Política Nacional

Debatedores defendem direitos de minorias ao transporte

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O acesso ao transporte coletivo de qualidade, e com igualdade de condições para todos, foi defendido por debatedores em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa. Eles trouxeram aos deputados os problemas enfrentados por negros, mulheres e pessoas com deficiências para conquistarem um efetivo direito à mobilidade nas cidades brasileiras.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Áurea Carolina defendeu gratuidade do transporte coletivo

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição, estão o acesso a educação, saúde, alimentação, transporte e lazer. No entanto, a raça, o gênero e a condição física foram apontados como fatores que impedem o uso livre dos direitos.

Para a deputada Áurea Carolina (Psol-MG), a simples inclusão do direito na Constituição pode não ser suficiente, e é preciso lutar pela sua implementação. Ela defende a gratuidade do transporte coletivo e a urgência em torná-lo efetivamente público, como a saúde e a educação.

“A mobilidade, a circulação na cidade, o direito de ir e vir precisa reconhecer as nossas diferenças, que viram desigualdades, nesse contexto histórico em que nós vivemos, para as mulheres, para as pessoas negras, para as pessoas com deficiência, para as pessoas LGBTI.”

O representante do Movimento Passe Livre no Distrito Federal, Paulo Henrique Santarém, comparou os problemas de mobilidade urbana no país ao tráfico de escravos enviados ao Brasil.

“Quem está dentro do transporte hoje são os trabalhadores do transporte e os usuários do transporte, majoritariamente negros. E quem está na gestão do transporte são os donos de empresas e os governantes, majoritariamente brancos. A parte ruim do transporte fica com quem está dentro dele: os negros. A parte boa do transporte fica com quem gere, com quem lucra com ele, com quem se reelege com ele”, comparou.

Paulo destaca que o benefício do auxílio transporte, garantido aos trabalhadores,  é usufruído em maior parte pela parcela branca da população.

“A maioria dos trabalhadores com CLT no Brasil são brancos. Os trabalhadores negros estão, em maioria, no mercado informal e no desemprego; ou seja, os aumentos de tarifa impactam mais especificamente a população negra do que a população branca.”

A representante da Associação de Deficientes e Familiares de João Pessoa, Carolina Vieira, ressalta a dificuldade enfrentada por deficientes durante a mobilização na cidade.

“Eu lembro que uma colega de cadeira de rodas disse: ‘a acessibilidade que eu sinto falta, que eu preciso, é da acessibilidade à saúde. Porque eu não consigo sair da minha casa para ir ao posto de saúde fazer um atendimento com o médico. Eu não tenho como pegar ônibus, porque os ônibus, mesmo que passem próximo à minha casa, não são adaptados.”

Além das dificuldades apontadas, os debatedores consideram que o horário restrito de funcionamento do transporte coletivo nos fins de semana impede que as pessoas mais pobres desfrutem do direito ao lazer.

Reportagem – Natália Ferreira
Edição – Ana Chalub

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Depois de aderir ao Twitter, Moro cria conta oficial no Instagram

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Sergio Moro sorrindo e segurando um calendárioarrow-options
Reprodução/Instagram Sergio Moro

O ministro da Justiça publicou um vídeo segurando um calendário na estreia de seu perfil

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criou nesta quinta-feira uma conta no Instagram , rede social que figura entre as mais utilizadas pelos internautas brasileiros.

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O perfil é o segundo administrado por Moro na internet: em abril do ano passado, quatro meses após assumir a pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro , ele chegou ao Twitter e, em apenas uma hora, ganhou 25 mil seguidores. Hoje, os tuítes dele são acompanhados por quase 2 milhões de usuários.

Segundo o próprio Moro, a chegada à rede social atende a um pedido da mulher dele, Rosangela Moro.

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“A pedido da minha esposa, estou finalmente entrando no Instagram . É uma forma de prestar contas na sociedade. Isso no dia 23 de janeiro, provando que esse perfil é meu mesmo. Muito obrigado”, afirmou Moro em vídeo no qual aparece mostrando um calendário no qual está destacada a data de hoje.

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Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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