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Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

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Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6296) contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em áreas de interesse da União. A ação, com pedido de medida liminar para suspensão imediata da norma, foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

A Portaria 739/2019 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social do País. Segundo a associação, a cooperação entre as diversas instituições de segurança deve respeitar os limites de atuação de cada Polícia – e, conforme a Constituição Federal, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. “Ao ampliar as competências inerentes à PRF, a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público”, afirma a ADPF.

Ainda de acordo com a associação, a norma também cria cenário de insegurança jurídica ao prever, de maneira genérica, que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União”, sem especificar quais seriam essas áreas. Estabelece, por exemplo, que a PRF poderá atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, áreas restritas às operações da Polícia Federal.

SP/CR//CF

Fonte: STF
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STJ suspende depoimento do governador do Rio, Wilson Witzel

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (10) suspender temporariamente o depoimento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na investigação sobre o suposto esquema de corrupção no sistema de saúde do estado. 

Witzel prestaria depoimento hoje ao Ministério Público Federal (MPF), mas a oitiva foi suspensa pela liminar do STJ. Na decisão, Noronha entendeu que a defesa do governador deve ter acesso a todo o processo antes do depoimento. No processo, os advogados alegaram que não tiveram acesso completo aos autos. 

Os fatos são investigados na Operação Placebo, da Polícia Federal (PF), deflagrada em maio, quando Witzel e outros investigados foram alvos de buscas e apreensões. 

Após a operação, o governador afirmou que não há nenhuma participação ou autoria dele em qualquer tipo de irregularidade nas questões que envolvem as denúncias apresentadas pelo MPF. “Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o estado do Rio de Janeiro.”

Impeachment

No início de junho, motivados pelas denúncias da Operação Placebo, a maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o início do processo de impeachment do governador, por crime de responsabilidade. À época o governador voltou a negar qualquer envolvimento em atos ilícitos. 

Em 23 de maio, a defesa do governador Wilson Witzel ingressou com pedido de suspensão do processo de impeachment. Os advogados alegam no pedido que há cerceamento do direito de defesa e que o rito na Alerj carece de definição. 

Edição: Denise Griesinger

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Conheça o Flickr do Tribunal Superior Eleitoral

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O Flickr do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne registros fotográficos das sessões plenárias de julgamento, de solenidades realizadas pelo órgão e de compromissos oficiais da presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros que compõem o Colegiado.

O perfil do Tribunal no banco de imagens foi criado em 2016 e, desde então, já acumulou 2,6 milhões de visualizações.

Atualmente, a página conta com mais de 11,5 mil imagens capturadas pelas lentes dos fotógrafos profissionais do Tribunal, organizadas em álbuns por datas e eventos específicos.

Download e reprodução

As fotografias são disponibilizadas em alta resolução e podem ser baixadas gratuitamente por qualquer usuário que acessar a página. A reprodução do conteúdo por veículos de comunicação também é permitida, desde que os créditos dos autores sejam citados na matéria.

Conheça o perfil do TSE no Flickr.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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