Política Nacional

Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

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O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. 

O trecho vetado foi mantido por apenas um voto no Senado, por 40 contra o veto e 15 pela manutenção. Para que um veto seja derrubado, é necessário que 41 senadores se manifestem de forma contrária. Na Câmara dos Deputados, o trecho tinha sido rejeitado por 261 votos a 163. Para cair um veto, as duas Casas devem rejeitá-lo por maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).

O dispositivo vetado atinge a revisão de decisões automatizadas (que podem ir desde a retirada de um conteúdo do Facebook à concessão de crédito a uma pessoa). O texto aprovado em maio pelo Congresso conferiu direito ao cidadão de solicitar essa revisão, acrescendo que este procedimento só poderia ser feito por pessoa natural. O veto excluiu essa obrigação.

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Na prática, o veto parcial fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.

Outros vetos

O Congresso também manteve o veto total ao projeto que regulamentava a profissão de cuidador. Ao vetar, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o texto criava regulamentações para o exercício da profissão de cuidador de idoso, com a imposição de requisitos e condicionantes, ofendendo o direito fundamental de livre exercício profissional.

Os parlamentares também mantiveram o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.

O Congresso ainda manteve o veto ao estabelecimento de prazo para o julgamento, pelos tribunais superiores, de medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de mandado de segurança. Após a votação deste veto, a sessão foi encerrada.

Para a próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 8, está prevista a votação do veto à lei que muda regras eleitorias e partidárias, incluindo, entre outros pontos, o aumento no Fundo Partidário e a recriação  da propaganda eleitorial gratuita em rádio e TV  e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Matéria atualizada às 22h07 para acréscimo de informações a respeito da votação de outros vetos

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

STJ determina prescrição e anula condenação do ex-governador do Rio Garotinho

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GABRIEL_DE_PAIVA / Agência O Globo

STJ determinou prescrição e anulou condenação do ex-governador do Rio Anthony Garotinho

A ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a prescrição da condenação do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PRB) pelo crime de formação de quadrilha e extinguiu a punição do político. A condenação se refere ao caso de loteamento de cargos nas delegacias do Rio durante os governos Garotinho e Rosinha, numa associação com a quadrilha do contraventor Rogério de Andrade .

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De acordo com a ministra Laurita Vaz, a demora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em julgar o recurso de Garotinho impossibilitou a aplicação da pena.

Em 2010, o ex-governador foi condenado em primeira instância a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Em setembro de 2018, a pena foi ampliada para 4 anos e 6 meses em mudança para o regime semiaberto .

Entretanto, a ministra Laurita Vaz entendeu que a pena foi aumentada ilegalmente pelo TRF-2 . Na decisão proferida semana passada e publicada nesta terça-feira (19), a ministra argumentou que a ampliação da sanção não estava “idoneamente fundamentada”, e portanto, o aumento máxima seria de 1/6 da pena, o que levaria a punição para três anos e seis meses.

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“Essa circunstância demonstra que, na verdade, devido à demora no julgamento do recurso de apelação superior a oito anos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, faleceu a justa causa para a persecução penal. Isso porque, para penas concretas inferiores a quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos”, escreveu a ministra sobre Garotinho , que completou: “A pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição”.

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Política Nacional

Após deixar PSL, Bolsonaro diz que ‘por enquanto’ é o presidente do novo partido

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José Dias/PR – 19.11.19

Após deixar PSL, Bolsonaro disse que ‘por enquanto’ é o presidente do novo partido

Após assinar a ficha de desfiliação do PSL  na tarde desta terça-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro disse que “por enquanto” ele será o presidente do Aliança pelo Brasil , partido que está sendo criado por ele. O lançamento da legenda ocorrerá na quinta-feira (21) em Brasília.

“Por enquanto, sou eu, mas também pode mudar. Na política tudo pode mudar”, respondeu Bolsonaro se ele ou seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, assumiria o comando da legenda.

O anúncio da desfiliação do presidente foi feito nesta tarde pelos advogados Karina Kufa e Admar Gozanga, após se reunirem com o presidente por mais de uma hora no Palácio do Planalto.

Karina disse que enviaria o comunicado ao PSL ainda nesta terça-feira e, sem seguida, ao juiz da zona eleitoral onde Bolsonaro vota no Rio. Entretanto, a ficha de desfiliação não havia chegado até o início desta noite.

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Embora anunciado na semana passada, o desligamento de Flávio do PSL foi formalizado nesta terça-feira.

“O presidente está se desfiliando hoje do PSL. Vamos fazer a convenção na quinta-feira e tocar o partido para frente”, disse Gonzaga.

De acordo com os advogados, não há empecilho para que Bolsonaro assuma a presidência do partido. A executiva que terá 15 integrantes será anunciada na quinta-feira.

Conforme o GLOBO antecipou, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) pode ganhar o comando do novo partido político que está sendo formado pelo pai. Ele é a segunda opção para assumir a presidência do Aliança pelo Brasil, caso o presidente Bolsonaro, que é a expectativa da maioria dos apoiadores, decida não ocupar a liderança formal da sigla que está sendo gestada para aglutinar apoiadores do bolsonarismo.

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A estratégia que vem sendo discutida na criação do Aliança pelo Brasil é Bolsonaro assumir a presidência de seu novo partido e, imediatamente, se licenciar, passando o comando para Flávio. Bolsonaro, então, seguiria como uma espécie de presidente de honra.

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