Política Nacional

Coronavírus: Câmara e Senado alteram tramitação de MPs

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A Câmara dos Deputados e o Senado publicaram hoje (1º) no Diário Oficial da União ato conjunto alterando a tramitação das Medidas Provisórias (MPs) durante a pandemia do novo coronavírus. O ato trata das medidas editadas na vigência dos estados de emergência em saúde pública e de calamidade em decorrência da pandemia. Com isso, o prazo máximo para aprovação das MPs deixa de ser 120 dias e pode cair para 16 dias.

O ato estabelece que as MPs editadas deixam de passar pelas comissões mistas, sendo apreciadas diretamente no plenário das duas Casas. “As medidas provisórias serão instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental”, diz o ato.

Em relação à Câmara, o ato determina que a Casa examine a MP e conclua a apreciação da matéria até o nono dia de vigência do texto, a contar da sua publicação no Diário Oficial. Depois de aprovada, ela será encaminhada ao Senado, que terá de deliberar sobre o texto até o 14º dia de vigência da medida provisória, também contado da sua publicação no Diário Oficial.

Caso o Senado altere o texto aprovado pela Câmara, esta terá mais dois dias para apreciar a MP novamente.

Quanto às emendas ao texto das MPs apresentadas pelos parlamentares, o ato determina que isso poderá ser feito por meio eletrônico simplificado, até o segundo dia útil seguinte à publicação da medida provisória no Diário Oficial. Não precisarão ser reapresentadas as emendas que já foram protocoladas antes da publicação do ato.

Sobre as medidas provisórias vigentes, o texto diz ainda que permanecem válidos todos os atos de instrução do processo legislativo já praticados na data de publicação do ato, inclusive designação de relatores e eventuais pareceres deliberados em comissão mista. As MPs que ainda estão sem o parecer na comissão mista “serão encaminhadas com as respectivas emendas para a Câmara para que o parecer seja proferido em plenário”.

De acordo com o texto, se houver necessidade de prorrogação formal da medida, caberá à presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência.

Deliberação remota

A mudança na tramitação das MPs ocorre após as duas Casas Legislativas adotarem o processo de “deliberação remota”, em que as votações ocorrem por meio de sistema eletrônico virtual, sem necessidade da presença dos parlamentares no Congresso Nacional. O ato foi editado após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizar a votação das MPs diretamente no plenário.

Editadas pelo presidente da República, as medidas provisórias são normas com força de lei, que devem atender aos requisitos de relevância e urgência. As MPs precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado para que o texto seja convertido definitivamente em lei ordinária.

Antes de serem votadas nos plenários da Câmara e do Senado, as medidas são encaminhadas para comissões mistas, formadas por senadores e deputados, que devem debater e, se for o caso, promover alterações no texto.

O prazo inicial de vigência da MP é de 60 dias e pode ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sido concluída sua votação nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), a MP passa a trancar a pauta, até que o texto seja votado.

Edição: Nádia Franco/Kleber Sampaio

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Falta eficiência nos gastos públicos durante pandemia, avalia economista

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O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Scudeler Salto, afirmou nesta segunda-feira (25) que não faltam recursos públicos para ações emergenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus, mas sim celeridade e eficiência na execução dos gastos autorizados. “Falta um comando central”, disse.

A avaliação foi feita em resposta ao deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista criada pelo Congresso Nacional ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. O debate com representantes da IFI, entidade ligada ao Senado, faz parte dos trabalhos do colegiado no acompanhamento das medidas emergenciais.

Segundo Salto, os dados compilados pela IFI ilustram a dificuldade nos gastos durante a pandemia, especialmente nas ações de saúde. Os créditos extraordinários autorizados até o dia 21 somavam R$ 274,2 bilhões, dos quais R$ 110,2 bilhões haviam sido pagos – o equivalente a 40%. Nas despesas com saúde, o percentual foi menor, 23% do liberado.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) afirmou que, conforme informação da Casa Civil da Presidência da República, ocorrem reuniões diárias com representantes dos conselhos estaduais e municipais da saúde para viabilizar os gastos emergenciais no combate à pandemia. Já o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) elogiou as análises da IFI, mas disse que a equipe econômica tem avaliação mais otimista.

Iniciativas
Ainda em resposta ao relator Francisco Jr., o diretor-executivo da IFI afirmou que a situação atual exige iniciativas em várias frentes, para combate à doença, proteção das pessoas vulneráveis e para mitigação dos efeitos econômicos. Ainda que o cenário pós-pandemia seja incerto, o economista alertou para a necessidade de ajustes já em 2021.

