Política Nacional

Comissão rejeita projeto que susta regulamentação do transporte ferroviário no País

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 141/19, que susta decreto de 1996 que disciplina o transporte ferroviário no País.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lucas Gonzalez defendeu a rejeição do projeto

O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a rejeição. “Não podemos simplesmente derrubar todo um regulamento emitido dentro das competências do Poder Executivo”, disse. “É válido o questionamento sobre o assunto, mas inadequada a forma de se contrapor ao decreto”, continuou.

A proposta foi apresentada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). Para o parlamentar, o Decreto 1.832/96 representa um entrave para o desenvolvimento do modal ferroviário.

Entre outros problemas, defendeu Vaz, a norma determina que o concessionário de uma ferrovia pode impedir o direito de passagem para outros transportadores em suas linhas, inviabilizando a integração das malhas concedidas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Trabalhadores rurais reclamam de demora na concessão de aposentadorias do INSS

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Representantes de trabalhadores rurais reclamaram em audiência pública na Câmara dos Deputados que a demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao analisar pedidos de aposentadoria têm causado prejuízos até mesmo para quem consegue obter o benefício, em geral de um salário mínimo (R$ 998).

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva, e a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Edjane Rodrigues Silva, cobraram também maior capacitação dos técnicos do INSS.

“Por culpa da morosidade, o agricultor, quando recebe o benefício, acumula três, quatro meses e cai no desconto do Imposto de Renda, e isso é inadmissível”, afirmou o presidente da Fetag. Conforme a tabela progressiva do IR, são isentos os rendimentos apenas até R$ 1.903,99 – pouco menos de dois salários mínimos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A representante do INSS garantiu que não serão negados benefícios a quem tem direito

A diretora de Benefícios do INSS, Maria Eliza de Souza, explicou que o desconto nos benefícios é uma exigência legal. Segundo ela, o problema atinge não só os aposentados rurais, mas todos aqueles que eventualmente recebem com atraso. A diretora informou ainda que o INSS está analisando a questão.

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“A Procuradoria do INSS vai verificar se existe alguma interpretação que possa ser dada pelo INSS para evitar a dedução do Imposto de Renda pela soma de todas as competências”, disse. “Se a Procuradoria entender que não existe outra interpretação, vamos encaminhar uma consulta à Receita Federal.”

O debate realizado nesta quinta-feira (5) na Câmara, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi o segundo sobre aposentadorias rurais em menos de um mês. Em novembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também discutiu o assunto.

Em janeiro, o governo mudou as regras para concessão das aposentadorias rurais por meio da Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19. Agora, a comprovação de atividade rural passou a ser feita por meio de formulário autodeclaratório e não apenas por certidão emitida pelo sindicato da categoria.

Aumento de indeferimentos
De acordo com os deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que pediram a audiência pública, dados do INSS indicam que neste ano 60% dos pedidos de aposentadoria rural foram indeferidos. Em 2018, a média nacional era de 30%. Os parlamentares lembram que o percentual já era considerado alto pelos especialistas.

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A diretora de Benefícios do INSS reconheceu que há represamento de pedidos, mas afirmou que as providências já foram tomadas, inclusive para capacitação dos servidores. O INSS e os sindicatos também têm feito reuniões para tratar da aposentadoria rural. “Não serão negados benefícios a quem tem direito”, assegurou Maria Eliza.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

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Política Nacional

CCJ aprova envio rápido de material genético ao exterior durante epidemia

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Darcísio Perondi, relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5659/16, que simplifica e torna mais rápido o sistema de envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional.

O relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), recomendou a aprovação. A proposta seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. Se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil.

Dengue, zika e chikungunya
O projeto foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016.

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Segundo ele, a Lei da Biodiversidade, que ainda não foi regulamentada, dificulta o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior. Em momentos de crise, afirmou Serra, a contenção de emergência em saúde pública requer colaboração internacional e o Brasil precisa adequar a norma para essa necessidade.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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