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Coronavírus: PDT questiona MP que redistribui poderes de polícia sanitária

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Coronavírus: PDT questiona MP que redistribui poderes de polícia sanitária

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6341) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 926/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus 2020 e, por extensão, o Decreto 10.282/2020. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

O partido sustenta que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela MP na Lei Federal 13.979/2020 interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos, pois confiou à Presidência da República as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Segundo o PDT, essa centralização de competência esvazia a responsabilidade constitucional de estados e municípios para cuidar da saúde, dirigir o Sistema Único de Saúde e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Para a legenda, o exercício do poder de polícia sanitária por estados, Distrito Federal e municípios – sobretudo com relação às ações de isolamento, quarentena e interdição de locomoção, circulação, atividades e serviços – não pode ser confundido com uma tentativa de usurpação de competências da União. Segundo os argumentos apresentados, é inconstitucional interpretar que a prerrogativa da União afasta a autonomia dos outros entes federativos para imprimir as mesmas ações, de acordo com as realidades regionais e locais.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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Sessões da Primeira e Segunda Turmas da próxima terça (31) estão canceladas

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Sessões da Primeira e Segunda Turmas da próxima terça (31) estão canceladas

Com fundamento na Resolução 672, de 26 de março, aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), as sessões ordinárias da Primeira e da Segunda Turma, previstas para as 14 horas da próxima terça-feira (31), foram canceladas.

As próximas sessões ordinárias, previstas para o dia 14 de abril, às 14 horas, estão mantidas e já poderão ser realizadas por meio de videoconferência, como também prevê a resolução aprovada ontem.

MB/EH

 

Fonte: STF

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Coronavírus: entidades da Justiça no Rio apoiam isolamento horizontal

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública, a Procuradoria da República no Rio e a Defensoria Pública da União divulgaram nota hoje (29) em manifestam seu total apoio às medidas de isolamento horizontal em que pessoas de todas as idades devem evitar o contato social o máximo que puderem para evitar a transmissão do novo coronavírus (covid-19).

Para as instituições, esta medida é mais eficaz para combater a propagação do novo coronavírus que o chamado isolamento vertical em que apenas a população do grupo de risco (idosos e pessoas com comorbidades) e casos suspeitos ficam isolados do convívio.

“Segundo os especialistas, a estratégia de supressão epidêmica ou isolamento horizontal, com restrições à circulação de pessoas e funcionamento das atividades econômicas é a mais apta para enfrentamento da crise e, por isso, vem sendo adotada na maioria dos países, com apoio da Organização Mundial da Saúde”, diz a nota conjunta.

Edição: Aécio Amado

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