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CNJ aprova criação de espaços especiais para depoimentos infantis

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Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição mental de menores de idade, ou pela exposição a lugares que causem violência psicológica às crianças.

A mesma medida estabelece que os tribunais estaduais deverão, no prazo máximo de 180 dias, apresentar estudos para criar varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças. 

A resolução, elaborada a partir do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), obedece critérios exigidos pelas Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de crianças dentro do sistema judiciário. 

De acordo com números do Disque 100, serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que recebe denúncias de abusos e violações contra grupos vulneráveis, apenas em 2018 foram mais de 17 mil ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. Dessas, 13,4 mil eram casos relacionados a abusos sexuais.

Edição: Graça Adjuto

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

16h – Recebe o presidente da Academia Brasileira de Direito Civil, Roger Silva Aguiar, e a equipe campeã da VI Olimpíada do Conhecimento Jurídico
Local: Gabinete da Presidência

17h – Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Plenário do STF

18h – Abertura da Exposição em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Salão dos Bustos

Fonte: STF

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Momento Jurídico

Pedido de vista interrompe julgamento do prefeito de Victor Graeff (RS)

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Um pedido de vista da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento, na sessão desta quinta-feira (21), do prefeito do município de Victor Graeff (RS), Cláudio Afonso Alflen, bem como de seu vice-prefeito, Gilmar Francisco Appelt, e do vereador Guilherme Volmir Schneider.

Os três políticos são acusados de compra de votos durante a campanha das Eleições Municipais de 2016. De acordo com o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e a ação proposta pela coligação Unidos pela Renovação, que pedem a cassação dos mandatos, os então candidatos teriam oferecido benefícios a eleitores em troca de votos, por intermédio do médico Marcos Roberto Petri, que era secretário de Saúde do município.

Em 15 de outubro deste ano, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, votou no sentido de cassar os mandatos dos políticos e de determinar a realização de novas eleições para a Prefeitura da cidade, reformando decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). “Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público e parcial provimento ao da coligação Unidos pela Renovação, para restabelecer a multa e a perda do diploma do prefeito e do vice-prefeito por prática de captação ilícita de sufrágio”, concluiu Mussi.

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Na mesma ocasião, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou em sentido contrário, sob o argumento de que as provas juntadas ao processo não evidenciavam o envolvimento do prefeito e do vice-prefeito. “Não há nem indícios de que tinham proximidade [com o secretário de Saúde] para a prática de atividades ilícitas”, observou o ministro.

Logo em seguida, o ministro Og Fernandes pediu vista e, na sessão plenária da manhã de hoje, também divergiu do relator por argumentos diferentes. Em seu voto, o magistrado decidiu pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento da ação da coligação Unidos pela Renovação contra os acusados.

Na avaliação de Og Fernandes, para chegar a uma conclusão diferente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) – que reverteu decisão de primeira instância e revogou a cassação dos mandatos – seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase do processo.

Em seguida, votaram os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, que decidiram acompanhar o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Já o ministro Edson Fachin acompanhou o relator.

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O julgamento será concluído após o voto-vista da ministra Rosa Weber.

CM/JB

Processo relacionado: Respe 26407

Leia mais:

15.10.2019 – Plenário inicia julgamento sobre cassação do mandato de prefeito e vice-prefeito da cidade de Victor Graeff (RS)

Fonte: TSE

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