Política Nacional

Comissão aprova abatimento do Fies para participantes do Mais Médicos

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A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (16) proposta que concede a médicos recém-formados que participem do Programa Mais Médicos (PMM), ou de programa que o suceder, e sejam beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), direto a abatimento mensal de 1% da dívida acumulada com o fundo.

O texto aprovado altera a Lei do Fies, que já assegura o abatimento a médicos das Forças Armadas e a participantes do Programa Saúde da Família, atualmente Estratégia da Família.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Bacelar optou por retirar da proposta o perdão da dívida: “seria equivalente a uma bolsa integral”

Relator da matéria, o deputado Bacelar (Pode-BA) optou por um novo texto, aproveitando partes do Projeto de Lei 11003/18, proposto pelo ex-deputado Danilo Forte. O texto original previa o perdão das dívidas com o fundo para o médico-recém formado que participasse do Mais Médicos por pelo menos dois anos.

“Não cabe remissão total da dívida, o que anularia conceitualmente o sentido de financiamento do Fies, que se tornaria, nesses casos, equivalente a uma bolsa de estudos integral”, justificou Bacelar.

Também por limitação orçamentária, o relator não acolheu a sugestão prevista no projeto de lei apensado que elevava a alíquota de abatimento para 2% ao mês (PL 11061/18).

“É necessário prever, devido ao impacto orçamentário da medida, compensação pela perda de receitas no Poder Executivo. Essa compensação será feita sob a forma de taxa adicional para os demais beneficiários do Fies”, concluiu o relator.

Tramitação A proposta será ainda analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Depois de aderir ao Twitter, Moro cria conta oficial no Instagram

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Sergio Moro sorrindo e segurando um calendárioarrow-options
Reprodução/Instagram Sergio Moro

O ministro da Justiça publicou um vídeo segurando um calendário na estreia de seu perfil

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criou nesta quinta-feira uma conta no Instagram , rede social que figura entre as mais utilizadas pelos internautas brasileiros.

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O perfil é o segundo administrado por Moro na internet: em abril do ano passado, quatro meses após assumir a pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro , ele chegou ao Twitter e, em apenas uma hora, ganhou 25 mil seguidores. Hoje, os tuítes dele são acompanhados por quase 2 milhões de usuários.

Segundo o próprio Moro, a chegada à rede social atende a um pedido da mulher dele, Rosangela Moro.

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“A pedido da minha esposa, estou finalmente entrando no Instagram . É uma forma de prestar contas na sociedade. Isso no dia 23 de janeiro, provando que esse perfil é meu mesmo. Muito obrigado”, afirmou Moro em vídeo no qual aparece mostrando um calendário no qual está destacada a data de hoje.

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Política Nacional

Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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