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CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou sete projetos de lei, um projeto de emenda constitucional e cinco vetos durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (18). Todos os vetos receberam parecer pela derruba dos deputados presentes no encontro.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) foi o relator do Veto Total nº 14/2020, aposto à proposta que permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Ele também iniciou a divergência que determinou aprovação pela derrubada dos vetos nº 16/2020 e nº 17/2020. “Destinar 2% da arrecadação de ICMS de bebidas alcóolicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos é uma medida muito positiva, não havia razão para o governo vetar”, argumenta o parlamentar sobre o Veto nº 17.

Autor do Projeto de Lei nº 254/2019, alvo do Veto nº 17/2020, o deputado Sebastião Rezende (PSC) defende a importância da matéria, que determina a realização de avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual. “A estrutura precisar passar por essa análise. Nós precisamos que tenha uma lei específica tratando desse tema, fazendo com que isso seja obrigatório. São vidas que estão ali, num determinado momento uma cobertura pode ser rompida causando uma tragédia”, ilustra o vice-presidente da CCJR.

Também membro da comissão, o deputado Silvio Fávero (PSL) comemorou a aprovação de parecer pela derrubada do Veto nº 18/2020, aposto a projeto de sua autoria (PL nº 614/2019), que cria o programa social 'Creches da Terceira Idade'.  “Esse projeto não é novidade. Já existe em outros estados”, ressalta Fávero. Ele ainda critica a atitude do governo de vetar a iniciativa e avalia que existem recursos suficientes para colocar a proposta em prática.

Os parlamentares ainda votaram pela derrubada do Veto Parcial nº 15/2020. Mas os pareceres podem ser alterados pelo Plenário. “No Plenário é diferente. Os vetos vão ser analisados por todos os deputados e como o veto é de votação secreta, nós não sabemos qual será o posicionamento dos demais parlamentares”, explica Sebastião Rezende.

Dos oito projetos analisados na reunião, sete receberam parecer favorável. Entre eles o Projeto de Emenda Constitucional nº 31/2019. A proposta acrescenta artigo à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Fonte: ALMT

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Comissão de Saúde aprova decreto que retoma isolamento social em Mato Grosso

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social emitiu, na noite de segunda-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Decreto Parlamentar 01/2020- de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT)-  que retoma medidas de isolamento social para prevenção ao coronavírus em Mato Grosso. O projeto de decreto legislativo apresentado por Lúdio ainda será votado em plenário.

“Todas as autoridades sanitárias do planeta recomendam o isolamento social. Na quinta-feira (26), o estado recuou e propôs um decreto relaxando parcialmente essas medidas de isolamento e dando margem para a retomada generalizada das atividades econômicas”, afirmou Lúdio.

Lúdio Cabral apresentou o projeto na sexta-feira (27), depois de o governo estadual se recusar a seguir a recomendação dos Ministérios Públicos para retomar as medidas de isolamento social. A proposta de Lúdio susta vários trechos (incisos VII, XX, XXVIII, XXXIX, LX, LXI, LXII do artigo 4, o artigo 13 e o parágrafo único do artigo 14) do Decreto 425, estabelecido pelo governador na semana passada, que liberou todo o comércio no estado e restringiu o direito das prefeituras de definir medidas de contenção do coronavírus.

“Para evitar um cenário catastrófico, a única medida que temos ao alcance hoje é o isolamento social. No Brasil não temos condições de adotar a outra medida, que seria testar todos os casos suspeitos para isolar só os confirmados, porque o Ministério da Saúde não está liberando o número necessário de testes. Nem equipamentos de proteção individual (EPI) para os profissionais de saúde estão disponíveis na qualidade e quantidade necessária”, argumentou Lúdio, que é médico sanitarista.

O deputado Lúdio Cabral lembrou que o decreto do governo federal já assegura o funcionamento dos serviços essenciais para combate à Covid-19 e suas cadeias de suprimento. Ele defendeu, ainda, que os governos evitem o caos social adotando medidas de proteção aos trabalhadores, aos empresários e à população mais vulnerável.

