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Caixa Econômica Federal divulga nesta terça(07), através de um aplicativo, todas as informações sobre o recebimento do auxílio emergencial

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A Caixa Econômica Federal vai divulgar nesta terça-feira(07), através de um aplicativo os procedimentos e o calendário de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 mensais.

O Aplicativo que estará disponível  deverá viabilizar o cadastro e o pagamento para os trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores que não estão registrados em nenhuma base de dados do governo federeal.

Para quem não sabe se está no Cadastro Único para programas sociais, o aplicativo também servirá como consulta, bastando colocar o número do CPF.

O acesso será pelo celular ou pelo computador para a realização da chamada “autodeclaração”. O próprio aplicativo avaliará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda emergencial.

O pagamento poderá ser feito em até 48 horas depois que a Caixa receber os dados dos beneficiários. Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas.

Bolsa Família

Beneficiários do Bolsa Família não precisam se inscrever no aplicativo. Eles já estão inscritos na base de dados e poderão, entre os dias 16 e 30, escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda emergencial, optando pelo valor mais vantajoso

A Caixa também lançará outro aplicativo, exclusivo para o pagamento da renda emergencial. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

“Coronavoucher”

Apelidado de “coronavoucher”, o pagamento será feito durante três meses para diminuir os impactos da pandemia de coronavírus na população de renda baixa. A ajuda inclui também idosos e pessoas com deficiência na fila do INSS para receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), e mães que são chefe de família (família monoparental).

Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Segundo o projeto, até dois membros da família terão direito ao auxílio. Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.

Quem tem direito ao benefício:

– Trabalhador informal, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores que contribuem com a Previdência Social como autônomos e trabalhador com contrato intermitente que estiver inativo.
– Pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
– Mães chefes de família (sem marido ou companheiro).

Quanto cada família vai receber:

– O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família.
– A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1,2 mil.
– Duas pessoas de uma mesma família podem acumular benefícios: um do auxílio emergencial de R$ 600 e um do Bolsa Família.

– Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério do benefício emergencial, vai receber o que for maior.

Os requisitos para receber o benefício:

– Ser maior de 18 anos de idade.
– Não ter emprego formal.
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
– Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

O interessado deverá cumprir uma dessas condições:

– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI).
– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
– Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
– Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
– Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo aplicativo da Caixa.

Como será o pagamento

– O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
– Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.
– A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos.
– A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS.
– Os bancos são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Também podem ser utilizadas para o pagamento agências lotéricas e agências dos Correios.

 

Otavio Ventureli(com Assessoria)

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Casos de infecção por coronavírus já atingem 13 servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que adota medidas mais duras

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Mais dois servidores da Assembleia Legislativa foram diagnosticadas com a covid-19.

Com isso, já são 13 pessoas infectadas no âmbito do Poder Legislativo Mato-grossense. Os dois servidores estão cumprindo isolamento social e se tratando em casa.

Um dos servidores trabalha no Núcleo Social do Legislativo. Já a outra é lotada no gabinete do deputado Paulo Araújo(foto), que foi infectado com o novo coronavírus.

Os casos são das áreas de Contratos, Engenharia, Núcleo Social, Núcleo Ambiental, Núcleo Econômico, e dos gabinetes dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Paulo Araújo (PP), Janaina Riva (MDB), da Presidência e da Secretaria de Comunicação.

O presidente das Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), afirmou na semana passada que tomará novas medidas para conter a contaminação pela covid-19 dentro do Parlamento.  “Teremos que tomar todas as precauções. Ainda irei discutir, mas tomaremos medidas mais duras aqui dentro para os próximos 10 dias”, disse Botelho.

O parlamento permanecerá no sistema de teletrabalho, além da interrupção dos atendimentos presenciais.  Botelho, no entanto, é contra fechar o prédio do Legislativo em 100% e quer manter a circulação mínima de servidores.

“Temos que cuidar um do outro. Eu tenho feito isso aqui dentro da Assembleia. Se fecharmos, como alguns deputados propuseram agora, voltaremos daqui a duas semanas e aparecerá outros casos, e teremos que fechar de novo. Não tem sentido”, completa.

 

Otavio Ventureli(com ascom)

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Câmara Municipal de Cuiabá começa a analisar na próxima sessão Projeto que trata da reforma na previdência dos servidores da Capital

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A Câmara de Cuiabá deve analisar na próxima sessão o projeto de lei que trata da reforma na previdência dos servidores municipais.

A proposta foi levada ao Legislativo pelo prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB), em março e já teve ao aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara na última quarta (20).

A principal alteração proposta eleva a alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 103/2019 da Presidência da República. Em Cuiabá, são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. A reforma é na linha do que foi aprovado Congresso e do que tramita na Assembleia para os servidores estaduais e o limite para adequação é até 31 de julho.

Mas, segundo o líder do prefeito na Câmara, vereado Luis Cláudio ((foto), foi possível ter algum avanço quanto aos aposentados que ganham até teto previsto pelo Regime Geral, o INSS.

“Conseguimos incluir a não majoração para aposentados que ganham até o teto, mas não tem como fugir muito da regra estabelecida pelo Congresso, ainda que nossa intenção seja não apertar muito o servidor que já passa por dificuldades”, afirma o vereador que adiantou que deve defender em plenário a aprovação da integralidade da proposta.

Assim, continuam isentos aqueles aposentados que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05.

O projeto que vai ao Plenário prevê alterações na Lei Complementar nº 399 de 2015 para adequar a legislação municipal em razão das alterações feitas pela reforma da previdência do Congresso.

Emanuel garante que as alterações foram propostas “com a participação de todos os segmentos, de forma transparente, respeitosa, para que o impacto fosse o menor possível, apenas feitas as adequações necessárias, para que Cuiabá fosse colocada nos trilhos do que determina a Constituição após a promulgação da Emenda Constitucional”.

Idade

A proposta enviada por Emanuel prevê que será mantida a regra atual quanto à idade, ou seja, para homens 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, e para mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Mas, quanto aos cargos que se aposentam em regime de aposentadoria especial, como os professores que estão em sala de aula, haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

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