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Deputados de MT aprovam projeto de emenda constitucional que autoriza transferência de recursos aos Municipios

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, o projeto de emenda constitucional (PEC) 21/2019 que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual )(LOA).

O artigo 1º da PEC aprovada, que acresce o artigo 164-A à Constituição do Estado de Mato, fica com a seguinte redação: “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida”.

O parágrafo 1º  diz que “os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integram a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 15 do art. 164, e de endividamento do município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida”.

“Foi um dia de muito trabalho, muito produtivo. Começou às 8 horas com a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foi cansativo, mas produtivo”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, autor da emenda, após o término da quarta sessão realizada na segunda-feira.

Eduardo Botelho definiu como muito importante a PEC que destina recursos das emendas direto aos municípios. “A PEC, de minha autoria em que as emendas parlamentares possam ser repassadas direto aos municípios, busca o aperfeiçoamento do trato legislativo estadual relativo às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual”.

Conforme Botelho, a medida já é adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Hoje é uma dificuldade isso e o projeto prevê que pode passar os recursos diretamente aos municípios. Isso vai ajudar muito os municípios”, disse o parlamentar.

 

Otavio Ventureli(c0m Ascom)

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ex-Senadora Selma Arruda é investigada pela Polícia Federal por omissão de uma doação feita pelo seu ex-primeiro suplente

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A juíza aposentada e ex-senadora cassada Selma Rosane Arruda(foto) é investigada por um novo crime eleitoral, que até então não tinha sido analisada em seu processo de cassação, finalizado em dezembro do ano passado.

Desta vez Selma é investigada pela Polícia Federal (PF) por omissão de uma doação de R$ 1,5 milhão feita pelo seu primeiro suplente, o produtor rural Gilberto Possamai.

A denúncia sobre o suposto novo crime eleitoral teria sido feita pelo terceiro colocado nas eleições ao Senado em 2018, Carlos Fávaro (PSD), que assumiu recentemente a vaga da ex-senadora. Segundo Fávaro, a omissão das doações configurou crime eleitoral com pena de até 5 anos de prisão.

A versão oficial dá conta de que Possamai teria emprestado R$ 1,5 milhão à Selma para que ela utilizasse recursos próprios. A defesa de Selma e do suplente anexaram, no processo de cassação, um contrato celebrado para oficializar o empréstimo.

O problema é que, em pelo menos duas ocasiões, Possamai foi à imprensa afirmar que o contrato teria sido forjado por “imposição” dos advogados da então senadora. “[A cassação] foi por causa dos advogados de merreca lá, que disseram que tinha que dizer que o dinheiro foi emprestado. Porcaria, pode pegar e falar que o dinheiro foi de outra forma, pô, o dinheiro é meu”, afirmou o empresário em abril de 2019.

Em seguida, no dia 23 de abril de 2019, a própria Selma disse durante pronunciamento no Senado que o valor utilizado pertencia ao suplente e que seria uma forma de doação e não empréstimo. “Então, eu acabei sendo acusada, sr. presidente, de abuso de poder econômico, mesmo gastando dinheiro exclusivo do meu primeiro suplente, ou seja, autofinanciamento de campanha”, afirmou.

Em nova entrevista, em maio do ano passado, Selma alegou que Possamai financiou sua campanha ou a maior parte dela pensando em ocupar o cargo em um período em que ela se licenciasse do Senado e ele assumisse. “Não é um em empréstimo o que e eu tenha que pagá-lo, mas um empréstimo que dei a garantia a ele de que eu iria cumprir” disse.

Esta frase, segundo os advogados de Fávaro, evidencia crime eleitoral na tentativa de omitir a doação do suplente. E, além disso, mostra que Selma teria “vendido” a vaga de suplente para Possamai.

Em março deste ano, a PF deu continuidade as investigações abertas e pediu, além da origem da doação, autorização para verificar despesas pagas com o recurso doado pelo suplente. A PF também pretende apurar outras despesas realizadas com o dinheiro “que eventualmente não tenham sido declaradas”, diz trecho do ofício encaminhado à Justiça Eleitoral.

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Menina de três anos é hospitalizada após sofrer violência sexual e o principal suspeito pelo crime é o irmão de 10 anos

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Um menina de 3 anos foi hospitalizada após sofrer violência sexual, na tarde de domingo (31), no bairro Jardim Glória, em Várzea Grande.

O principal suspeito pelo crime é o irmão da vítima, um menino de 10 anos que foi encaminhado ao Conselho Tutelar.

Segundo dados do boletim de ocorrências, a Polícia Militar foi chamada pelos servidores da Unidade de Pronto Atendimento do Ipase, com a informação de que uma criança havia sofrido abuso sexual.

Em conversa com a médica que atendeu e examinou a criança, foi relatado que a menina chegou ao local com sangramento vaginal e que a lesão sugeria estupro e ainda apontava para o risco da menina ter contraído uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST).

Questionada, a mãe na menina informou desconhecer o abuso. Perguntada sobre o que aconteceu, a menina apenas disse o nome do irmão.

Os policiais e o Conselho Tutelar buscaram o menino na casa da família e todos foram levados para a Central de Flagrantes para registro do boletim. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

 

Otavio Verntureli(com PJC )

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