Política Nacional

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas. Dep. Orlando Silva (PCdoB - SP)
Foi aprovado parecer do deputado Orlando Silva, que incluiu novos pontos na MP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.

O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O valor do benefício dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Nessa situação, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários dentro de alguns limites, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Assim, por exemplo, quem tiver uma média de R$ 1,5 mil nos últimos três meses receberá de benefício R$ 600,00 (50% do seguro, de R$ 1,2 mil).
Para o relator, embora o texto não tenha sido aprovado como ele queria, ainda assim é motivo de comemoração. “Celebro cada vitória em um país em que mandatários evocam a ditadura para resolver conflitos políticos”, disse Orlando Silva.

Inicialmente, no cálculo do benefício emergencial, a versão de Silva para a MP usava a média aritmética simples dos três últimos salários, limitada a três salários mínimos (R$ 3.135,00). Mas um destaque do PP retomou o texto original da medida provisória, prevalecendo o seguro-desemprego como base.

Cálculo do benefício
Quem recebe uma média de R$ 2,5 mil terá direito a cerca de R$ 945,00 (50% de R$ 1.890,00). Se a média for maior que R$ 2.669,29, o valor fixo do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o trabalhador receberia metade disso como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Inicialmente, por meio da MP 928/20, o governo previa apenas a suspensão do contrato de trabalho sem recebimento de benefício.

Outras reduções
A MP permite a redução de salário e de jornada também por outros índices, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo prever redução menor que 25%, o empregado não recebe nada do governo.

O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que teria direito.

O relatório aprovado especifica que a redução ou a suspensão poderão ocorrer por setores ou departamentos dentro de uma empresa, abrangendo a totalidade ou apenas parte dos postos de trabalho.

Os acordos já realizados seguirão as regras da redação original da MP. A exceção é para a prevalência das cláusulas do acordo coletivo no que não entrarem em conflito com possível acordo individual anterior.

Ajuda voluntária
Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária.
Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para imposto de renda ou Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por parte do empregador, não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orlando Silva incluiu ainda a possibilidade de dedução da ajuda compensatória da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual por parte de quem recebe rendimentos não assalariados (autônomos, por exemplo), por parte do empregador doméstico e por parte de produtores rurais.

Todas as deduções serão aplicáveis para as ajudas pagas a partir de abril de 2020.

Individual ou coletivo
Segundo o texto aprovado, a aplicação do acordo individual ou coletivo dependerá do valor do salário e da receita da empresa.

Empresas médias ou grandes (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019) poderão fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

As micro e pequenas empresas (receita bruta até o valor citado) poderão firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha até R$ 3.135,00.

O contrato individual escrito poderá ser feito ainda se a redução for de 25% ou se, somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado ficar com o mesmo salário de antes.

Quem ganha salário igual ou maior que duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior também pode negociar individual ou coletivamente.

Quem estiver fora dessas condições terá de passar por negociação coletiva.

Aposentados
Como os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada estão impedidos de receber o benefício previdenciário, o relatório de Orlando Silva condiciona o acordo de redução ou suspensão ao modelo individual.

Adicionalmente, o empregador deverá pagar ajuda compensatória igual ao valor a que teria direito de benefício emergencial. Se a empresa for média ou grande (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019), ela terá ainda de pagar mais 30% do salário normal.

Aviso prévio
Para trabalhadores que cumpram o aviso prévio, que antecede à demissão, a MP permite que empregador e empregado desistam desse aviso e adotem o programa emergencial de preservação de empregos.

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Gabinete de Bolsonaro tinha vaivem suspeito de dinheiro e cargos, revela jornal

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Bolsonaro
Isac Nóbrega/PR

Movimentações analisadas são do tempo em que o presidente era deputado federal

Uma intensa e incomum rotatividade salarial de assessores e exonerações “de fachada”. Assim pode ser explicada a análise realizada em documentos relativos aos anos em que o  presidente Jair Bolsonaro era deputado federal e tinha grande movimentação, tanto de pessoal quanto de dinheiro, dentro de seu gabinete.

Segundo denúncia da Folha de S.Paulo, as movimentações atingem cerca de um terço das mais de 100 pessoas que passaram pelo gabinete de Bolsonaro entre os anos de 1991 e 2018. Tal modelo de gestão incluiu ainda a exoneração de auxiliares que eram recontratados no mesmo dia, prática que acabou proibida pela Câmara dos Deputados sob o argumento de ser lesiva aos cofres públicos.

Entre os exemplos de movimentações, estão inclusive alguns assessores que deixaram o gabinete do pai Jair para assumir função ao lado de Flávio Bolsonaro , atualmente senador pelo Republicanos-RJ, quando ele ocupava cargo na Alerj e que hoje são investigados pelo s uposto esquema de rachadinha .

A reportagem aponta ainda que a filha de Fabrício Queiroz , ex-assessor do Flávio que foi preso no último mês em uma casa na cidade de Atibaia, Nathália Queiroz , também consta na lista de movimentações suspeitas, tendo diversas “oscilações salariais” até ser demitida em 2018, mesmo dia em que o pai foi exonerado.

Sobre as “demissões de fachada”, o levantamento mostra que o gabinete de Bolsonaro registrou nada menos do que 18 exonerações de assessores nos 12 meses anteriores ao ato da Câmara que proibiu tal ação, sendo que todos foram recontratados sempre no mesmo dia da demissão.

Vale ressaltar que a Câmara dos Deputados tem uma grande verba para gastos dos parlamentares. Atualmente, cada um dos deputados recebe uma conta de mais de R$ 111 mil para contratações, que devem ser de um mínimo de 5 e um máximo de 25. As remunerações também variam, indo de R$ 1.025 para as funções mais simples até R$ 15.698 para os chefes de gabinete.

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Política Nacional

Maia diz que plataformas querem evitar lei das fake news

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Rodrigo Maia
Reprodução

Rodrigo Maia disse ainda que votação do projeto de lei é uma de suas prioridades.

O presidente da Câmara dos Deputados,  Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (4) que as plataformas digitais não querem debater a  lei das fake news por dependerem do “radicalismo”. Maia defendeu ainda que o projeto seja votado na Casa.

Maia disse que todos devem ser responsabilizados por seus atos. “As plataformas digitais não querem esse debate. Elas vivem exatamente desse radicalismo. Um telejornal bota a notícia que quiser e vai responder por ela, qualquer um de nós responde por nossos atos”, afirmou o presidente da Câmara, que completou:

“As plataformas, por onde passam milhões de informações que viralizam, ninguém quer ter responsabilidade”.

Maia disse ainda que o Legislativo precisa aprovar um texto que torne possível a identificação e a punição de financiadores e organizadores de estruturas de disseminação de fake news. O senado aprovou a PL das fake news na última terça-feira (30). Agora, a Câmara irá debater o tema, que, segundo o presidente da casa, está entre as suas prioridades.

Em contra partida, aliados do presidente Jair Bolsonaro estão lançando uma ofensiva contra o texto do projeto de lei.

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