Política Nacional

Câmara aprova projeto que autoriza uso do Fust para banda larga nas escolas

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram a administração do Fust por conselho gestor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.

Aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto muda a lei de criação do fundo para permitir a aplicação de seus recursos inclusive na área de telefonia móvel.

O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

De acordo com o texto, fica definido que o objetivo do Fust será estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações para reduzir desigualdades regionais. Também poderá ser usado para o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.

Programas e projetos para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica de serviços dessa natureza, no meio rural e urbano, contarão com recursos do fundo para melhorar o acesso em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e sem viabilidade econômica.

Um destaque do Psol, aprovado em Plenário, retirou dispositivo do texto que previa o fim da contribuição das empresas do setor ao Fust ao longo de dez anos, com redução gradativa de 10% a cada ano.

A fundo perdido
Metade das receitas anuais do Fust poderão ser aplicadas na forma de apoio não reembolsável, ou seja, a fundo perdido. As outras modalidades são com reembolso e como garantia.

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As redes de telecomunicações e as infraestruturas de rede implementadas com a modalidade sem reembolso deverão ser compartilhadas, nos termos da regulamentação, sob pena de reversão.

Detalhes sobre os custos, as condições de execução do projeto, da prestação do serviço e a forma de acompanhamento e fiscalização serão definidos no instrumento de execução da política, conforme estabelecido pelo conselho gestor, que poderá ser por licitação.

O texto de Poit permite que os investimentos sejam executados tanto pela iniciativa privada quanto por cooperativas ou mesmo de forma descentralizada. Também poderão participar dos projetos os estabelecimentos de ensino públicos ou sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência.

Outra possibilidade será o uso de recursos do Fust em ações destinadas a facilitar a transformação digital dos serviços públicos, inclusive a construção de infraestrutura necessária para conectividade. Essa medida também consta do Projeto de Lei 3443/19, que está em discussão na Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Vinicius Poit apresentou parecer que permite a aplicação do Fust em telefonia móvel

Conselho gestor
Nos processos de seleção dos programas, projetos e atividades pelo conselho gestor do Fust, terão prioridade as iniciativas que envolvam conjuntamente o poder público, a iniciativa privada, as cooperativas, as organizações da sociedade civil e as escolas públicas.

Na aplicação dos recursos do Fust, será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas até 2024.

O Fust passará a ser administrado por um conselho gestor, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

O conselho será composto por dois representantes dessa pasta, que ficará com a presidência; um representante do Ministério da Economia; um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; um da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); um do Ministério da Educação; e um do Ministério da Saúde.

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O conselho contará ainda com três representantes da sociedade civil e dois das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um indicado pelas prestadoras de pequeno porte.

Além de formular as políticas e diretrizes gerais para uso do dinheiro do fundo, o conselho definirá os programas e projetos contemplados, fará um relatório de gestão anual e submeterá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações a proposta orçamentária do Fust.

Entretanto, o texto revoga da lei de criação do Fust a obrigação de a Anatel publicar, anualmente, um demonstrativo das receitas e das aplicações do fundo, informando às entidades beneficiadas a finalidade das aplicações e outros dados esclarecedores.

Despesas administrativas
O texto aprovado limita a 5% dos recursos arrecadados anualmente o total de despesas operacionais de planejamento, análise e montagem dos projetos.

Serão agentes operacionais do Fust o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais agências financeiras. 

Desconto
Caso as prestadoras de serviços de telecomunicações executem programas ou projetos aprovados pelo conselho gestor com recursos próprios, elas poderão descontar até 50% da contribuição anual ao Fust na modalidade não reembolsável.

Haverá uma gradação para atingir esse limite. Assim, no primeiro ano seguinte ao da publicação da futura lei, poderão ser descontados até 25% do recolhimento anual ao Fust. No segundo ano, 40%; e, no terceiro ano seguinte, 50%.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Rodrigo Maia diz que pensão a solteiras ‘absurdo’ e cobra mudança no STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Maia cobrou que STF mude entendimento de lei sobre pensões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste domingo (19) que vai continuar trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Custo anual de R$ 30 milhões foi considerado um “absurdo” por Maia. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo e a situação que mais chama atenção é a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União de foram encontradas suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras. Os valores foram pagos em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

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“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido. Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse Maia.

As solteiras passaram a reivindicar ao Supremo a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. De forma reservada, um integrante do Supremo também classificou os pagamentos como “absurdo”.

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As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela Polícia Legislativa por ser casada e manter o benefício.

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Política Nacional

Bolsonaro vai a culto e tira fotos na Praça dos Três Poderes

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O presidente Jair Bolsonaro foi na manhã de hoje (19) a um culto em uma igreja Batista na Asa Sul, em Brasília. Ele permaneceu por menos de 30 minutos e, de joelhos, foi abençoado pelo pastor. Mais cedo, Bolsonaro tirou fotos com simpatizantes ao sair do Palácio da Alvorada.

Antes de voltar ao Alvorada, Bolsonaro fez uma visita ao general Villas Bôas Correia, ex-comandante do Exército. O presidente estava acompanhado dos ministros Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Villas Bôas tem Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), uma doença neuromotora de caráter degenerativo.

Já no caminho de retorno para a residência oficial, Bolsonaro parou para tirar fotos com turistas que passeavam na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto.

Edição: Fernando Fraga

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