“Os problemas sociais e econômicos precisam ser enfrentados pelo governo ao lado das medidas de isolamento social. O governo federal precisa colocar em prática rapidamente as medidas de seguro quarentena, renda básica para os trabalhadores formais e informais, apoio financeiro para as micro, pequenas, médias e grandes empresas”, disse Lúdio. 

Fonte: ALMT

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CCJR mantém reunião ordinária às terças e vota matérias

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou reunião na tarde de terça-feira (31.03). Na pauta, 15 matérias foram debatidas sendo projetos de lei (12), projeto de emenda constitucional (01), projeto de lei complementar (01) e projeto de resolução (01). Dilmar Dal Bosco presidiu os trabalhos direto da Sala das Comissões, na sede do Parlamento, e os deputados Lúdio Carbral,  Sebastião Rezende, Silvio Fávero  e Dr. Eugênio participaram por videoconferência. A nova forma de participação está facultada em razão da pandemia do coronavírus que tem como principal recomendação a não aglomeração de pessoas e o respectivo isolamento social.

Entre as matérias aprovadas, o PL  217/2020 – (Mensagem  29/2020 com substitutivo integral).  Ele autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Programa de  Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital (Finisa), oferecendo garantias, e dá outras providências.

A mudança amplia aplicação do recurso à todas as regiões do estado, incluindo o noroeste mato-grossense que, no texto anterior, ficava sem o recurso que vai viabilizar obras de infraestrutura a exemplo de pontes.  A articulação foi feita pelo deputado Lúdio Cabral e recebeu elogio dos demais parlamentares, entre eles Sebastião Rezende que resumiu como “muito importante para os municípios, pois muitos não têm condições de arcar com as obras”.   

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei 216/2019, de autoria do deputado Thiago Silva. Relatada pelo deputado Sebastião Rezende, ela adequa a legislação estadual à Lei Federal 12.852/13, fixando que as empresas destinem duas vagas e afixem em seu guichês nas rodoviárias,  em local visível,  a informação de que todos os jovens de baixa renda tem direito a passagens interestaduais gratuitas.

Também foi aprovado PL 266/2019 da Mesa Diretora,  relatado pelo deputado Dr. Eugênio que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 4.231, de 17 de setembro de 2015, para dispor sobre os servidores portadores de cédula de identidade funcional e dá outras providências. Foi aprovado ainda,  Projeto de Lei 750/2019 , de Thiago Silva, relatado por Lúdio Cabral, que dispõe sobre a garantia de aquisição pelo poder público de livros para pessoas com deficiência visual no âmbito das bibliotecas estaduais de Mato Grosso.

A CCJR também aprovou o PL 320/2019 de Wilson Santos com emendas (Apensado PL 465/2019) que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso; Projeto de Lei 797 /2019, de Thiago Silva,  relatado por Dilar Dal Bosco, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. E, ainda, o Projeto de Lei  1263/2019 (mensagem 198/2019 )  – c/emenda e com dispensa de pauta – que altera dispositivos da Lei n 10.539, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Jari/Indea-MT e dá outras providências;

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: PL 844/2019, de Thiago Silva, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás sociedades cooperativas, aos agricultores familiares e aos produtores rurais pessoa física no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Projeto de Lei (PL) 76/2020, de Valmir Moretto, que declara de utilidade pública a Cooperativa Educacional Quatro Marcos – COOPEQ, com sede no município de São José dos Quatro Marcos-MT;

Foram retiradas de pauta as seguintes matérias:

Projeto de lei  818/2019, de Thiago Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre presença de ciclistas nas rodovias do estado de Mato Grosso e dá outras providências; Projeto de Lei  828/2019 , de mesma autoria, que autoriza a inclusão de peixe na merenda escolar semanal e dá outras providências;  e Projeto de Lei 94/2020, de Xuxu Dal Molin,  que altera dispositivos da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências. 

Fonte: ALMT

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