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Dúvidas sobre a declaração IR 2020? A especialista Rosimeri Paloschi esclarece

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A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

A Receita Federal anunciou na quarta-feira (19) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. Na data de ontem (20) disponibilizaram o programa para Download através do portal da Receita Federal. Efetivamente a transmissão da declaração só poderá ser realizada a partir do dia 02 de março até as 23:59 do dia 30 de abril de 2020.

Você sabe como fazer a declaração? Qual a importância de se declarar o imposto de Renda? Quais as consequências de não cumprir os prazos?

Arquivo Pessoal

Para tirar essas e outras dúvidas conversamos com Rosimeri Paloschi Sócia Proprietária da C-Controll Contabilidade e Consultoria.

Rosimeri explica que a principal e única mudança será no período e quantidade de lotes das restituições, que aconteciam em 7 vezes, iniciando em junho e, neste ano teremos a antecipação  do primeiro lote  para o dia  29 de maio e ocorrerá em  5 lotes com término previsto para setembro. A profissional respondeu os seguintes questionamentos:

Qual a Importância em declarar?  

E sempre importante mencionar a necessidade em ter um profissional qualificado para auxiliar e tirar as dúvidas em relação a declaração de imposto de renda, bem como efetuar a elaboração e a transmissão da mesma. Pois se tratam de informações serias  que são transmitidas  a receita federal. São dados financeiros que são declarados  e uma informação errada pode acarretar numa fiscalização para o declarante, podendo gerar impactos sobre o CPF (cadastro de pessoa Física) do mesmo.

Quem precisa declarar?

São obrigados a declarar as pessoas físicas que tiveram rendimentos tributáveis no ano calendário de 2019, como salários e alugueis por exemplo, superiores a R$ 28.559.70, aqueles que receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00, como distribuição de lucros, e também os produtores rurais que tiveram faturamento superior a R$ 142.798,50.

Estão obrigados a declara ainda, as pessoas físicas que realizaram operações de venda de imóveis e operações na bolsa de valores, e as pessoas físicas que passaram a ter um patrimônio superior a R$ 300,000.00 no ano de 2019.

MEI (Microempreendedor individual) deve declarar?

Essa é uma situação especial. O fato dele ter uma microempresa, ser um microempreendedor individual, não o obriga a realizar a elaboração da declaração de imposto de renda, apenas se o mesmo se enquadrar ainda, em alguma das situações citadas na resposta anterior. Vale mencionar que geralmente o MEI precisa comprovar renda e não tem holerite. Por isso é importante,mesmo não sendo obrigado, realizar a transmissão da declaração para servir como comprovação de renda, o que poderá ser apresentado aos bancos ou fornecedores para fins de cadastro.

Quais são as consequências para quem não declarar?

O contribuinte deve cumprir a exigência ou mais cedo ou mais tarde terá uma dor de cabeça com à receita federal. Podendo até acarretar n suspensão do CPF.

Para aqueles que estão na obrigatoriedade e não fizer a transmissão da declaração ou realizar fora do prazo, estará  sujeito a aplicação de  multa mínima no valor de 165,74

Não sei fazer a declaração, quem devo procurar?

Um contador de preferência. Fazer a declaração de Imposto de renda não é prerrogativa exclusiva do contador, mas é o profissional mais capacitado para atender essa demanda. É exatamente o profissional que saberá fornecer as informações quanto a obrigatoriedade, documentos e prazos que precisam ser atendidos para a elaboração e  transmissão da declaração. “O contador é o melhor profissional onde ele poderá buscar auxilio”.

Atenção:

O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020.

Acesse o portal da Receita para mais informações.

 

Por Aline Viana

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Juíza encontra valor ‘ínfimo’ em conta bancária e desbloqueia bens do conselheiro Sérgio Ricardo, afastado do Tribunal de Contas de MT

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A Juíza da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, determinou o desbloqueio de bens do conselheiro afastado do TCE MT, Sérgio Ricardo(foto), por ter encontrado quantias ‘ínfimas’ nas suas contas.

“Tendo em vista que as quantias encontradas nas contas bancárias dos requeridos são ínfimas, quando comparadas com o montante a ser indisponibilizado, de forma que não atendem a finalidade de mínima garantia de eventual e futuro ressarcimento. Desta forma, não havendo razão para manter a indisponibilidade de quantias irrisórias, procedi ao desbloqueio”, diz a magistrada em decisão proferida nesta terça-feira (31).

