Política Nacional

Câmara dos Deputados regulamenta sistema de votação remota

Publicado


.

A Câmara dos Deputados regulamentou o funcionamento do plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus. Por meio de Ato da Mesa Diretora, foi definido que a comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão será feita por meio da plataforma de videoconferência Zoom.  

O Sistema de Deliberação Remota (SDR) estabelece ainda que a votação das propostas será feita pelo Infoleg, aplicativo para smartphones e tablets da Câmara, que exibirá para os deputados as opções sim, não, abstenção e obstrução.

Segundo a norma, será obrigatório o cadastramento prévio do celular do deputado. A medida, que visa garantir a segurança do processo, terá validação por verificação em duas etapas. Os deputados ficarão obrigados a providenciar conexão à internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo.

Os congressistas poderão usar o e-mail institucional da Câmara para se inscrever para a discussão e para o encaminhamento, bem como para outros direitos regimentais, como apresentar requerimentos. Também deverão ser enviados por e-mail requerimentos de inclusão de matéria, pauta de votação, chamada de “ordem do dia” e seus respectivos apoios. 

Para que uma medida seja apreciada pelos parlamentares, deve haver um consenso entre os pares alinhavado pelas lideranças partidárias. O ato estabelece que serão apreciadas as matérias que tenham manifestação favorável de líderes que representem dois terços dos membros da Casa, além das lideranças do governo, da Maioria, da Minoria e da oposição. Essas serão votadas sem obstrução. Se não houver acordo, podem ser incluídas, mas com obstrução.

Estas proposições vão tramitar em regime de urgência e não serão submetidas a requerimentos de retirada de pauta, adiamento da discussão ou votação, discussão ou votação parcelada, requerimentos de destaque simples ou quebra de interstício para pedido de verificação de votação simbólica.

O quórum mínimo para início da sessão será de 51 deputados – 10% do total de parlamentares. E o quórum para abertura da sessão e início da votação será contabilizado por meio do registro dos deputados no Infoleg.

Projetos por e-mail

O ato da Mesa incluiu a permissão para que os deputados apresentem projetos legislativos por e-mail enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus. A portaria também prevê que, no período, suplentes que assumirem o mandato poderão tomar posse por meio de videoconferência.

No sistema de votação remota ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em pauta.

Uso da palavra

Os deputados também usarão o e-mail institucional para se manifestaren durante a votação. O uso da palavra será feito pelos deputados por meio de celulares, computadores, tablets ou plataforma de videoconferência – além dos microfones, se o líder estiver presencialmente no plenário.

Durante a sessão, a inscrição de oradores e o recebimento de requerimentos, emendas ou destaques às matérias pautadas para votação serão feitas por e-mail institucional.

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Proposta prioriza mulher para receber auxilio emergencial em família monoparental

Publicado


.

O Projeto de Lei 2508/20 prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$ 1.200 destinado a família monoparental. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem.

A prioridade será dada pela autodeclaração na plataforma digital de conceder o auxílio emergencial, em caso de o mesmo dependente ser indicado.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)
Melchiona: “muitos homens têm tentado incluir os filhos no CadÚnico sem serem os responsáveis pela criação

A proposta, subscrita por todos os deputados da bancada do Psol, tramita na Câmara dos Deputados O texto inclui a regra na Lei 13.982/20, que determinou o pagamento do auxílio emergencial por três meses.

Segundo a líder do partido, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), muitos homens têm tentando incluir os filhos no seu cadastro do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, mesmo sem ter a guarda ou serem os responsáveis pela criação. ‘Torna-se necessário que a informação prestada pela mulher provedora, regra quando tratamos de famílias monoparentais no Brasil, deve ser priorizada para fins de concessão do benefício”, disse.

Melchionna afirmou que não há óbice para homens receberem o benefício, desde que sejam realmente os provedores de famílias monoparentais.

Dados do IBGE, citados pela deputada, indicam que mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

Deputado critica vetos à lei de transferência de terras da União para Roraima e Amapá

Publicado


.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - Testes de diagnóstico. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei”

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20).

O deputado é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. De forma geral, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária.

Bolsonaro sancionou a nova lei na última quarta-feira (27) com quatro vetos que foram alvo de críticas. “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei e ferem os nossos interesses, principalmente o artigo 4°, que dava prazo de um ano para que a autoridade fundiária dos estados regulamentasse as terras e, se não conseguisse regularizar, os títulos seriam dados automaticamente”, disse Hiran Gonçalves.

Os outros vetos tratam de autorização de terras da União ainda não georreferenciadas e de dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras localizadas em faixas de fronteira. Entre as razões dos vetos, o governo incluiu inconstitucionalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

Ainda não há data prevista para a sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

Comentários Facebook
Continue lendo

Momento MT

Momento Nacional

Momento Esportes

Momento Entretenimento

Mais Lidas da Semana