Política Nacional

CCJ rejeita multa de até 20% para atraso no pagamento do condomínio

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para o deputado Darci de Matos, o valor excessivo se configura “caráter confiscatório” da medida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei (PL 2476/03), do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que permitia a cobrança de multa por atraso no pagamento da prestação condominial até o limite de 20% do valor do débito. O texto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.

Faria de Sá argumentava que a Lei do condomínio previa a possibilidade de fixação da multa por atraso de pagamento no patamar de 20% sobre o débito, mas o Código Civil de 2002 passou a estabelecer multa de até 2%.

Ao relatar a proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) sustentou que a pretendida elevação do patamar máximo de multa configura ofensa ao princípio da proporcionalidade, ferindo o devido processo legal. Matos destacou que a finalidade da multa é ressarcir o credor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento e coagir o devedor a cumprir com sua obrigação.

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“A elevação pela legislação do seu patamar máximo a um valor excessivo desvirtua a finalidade dessa cláusula penal, configurando, a depender do montante devido, um caráter confiscatório”, disse.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Doria lança campanha de turismo para atingir 350 milhões de pessoas no mundo

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IstoÉ

O governador de São Paulo, João Doria, lançou nesta sexta-feira 15 a mais audaciosa campanha internacional de turismo já feita pelo País, com o objetivo de atrair mais visitantes para o estado. O projeto é integrado por um comercial feito pelo governo de São Paulo que estará no ar em todos os canais da CNN no mundo, podendo atingir 350 milhões de telespectadores. Doria destaca que o mais importante é que “toda a campanha foi financiada pelo setor privado, o que prova a credibilidade do governo de São Paulo junto à iniciativa privada. É uma das ações mais eficientes para dinamizar o turismo em São Paulo”, diz o governador.

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Governo do Estado de São Paulo

João Doria (PSDB), governador de São Paulo


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A nova campanha, que está prestes a entrar no ar, foi custeada pelas companhias aéreas brasileiras. Ao custo de R$ 4 milhões, a campanha foi negociada entre o governo paulista e o setor privado, após a diminuição de impostos nos combustíveis da aviação. A campanha tem o título de “SP for Everyone” e irá ao ar, basicamente, pelos canais da CNN em rede mundial, com abrangência em 180 países. Ela começa a ser divulgada no próximo dia 16 e coloca São Paulo em um patamar acima da atração do turismo para o país.

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Assista ao vídeo da campanha

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Política Nacional

Frota lembra ‘dia da facada’ e questiona:”Adélio foi incompetente ou distraído?”

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Reprodução/Twitter

Alexandre Frota, Bolsonaro

No início da manhã deste sábado (16), o deputado federal Alexandre Frota voltou a lembrar o episódio da facada que o presidente Bolsonaro sofreu antes das eleições de 2018. Em enquete no seu perfil oficial no Twitter, ele questiona se Adélio Bispo foi incompetente ou distraído.

Em cerca de seis horas, a publicação de Frota já havia recebido mais de 3 mil votos. Destes, cerca de 77% votaram na opção ‘incompetente’.

Na última semana, o deputado já havia falado de Adélio nas redes sociais, ao afirmar que a história dele iria virar um filme: “Uma das maiores produtoras do Brasil está negociando os direitos autorais. O Nome para viver Adélio está sendo negociado com dois nomes da TV”.

A enquete acabou dividindo opiniões e foi bastante criticada. Nos comentários, muitos aproveitaram para marcar o perfil do presidente e de instituições, como o MPF, a PF e a AGU, além de lamentar o que chamaram de ‘incitação à violência’ por parte de Frota .

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Veja algumas das reações





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