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Celso de Mello vota contra prisão após segunda instância e empata

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou hoje (7) pela inconstitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

Com a manifestação do ministro, o placar do julgamento está empatado em 5 votos a 5. Caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que vota neste momento, o desempate da questão.

No entendimento do ministro, que está na Corte desde 1989, a Constituição não autoriza que a condenação possa ser executada antes do trânsito em julgado, ou seja, antes do término da possibilidade de recorrer da sentença.

“Há mais de 30 anos, tenho julgado a controvérsia em exame sempre no mesmo sentido, ou seja, reconhecendo expressamente, com fundamento na presunção de inocência, que as sanções penais somente podem sofrer execução definitiva, não se legitimando quando a elas, a possibilidade de execução provisória”, afirmou.

Em seu voto, Celso de Mello também disse que atos criminosos devem ser punidos, mas com respeito à lei.

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“Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, nenhum juiz desse tribunal discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal”.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

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Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Edição: Denise Griesinger

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

16h – Recebe o presidente da Academia Brasileira de Direito Civil, Roger Silva Aguiar, e a equipe campeã da VI Olimpíada do Conhecimento Jurídico
Local: Gabinete da Presidência

17h – Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Plenário do STF

18h – Abertura da Exposição em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Salão dos Bustos

Fonte: STF

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Pedido de vista interrompe julgamento do prefeito de Victor Graeff (RS)

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Um pedido de vista da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento, na sessão desta quinta-feira (21), do prefeito do município de Victor Graeff (RS), Cláudio Afonso Alflen, bem como de seu vice-prefeito, Gilmar Francisco Appelt, e do vereador Guilherme Volmir Schneider.

Os três políticos são acusados de compra de votos durante a campanha das Eleições Municipais de 2016. De acordo com o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e a ação proposta pela coligação Unidos pela Renovação, que pedem a cassação dos mandatos, os então candidatos teriam oferecido benefícios a eleitores em troca de votos, por intermédio do médico Marcos Roberto Petri, que era secretário de Saúde do município.

Em 15 de outubro deste ano, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, votou no sentido de cassar os mandatos dos políticos e de determinar a realização de novas eleições para a Prefeitura da cidade, reformando decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). “Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público e parcial provimento ao da coligação Unidos pela Renovação, para restabelecer a multa e a perda do diploma do prefeito e do vice-prefeito por prática de captação ilícita de sufrágio”, concluiu Mussi.

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Na mesma ocasião, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou em sentido contrário, sob o argumento de que as provas juntadas ao processo não evidenciavam o envolvimento do prefeito e do vice-prefeito. “Não há nem indícios de que tinham proximidade [com o secretário de Saúde] para a prática de atividades ilícitas”, observou o ministro.

Logo em seguida, o ministro Og Fernandes pediu vista e, na sessão plenária da manhã de hoje, também divergiu do relator por argumentos diferentes. Em seu voto, o magistrado decidiu pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento da ação da coligação Unidos pela Renovação contra os acusados.

Na avaliação de Og Fernandes, para chegar a uma conclusão diferente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) – que reverteu decisão de primeira instância e revogou a cassação dos mandatos – seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase do processo.

Em seguida, votaram os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, que decidiram acompanhar o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Já o ministro Edson Fachin acompanhou o relator.

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O julgamento será concluído após o voto-vista da ministra Rosa Weber.

CM/JB

Processo relacionado: Respe 26407

Leia mais:

15.10.2019 – Plenário inicia julgamento sobre cassação do mandato de prefeito e vice-prefeito da cidade de Victor Graeff (RS)

Fonte: TSE

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