Política Nacional

Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 500,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.
Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Câmara confirma lista de produtos usados no combate à Covid-19 que não poderão ser exportados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) proposta que proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. A medida segue para sanção presidencial.

O texto aprovado é a versão da Câmara ao Projeto de Lei 668/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A medida proíbe a exportação dos seguintes produtos:
– equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;
– camas hospitalares; e
– equipamentos usados em casos graves da doença: ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetro.

A proposta também autoriza o Executivo a incluir outros itens à restrição de exportação e a levantar o veto ao comércio internacional de alguns dos produtos, desde que não prejudique a população brasileira e haja fundamentação.

Texto rejeitado
Os deputados rejeitaram as alterações do Senado ao texto e mantiveram a versão aprovada na Câmara há duas semanas. Os senadores delegaram ao Ministério da Saúde a decisão de restringir ou proibir a exportação de produtos utilizados no combate à pandemia causada pelo coronavírus.

Alguns deputados afirmaram, no entanto, que a decisão flexibilizou a medida de tal modo que ela poderia ser ineficaz.

O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., disse que já há relatos de profissionais de saúde usando plástico em vez de avental. Diante dessa realidade, ele avaliou que é preciso ser claro sobre quais produtos não poderão ser vendidos no mercado externo.

“Falamos em orçamento de guerra e, em um contexto de guerra, é preciso tomar medidas radicais. Prefeitos não conseguem comprar respiradores e nós vamos deixar a nossa produção ser exportada?”, questionou. Ele destacou ainda que medida similar foi tomada pela Alemanha e por outros países.

A deputada Carmen Zanotto também defendeu o texto da Câmara. “Na condição de enfermeira, que somos 80% da força de trabalho, relato que a principal preocupação é a falta de equipamento de proteção individual”, afirmou.​

Desconfiança
Alguns deputados, especialmente da oposição, manifestaram desconfiança quanto à capacidade do Executivo de tomar a decisão de proibir a exportação dos produtos. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que o texto original é um indicativo mais definitivo do que deve ser dedicado ao mercado interno. “Se flexibilizar o projeto aprovado da Câmara e deixar a decisão a cargo do presidente da República, poderemos ter problema”, disse.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) também defendeu o texto original, para que não faltem equipamentos de proteção aos profissionais brasileiros.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) votou contra o seu partido e defendeu o texto do Senado. “Estamos tratando de comércio internacional e existe retaliação nessa relação. Se fecharmos totalmente para o mercado externo, podemos arcar com retaliações futuras”, afirmou.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Plenário retoma análise de projeto que amplia recursos para combate ao coronavírus

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O Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que libera estados e municípios para usarem saldos de repasses de anos anteriores do Ministério da Saúde em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.

O tema é regulado pela Lei Complementar 141/12, que permite aplicar os recursos em vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.

A emenda estabelece que a validade da permissão do uso de recursos dessa forma será apenas enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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