Política Nacional

Comissão mista aprova MP que autoriza MMA a criar fundo ambiental privado

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A comissão mista da MP 900/2019 encerrou suas atividades nesta terça-feira (18) com a aprovação do relatório favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Essa MP autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a criar um fundo ambiental privado. A comissão mista foi presidida pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM).

O relator votou favorável à aprovação da matéria e acolheu, total ou parcialmente, 71 das 94 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que alterou alguns pontos da MP e acrescentou outros, resultando em um projeto de lei de conversão, que segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Plenário do Senado Federal.

O relator afirma em seu voto que, para evitar a pulverização de normas em um número excessivo de leis, ele decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), criando um novo capítulo nessa lei, exclusivamente para tratar do procedimento de conversão de multas ambientais.

De acordo com o texto aprovado, o MMA poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos.

O relator retirou do texto o dispositivo que daria poderes ao ministro do Meio Ambiente de decidir sozinho sobre as diretrizes do fundo. O texto aprovado diz que essa competência será do MMA em conjunto com as entidades emissoras das multas, ou seja, aquelas que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Segundo o texto do relator, a conversão de multas ambientais poderá ser feita pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou por doações ao novo fundo ambiental privado. Se a multa convertida for destinada ao fundo, poderá ser dividida em até 24 vezes, com correção da Selic.

Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão ser de recuperação de áreas; de proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; de monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; de mitigação ou adaptação às mudanças do clima; de educação ambiental; de destinação e manejo de resíduos sólidos; de implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação da natureza; entre outros.

O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser igual ou superior ao valor da multa convertida, diz o texto do PLV. Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado ficará obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

A autoridade ambiental poderá conceder desconto de até 60% sobre o valor da multa consolidada. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes da própria infração objeto da multa, acrescentou ao texto o relator.

Não serão aceitos pedidos de conversão de multa quando: da infração ambiental decorrer morte humana; o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para captura ou abate de animais; a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função ou se “essa medida se mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais”.

O texto aprovado proíbe que os recursos vindos da conversão de multas sejam usados para “remuneração, pagamento de subsídios, diárias ou viagens de agentes públicos nem para qualquer outra despesa corrente dos órgãos ou entidades da administração pública”.

Motivos

Na exposição de motivos, o governo alega que a MP 900 desburocratiza o processo de conversão das multas ambientais, e que os serviços resultantes serão melhorados.

“Recursos significativos poderão ser usados, por exemplo, na recuperação hídrica das bacias dos rios São Francisco, Araguaia, Parnaíba e Taquari, dentre outros”, diz o documento assinado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O governo alega também que “paira em diversos segmentos sociais um crescente descontentamento com o processo sancionatório ambiental hoje em vigor, por ser mais calcado na punição do que na educação ambiental”.

Salles acrescenta que resolver esta “tensão social” é uma pauta prioritária do governo, “que não pode mais ser adiada”. Diz ainda que a MP 900 permite ao setor produtivo se regularizar e quitar as multas ambientais, direcionando os recursos diretamente para a prestação de serviços.

Por fim, o governo lembra que já está em vigor o Decreto 9.760/2019, que trata do Núcleo de Conciliação Ambiental. O órgão celebra acordos visando a conversão indireta de multas em serviços ambientais, “sendo assim urgente agilizar a contratação de uma instituição financeira que possa gerir os recursos oriundos destas conciliações”, finaliza a exposição de motivos do governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Para Maia, após o período de crise, governo precisa repactuar relação com o Congresso

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, concede entrevista coletiva sobre a crise causada pelo coronavírus.
Maia: a relação do Parlamento com o governo só não caminhou para um afastamento definitivo por causa da crise

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento apóia as medidas de enfrentamento da crise da pandemia de Covid-19 e que todos os partidos querem ajudar na soluções, mas ressaltou que o governo não tem mais apoio no Congresso e que, após a crise, precisará repactuar a relação com o Legislativo. Ele participou de teleconferência Bradesco BBI nesta quarta-feira (1).

Segundo Maia, nas ações de curto prazo não haveria dificuldades de o governo aprovar projetos que tenham como foco o combate à crise do coronavírus, principalmente porque as propostas serão aperfeiçoadas pelos deputados e senadores. Maia ressaltou, no entanto, que em relação às medidas para o futuro, o governo terá dificuldade para formar maioria.

O presidente disse ainda que o momento de crise é uma oportunidade para reconstruir a relação do Executivo com os demais poderes.

“A relação do Parlamento com o governo só não caminhou para um afastamento definitivo por causa da crise (do coronavírus). A crise é uma oportunidade para se reconstruir a relação com o governo e sair dessa agenda de movimentos que querem fechar o Parlamento, o Supremo, que a gente vê nas redes sociais que apoiam o governo. É preciso um freio de arrumação por parte de todos”, disse Rodrigo Maia.

“A crise pode ser uma oportunidade para que a gente consiga reduzir os danos na relação e superar esse momento mais conturbado, e ter uma relação de confiança. O Parlamento comandou as agendas mais importantes no ano passado e o que recebemos foram ataques agressivos no entorno do presidente (Jair Bolsonaro) nas redes sociais”, lamentou.

Decisões rápidas
Maia afirmou que o parlamento aprova as matérias que lhe cabem, mas algumas decisões dependem do governo. Ele disse ainda que essas decisões precisam chegar mais rápido aos que necessitam, sejam eles trabalhadores ou empresários.

“Estou vendo anúncios do BNDES, por exemplo, que não estão chegando a lugar nenhum. Precisamos, de fato, pensar como ajudar o governo para que as coisas caminhem mais rápido”, afirmou o presidente.

Previsibilidade
Rodrigo Maia cobrou mais uma vez que o governo garanta previsibilidade pelos próximos 60 dias à sociedade, e criticou a falta de soluções por parte do governo para a questão da renda, do emprego e da liquidez das empresas.

“O governo não resolveu. Tem setores que desde o início estão com problemas, como as academias, as aéreas, o setor de shopping center. O governo deveria ter pensado nas restrições, mas também nas soluções (para esses setores)”, cobrou Maia.

“O governo tem que entender que, com orçamento de guerra, vai ter mais flexibilidade para tomar uma atitude heterodoxa. Ele precisa colocar dinheiro nas empresas, porque se demorar muito não vamos garantir o resgate necessário delas”, disse o presidente da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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Justiça acata decreto de Bolsonaro sobre funcionamento de igrejas e lotéricas

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Tribunal Regional Federal (2ª região)


O Tribunal Regional Federal da 2ª região permitiu que o decreto editado pelo presidente, Jair Bolsonaro, que torna o funcionamento de igrejas, templos religiosos e lotéricas em serviços essênciais, entrasse em vigor, após atender ao pedido da Advocacia Geral da União para analisá-lo.

Além de permitir o funcionamento destes locais, que passaram a ser compreendidos como essênciais no combate ao novo coronavírus, a decisão da justiça também impediu  que o governo federal e o munícipio de Duque de Caxias se abstivessem de adotar medidas de estímulo ao isolamento social, conforme orienta a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Leia também: Governo mantém fronteira com Venezuela fechada

A decisão ainda contempla a necessidade do governo federal e da prefeitura de Duque de Caxias serem obrigadoas a manter o compromisso manter o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sob pena de multa.

O desambargador, Reis Friede, que decidiu sobre o caso afirmou que a justiça da primeira instância havia usurpado a competência do legislativo e do executivo ao suspender o decreto presidencial.


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