

O texto também modifica o artigo 1º da Lei 4.131, de 1962 (que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior), o artigo 1º da Lei 5.868, de 1972 (que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural) e o artigo 6º da Lei 9.393, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

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O relator do projeto nas duas comissões é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), favorável à aprovação do texto com 16 emendas de sua autoria. A proposição ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Paula Belmonte: a inviolabilidade não pode ser usada para dificultar investigações

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

“Ocorre que essa inviolabilidade, por vezes, vem sendo utilizada como subterfúgio para dificultar investigações quanto a eventuais práticas de delitos”, diz a autora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao defender a alteração.

Ela afirma que não se trata de incentivar a violação das prerrogativas dos advogados e sim de prestigiar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O código prevê como deveres do advogado, dentre outros: preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão; atuar com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; e abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia.

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Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Proposta estabelece previsão de recursos na LDO para combater desastres naturais e incêndios

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O Projeto de Lei Complementar 265/19 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha previsão de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já define atribuições à LDO sobre o equilíbrio de receitas e despesas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Haddad: objetivo é que LRF tenha percentual mínimo para destinar a ações de prevenção e combate a incêndios

Segundo o autor do projeto, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), o objetivo é que a LRF tenha um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil, e que atingem as populações tanto das capitais como do interior.

“A previsão de destinação de recursos para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios deverá dotar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) dos meios necessário para o seu adequado funcionamento no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz Haddad.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário da Câmara.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

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