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Devido à pandemia, TCE-MT prorroga prazo para prestação de contas anuais de governo e de gestão

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Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) prorrogou para 29 de maio o prazo para apresentação das prestações de contas anuais, de governo e de gestão, dos órgãos e entidades estaduais e municipais, referentes ao exercício de 2019.

Por lei, o Executivo estadual deve encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, o prazo seria até 3 de abril deste ano para o balancete relativo ao exercício de 2019. Já os Poderes Executivos municipais deveriam encaminhar a prestação de contas até 16 de abril.

Ainda conforme a legislação, os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os demais dirigentes das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual deveriam encaminhar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 até 1º de março deste ano.

Na portaria 052/2020, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta segunda-feira (06), a Corte de Contas ressaltou, no entanto, a importância da atuação cooperativa e preventiva com  os  jurisdicionados,  buscando  a  adoção  de medidas   para   mitigar os efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19 no âmbito das instituições públicas de Mato Grosso.

Para a prorrogação, o TCE-MT considerou ainda o impacto deste cenário de   enfrentamento emergencial nas atividades desenvolvidas pelos jurisdicionados, de difícil mensuração no memento, bem como a Resolução Conjunta editada pela entidades representativas do Tribunal de Contas do país e medidas  preventivas  já   adotadas  por   outros tribunais, como dos Estados de Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e Maranhão.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Prefeitura de VG deve divulgar contratações emergências para combate à Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que divulgue todas as contratações ou aquisições emergências para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no prazo de 48 horas. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28), foi concedida pela conselheira Jaqueline Jacobsen.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, que apontou falta de transparência nas contratações emergenciais da Secretaria de Saúde de Várzea Grande. Em consulta ao Portal Transparência e no sítio eletrônico do Executivo Municipal, a equipe técnica constatou a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais para aquisição de bens e serviços relacionados ao enfretamento da Covid-19.

Na decisão, a relatora determinou ainda que sejam divulgados no site da Prefeitura de Várzea Grande informações relacionadas ao nome do contratado, número da inscrição na Receita Federal, prazo contratual, objetos e quantidades licitados, valor e prazos individualizados dos itens contratados, número do processo de contratação ou aquisição, fonte de custeio da contratação, razão da escolha da empresa e da justificativa do preço contratado, bem como contrato e documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Jaqueline Jacobsen salientou que a ampla transparência nas contratações tem respaldo nas Leis Federais 13.979/2020 e 12.527/2017, bem como que a demora em sua efetivação pode acarretar novas contratações sem a regular prestação de contas, resultando em dano irreparável e de difícil reparação aos cofres da municipalidade.

“A Lei de Acesso à Informação tem sido considerada como um marco alcançado pela governança eletrônica, tornando possível o acesso da população à informação acerca dos gastos públicos, o que, evidentemente, tende a desburocratizar a máquina pública, consolidando o exercício do controle social”, sustentou a relatora.

O Julgamento Singular N° 404/JJM/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Pleno homologa medida cautelar que suspendeu dispensa de licitação de Rondonópolis

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão plenária remota de terça-feira (26), a medida cautelar que suspendeu, temporariamente, a dispensa de licitação nº 38/2020 da Prefeitura de Rondonópolis. A contratação previa o montante de R$ 597 mil para compra de produtos de limpeza destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Relatada pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro, a Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por indícios de sobrepreços que podem superar 400% e indicativos de que a dispensa de licitação da prefeitura desobedeceu a dispositivos constantes da Lei n.º 13.979/2020, no que concerne à apresentação de justificativa plausível quanto aos valores de referência utilizados para a contratação.

O objeto da dispensa tratou da aquisição de materiais de limpeza como água sanitária, desinfetante, detergente, sabão em pó, sabonete líquido, limpador, saco para lixo de 100 litros e saco para lixo hospitalar.
Em seu voto, o relator assinalou que o Executivo Municipal apresentou somente um orçamento base, uma vez que o outro que foi juntado posteriormente encontra-se rasurado. “Portanto, inutilizável para tão relevante ato administrativo que é a formação da cesta de preços aceitáveis. Ressalta-se, ainda, que o único orçamento utilizado foi o da empresa que posteriormente sagrou-se vencedora da dispensa”, apontou.

Ainda conforme Ronaldo Ribeiro, além da insuficiência de orçamentos juntados à instrução processual, a partir da reanálise, por parte do MPC, dos valores praticados em lojas virtuais especializadas no fornecimento dos objetos contratados, restou demonstrado que os valores apurados referentes a determinados itens contratados estão acima dos praticados no mercado.

“No caso em análise, o periculum in mora consiste na iminente possibilidade do sobrepreço se transformar em superfaturamento com a realização de pagamentos à empresa, haja vista que a adjudicação e a contratação já foram efetivadas”, sustentou.

A medida cautelar homologada na sessão desta terça-feira havia sido concedida no Julgamento Singular N° 367/RRO/2020, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de 15 de maio.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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