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Conselheiro Maluf alerta gestores de cinco municípios sobre gastos com pessoal

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Conselheiro, Guilherme Antonio Maluf

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf, emitiu Termos de Alerta de Lei de Responsabilidade Fiscal a gestores de cinco municípios que ultrapassaram os limites previstos na LRF com despesa de pessoal. As contas anuais de governo do exercício de 2019 desses municípios estão sob a relatoria do conselheiro. Foram alertados os gestores de Cáceres, Planalto da Serra, Arenápolis, Campo Novo do Parecis e Denise.

O caso mais grave é do município de Denise, que sob a gestão de Eliane Lins da Silva aplicou, no 2º quadrimestre do exercício de 2019, 54,81% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal, extrapolando o limite máximo de LRF, de 54%. No Termo de Alerta, o conselheiro explicou que a prefeita está impedida de conceder vantagem, aumento, ou reajuste; criar cargo, emprego ou função; alterar carreira; contratar pessoal ou hora extra, salvo exceções também previstas em lei.

Os municípios de Cáceres, sob a responsabilidade do prefeito Francis Maris Cruz, e Arenápolis, do prefeito José Mauro Figueiredo, ultrapassaram no período o limite prudencial da LRF, de 51,30% da RCL com folha de pagamento. Nesses casos, os gestores também sofrem impedimentos, e, assim como aqueles que extrapolam o limite máximo, estão impedidos de adotar qualquer inicviativa que resulte em aumento da despesas com pessoal.

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Planalto da Serra, na gestão de Dênio Peixoto Ribeiro, e Campo Novo do Parecis, na gestão de Rafael Machado, extrapolaram o limite de alerta da LRF, de 48,60% da RCL, e também foram alertados pelo conselheiro para que se atentem aos gastos com pessoal no próximo quadrimestre.

Os Termos de Alerta constam na edição nº 1780 do Diário Oficial de Contas, disponibilizado na quinta-feira (21/11). Eles são resultado do acompanhamento simultâneo da Secex de Receita e Governo das informações prestadas pelos próprios municípios tanto ao TCE-MT quanto à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Fonte: TCE MT

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Contrato da Prefeitura de Acorizal com empresa de tecnologia é suspenso

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1339/LHL/2019

O prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, deve suspender imediatamente todos os pagamentos decorrentes da execução do Contrato nº 012/2019, firmado pela Prefeitura com a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda. Deve ainda suspender a Ata de Registro de Preços nº 03/2019, até o julgamento do mérito do processo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 5 UPFs ao gestor.

A decisão é do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 29.914-6/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Prefeitura de Acorizal, sob a responsabilidade do prefeito Clodoaldo Silva; do secretário de Saúde, Adão de Paula Nepomuceno; e do pregoeiro Mateus Claro da Silva, em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 04/2019.

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O referido pregão teve por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de software integrado para gestão de Saúde Pública Municipal, com assessoria nos instrumentos de gestão de saúde pública do Município de Acorizal, no valor estimado de R$ 102.300,00.

Na decisão, o conselheiro determinou a notificação imediata dos três citados, para que em 15 dias apresentem defesa acerca dos apontamentos. Determinou ainda a conversão da RNI em Tomada de Contas Ordinária – feita pelo próprio Trinbunal de Contas – em razão dos fatos apurados, que segundo o conselheiro podem causar dano ao erário.

Luiz Henrique Lima acolheu os argumentos da Secex de Contratações Públicas, sobre a ocorrência de quatro irregularidades graves no Pregão Presencial nº 04/2019, quais sejam: não parcelamento do objeto de natureza divisível; descumprimento do prazo de publicação; irregularidades na planilha de formação de preços; além de indícios de direcionamento para a empresa TWI – Empreendimentos Tecnológicos. O Pregão foi publicado pela Prefeitura de Acorizal em 29/03/2019 e a abertura da sessão pública ocorreu em 09/04/2019.

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O Julgamento Singular nº 1339/LHL/2019 foi publicado na edição nº 1787 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (02/12). O julgamento singular será submetido a análise do Tribunal Pleno, para fins de homologação.

Fonte: TCE MT

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Alto Garças cumpre limites constitucionais e contas recebem parecer favorável

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Município de Alto Garças aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 26,95% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 67 ,90% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos em lei.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 39,11% dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos especificados no artigo 158 e alínea “b”, inciso I do artigo 159, e § 3º, todos da CR/88, c/c o inc. III do art. 77 do ADCT, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%.

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Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão ordinária de 28/11, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município (Processo nº 166774/2018), referentes a 2018, sob a gestão de Claudinei Singolano, com determinações e recomendações.

O relator das contas, conselheiro interino Moises Maciel, votou ainda no sentido de determinar que a Secex de Receita e Governo defina como ponto de controle de auditoria, para as próximas contas anuais de governo, examinar acerca das repercussões causadas pela abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes no exercício financeiro auditado.

Fonte: TCE MT

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