Política Nacional

Congresso adia análise de vetos a novas regras eleitorais

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O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (8) a análise dos vetos presidenciais sobre a mais recente reforma das normas eleitorais (Lei 13.877, de 2019). No total, 45 dispositivos da lei foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (VET 35/2019), incluindo o aumento do fundo eleitoral. O veto será analisado na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada.

Uma das alterações determinadas pela lei se dá na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

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Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

Caso os vetos sejam rejeitados, os dispositivos serão reinseridos na lei. O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que eles poderão ser aplicados às eleições municipais do ano que vem, apesar de já ter se esgotado o prazo máximo para a aprovação de novas regras eleitorais. Isso porque, segundo Davi, os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos. Assim, não precisam cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já devem estar valendo pelo menos um ano antes do pleito — no caso, em 4 de outubro.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Comissão de Orçamento discute impacto dos cortes em Ciência e Tecnologia

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Carol Garcia/Governo da Bahia
Teto dos gastos pode comprometer pesquisas em curso, acredita senador que pediu a audiência pública

A Comissão Mista de Orçamento faz audiência pública nesta quarta-feira (23) para debater o impacto da Ciência e da Tecnologia na economia do país. O encontro atende requerimento do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Em seu requerimento para realização da audiência, o senador defende “o restabelecimento da prioridade à Ciência e à Tecnologia nos orçamentos públicos”. Izalci Lucas acredita que o teto dos gastos (EC 95) irá comprometer as pesquisas em curso e prejudicar a formação da próxima geração de pesquisadores.

Foram convidados para o debate:
– o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Semeghini;
– o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys;
– o presidente do Conselho de Administração da Klabin S.A, Horácio Lafer Piva;
– o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich;
– representante do Centro de Pesquisa em Energia e Materiais e chefe do projeto de construção do acelerador Sirius, Antônio José Roque da Silva; e
– representante a Embrapa.

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Hora e local A audiência será às 14h30, no plenário 2.

Da Redação – RS

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Indenização às vítimas de barragens não será considerada renda, define CCJ

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O projeto (PL 4034/2019), que foi aprovado no Senado e segue para a votação na Câmara dos Deputados, diz que o acréscimo da renda em razão das indenizações pagas a vítimas de desastres com barragens não poderá levar à exclusão das famílias dos programas assistenciais, como o Bolsa Família. Caso o valor seja contabilizado como renda, pessoas, como as atingidas pelo desastre do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), podem perder acesso a esse e outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O autor, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), disse que a intenção é evitar mais prejuízos às famílias atingidas. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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