Política Nacional

Comissão rejeita projeto que susta regulamentação do transporte ferroviário no País

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 141/19, que susta decreto de 1996 que disciplina o transporte ferroviário no País.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lucas Gonzalez defendeu a rejeição do projeto

O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a rejeição. “Não podemos simplesmente derrubar todo um regulamento emitido dentro das competências do Poder Executivo”, disse. “É válido o questionamento sobre o assunto, mas inadequada a forma de se contrapor ao decreto”, continuou.

A proposta foi apresentada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). Para o parlamentar, o Decreto 1.832/96 representa um entrave para o desenvolvimento do modal ferroviário.

Entre outros problemas, defendeu Vaz, a norma determina que o concessionário de uma ferrovia pode impedir o direito de passagem para outros transportadores em suas linhas, inviabilizando a integração das malhas concedidas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Associação de povos indígenas denuncia Bolsonaro por racismo na PGR

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Agência Brasil

Bolsonaro disse em live que “o ´índio está evoluindo”

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil ( Apib ) entrou, nesta quinta-feira (23), com uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro . A associação denuncia o presidente por racismo após declarações feitas na live semanal de Bolsonaro, em que disse que “o índio está evoluindo” e “cada vez mais, é um ser humano igual a nós” .

De acordo com o advogado da Apib, Luiz Henrique Eloy, as falas representam uma ideia colonial que desumaniza o indígena e são usadas para legitimar ações que firam seus direitos.

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“Essa é uma fala extremamente preocupante e repugnante. No passado, esse mesmo discurso foi usado para legitimar ações que violavam os direitos indígenas. E é isso que o presidente faz, através dessas falas racistas. Ele quer legitimar todas as suas intenções, desde o garimpo até a exploração das terras indígenas”, declarou o advogado.

As falas de Bolsonaro foram feitas ao comentar sobre a criação do Conselho da Amazônia, anunciada na última terça-feira. O órgão será comandado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e será responsável por coordenar ações para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da região nortista.

“Com toda certeza, o índio mudou. Cada vez mais, o índio é um ser humano igual a nós. Então, fazer com que o índio cada vez mais se integre à sociedade e seja realmente dono da sua terra indígena. Isso que nós queremos aqui”, disse Bolsonaro.

Após a transmissão ao vivo, a coordenadora executiva da Apib, Sonia Guajajara, anunciou pelas redes sociais que iria entrar na justiça contra o presidente.

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“Nós, povos indígenas, originários desta terra, exigimos respeito! Bolsonaro mais uma vez rasga a Constituição ao negar nossa existência enquanto seres humanos. É preciso dar um basta à esse perverso!”, escreveu Sonia no Twitter.

No documento, a associação cita ainda outras declarações do presidente que ofendeu as comunidades indígenas, como quando discursou no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro.

“Vale lembrar que palestra realizada no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, no dia 03.04.17, ora Representado, em mais um discurso de ódio e de intolerância que tem marcado sua atuação, notadamente contra os direitos humanos, desferiu diversas ofensas contra os povos indígenas e comunidades quilombolas”, diz a representação.

Na ocasião, Bolsonaro afirmou que não demarcaria terras indígenas ou quilombolas caso fosse eleito presidente.

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Política Nacional

Aras entra com primeira ação contra governo Bolsonaro

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Antonio Augusto / Secom / PGR

Augusto Aras

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras , apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do presidente Jair Bolsonaro , responsável por sua indicação ao cargo. A ação questiona dois trechos de uma medida provisória de 11 de novembro que alterou a legislação trabalhista e estabeleceu limites para o Ministério Público do Trabalho assinar Termos de Ajustamento de Conduta.

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Na ação, Aras afirma que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva do procurador-geral, por isso não poderia ser feita em uma medida provisória de Bolsonaro. “As atribuições dos ramos do MPU são matéria cuja iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, ao Procurador-Geral da República”, escreveu na ação.

Um dos artigos da medida provisória vinculado o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não podere assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.

Ambos foram considerados inconstitucionais para Aras. “Os arts. 21 e 28 da MPv 905/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho no espaço de negociação, de reparação e de definição de formas de composição na ação civil pública e nos inquéritos civis em matéria trabalhista, pelo que vão de encontro à autonomia e à independência do Ministério Público “, afirmou, apontando a inconstitucionalidade da medida.

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Na ação, Aras pede que o STF declare os dois artigos de Bolsonaro como inconstitucionais. O processo foi distribuído para a relatoria do ministro Edson Fachin.

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