Pedro França/Agência Senado
Integrantes da comissão mista durante reunião nesta segunda-feira por videoconferência

No debate, Felipe Salto e os diretores Josué Pellegrini e Daniel Couri resumiram estudos recentes da IFI. Segundo eles, a necessidade de medidas de isolamento social causará um recuo no Produto Interno Bruto (PIB), de 5,2% em um cenário pessimista. Combinados, a queda nas receitas e o aumento nas despesas elevarão a dívida pública.

A expectativa da IFI é que o déficit primário do setor público consolidado – receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida – chegará ao recorde de 9,6% do PIB neste ano. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que abrange débitos nas esferas da União, dos estados e dos municípios, poderá atingir 86,6% do PIB.

Audiências
A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Além dos representantes da IFI, foram ouvidos os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida; e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Guedes deve ser comparecer novamente na quinta-feira (28).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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Antecipação de formatura de estudantes da Saúde divide opiniões em debate sobre MP

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Paula Fróes/Governo da Bahia
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Jovens profissionais poderão atuar em atividades como triagem de pacientes

Participantes de uma videoconferência que discutiu a MP 934/20 questionaram a antecipação da graduação dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia – desde que o aluno tenha cumprido 75% da carga horária do internato ou dos estágios – para contribuir no combate à Covid-19 no País.

O debate foi promovido nesta segunda-feira por iniciativa da relatora da medida provisória, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

O temor de especialistas é que jovens médicos sejam lançados sem experiência e sem condições de trabalho na linha de frente dos hospitais brasileiros. O receio foi manifestado, por exemplo, pela (presidente) da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes. “Podemos estar formando um médico que nunca vai ter passado pela rotação de pediatria e depois ele vai lá receber crianças no SUS [Sistema Único de Saúde], quando a pandemia passar.”

Alguns deputados também fizeram ponderações acerca da MP. Para a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), é importante saber o número de novos profissionais inseridos no mercado de trabalho a partir da medida provisória. Ela afirmou que não há lógica em antecipar o fim dos cursos se não houver contrapartidas e a correta inserção no mercado.

“Qual a forma de acolhimento? Estão dando segurança e condições de trabalho aos recém-formados ou estão fazendo seus contratos e jogando-os no mercado de trabalho sem a mínima assistência?”, indagou. “Precisamos, sim, de uma contrapartida desse coletivo, mas também necessitamos acolhê-los devidamente dentro das unidades onde forem trabalhar.”

Por outro lado, a professora Ana Lúcia Gazzola, do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados voltado ao ensino superior, se disse favorável à medida provisória, por acreditar que o enfrentamento de uma pandemia requer medidas extraordinárias.

“Deve-se tomar o cuidado para que esses jovens não sejam colocados na linha de frente, mas, sim, em procedimentos de triagem, no encaminhamento das pessoas acometidas pelo coronavírus, no acompanhamento de famílias, no trabalho em hospitais de campanha onde estão os casos mais leve”, argumentou.

Na reunião, o diretor de Política Regulatória do Ministério da Educação, Márcio Leão Coelho, explicou que a MP 934 foi adotada em uma circunstância emergencial, a pedido do Ministério da Saúde.

“O médico está praticamente formado, passou por três fases, pode ser que tenha alguma dificuldade por não ter passado pelo internato. Está apto a atuar, logicamente com todas as preocupações, e não pode ser colocado diretamente na linha de frente sem nenhum apoio ou supervisão.”

Além de adiantar a graduação de alunos da área de saúde, a medida provisória suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A carga horária mínima, porém, deve ser cumprida. A legislação (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece 200 dias de ano letivo para a educação básica e carga mínima de 800 horas para o ensino superior.

Os debatedores destacaram a importância de flexibilizar essa jornada, mas apontaram que o cumprimento da carga horária deverá entrar por 2021.

Importância das universidades
Também participaram da videoconferência o secretário-executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Gustavo Henrique de Sousa; o representante da União Nacional dos Estudantes, Filipe Eich; a vice-presidente de Assuntos Acadêmicos do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Sônia Fernandes; e o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Curi.

Filipe Eich destacou que a crise atual trouxe para o debate público a importância das universidades para o Brasil. “As instituições têm se colocado na linha de frente em iniciativas de combate ao coronavírus, seja na produção de EPIs [equipamentos de proteção individual], de álcool em gel, de respiradores mais baratos”, ressaltou. Gustavo de Sousa acrescentou que, além do ensino, as universidades são responsáveis por pesquisa e extensão.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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