O bloqueio visava cumprir a decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Erotides Kneip, que determinou do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf e do conselheiro afastado do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo, em até R$ 75 milhões. A decisão atendia a um pedido do Ministério Público do Estado (MPE).

O Caso

Em novembro de 2019 o MPE ingressou com uma ação civil pública  por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos de R$ 37,3 milhões aos cofres públicos. Na ação, o MPE ainda solicita o bloqueio de bens  dos envolvidos em mais de R$ 80 milhões.

Além de Nadaf e Sérgio Ricardo, foram acionados os empresários Ciro Zanchet Miotto, Ricardo Padilla de Borbon Neves e as empresas Superfrigo Industria e Comércio, Aval Securitizado de Créditos  e Intercontinental Foods Comércio de Alimentos.

 De acordo com a denúncia assinada pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino, o suposto esquema ocorreu para que Sérgio Ricardo, então membro da Mesa Diretora da Assembleia, pagasse uma espécie de 13º mensalinho a 17 parlamentares para que os mesmos apoiassem os projetos do governo no Legislativo.

As investigações se iniciaram com base na delação de Nadaf que revelou à Procuradoria Geral da República (PGR) um esquema de venda de incentivos fiscais em troca de propina durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Nadaf relata que em 2012, a pedido de Silval, ficou encarregado de procurar uma empresa interessada em receber incentivos fiscais do Estado sob a condição de pagar R$ 2,5 milhões em propina para quitar uma dívida de Silval com o empresário Ricardo Padilla de Borbon Neves.

Em troca da propina para que fosse quitado o empréstimo feito pelo ex-deputado Sérgio Ricardo, via Aval Securitizado, empresa de Padilla, o governo concedeu incentivos fiscais ao frigorífico Superfrigo, de propriedade de Miotto e Ricardo Padilha. Segundo o MP, Nadaf teria explicado a Padilla da necessidade de se encontrar uma empresa para pagar propina em troca de incentivos, para que a dívida de Silval fosse quitada.

“Desse modo, Ricardo Padilla levou até o ex-secretário, o imputado Ciro Zanchet Miotto, sócio-administrador do frigorífico Superfrigo, que se dispôs a pagar a dívida em troca do incentivo fiscal”, diz trecho da denúncia.

 

Otavio Ventureli(com Ascom)

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Governo Federal já investiu cerca de 750 bilhões para combater o impacto da primeira onda do Coronavírus no País, afirma Paulo Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes(foto), afirmou na manhã desta quarta-feira(1º), em Brasília, que o governo federal investiu cerca R$ 750 bilhões para combater o impacto do que chamou de primeira onda da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Guedes, participou de entrevista coletiva na tarde desta ter-feira (31) ao lado dos ministros Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e Luiz Henrique Mandetta, da Saúde.

Entre as medidas econômicas citadas por Guedes, estão a antecipação de 13º para aposentados e pensionistas e a inclusão de 1,2 mihão de famílias no Bolsa Família.

O cálculo leva em conta ainda do valor total investido por conta da pandemia inclui ainda cerca de R$ 50 bilhões destinados a complementação salarial, empréstimos para as empresas manterem capital de giro, R$ 150 bilhões em diferimentos de impostos e R$ 88 bilhões destinados a proteção da saúde em estados e municípios.

Além disso, entra na conta o auxílio emergencial aos informais, que será estendido ao Bolsa Família, que prevê o pagamento de R$ 600 por três meses a brasileiros que trabalham na informalidade. A medida ainda depende de trâmites burocráticos para ser liberada.

“É a maior rede de proteção social que já foi estendida. São entre R$ 70 bilhões de R$ 80 bilhões para a defesa da saúde do brasileiro”, afirmou o ministro. Guedes afirmou que o valor se compara ao benefício concedido pelo governo norte-americano, de US$ 1,2 mil. “É da mesma ordem de magnitude”, declarou.

O ministro estima que o montante corresponde a 2,6% do PIB. “Já tinhamos déficit estrutural de 2,6%. Estamos em 5,2% em déficit global e vamos subir. O presidente deixou claro: não vamos deixar nenhum brasileiro pra trás. Todos os esforços pela saúde e emprego dos brasileiros serão mobilizados”, disse Guedes.

Guedes afirmou que trabalha junto à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para garantir que a safra agrícola chegue às cidades e articula com o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, a manutenção do abastecimento. ” Estamos trabalhando para a  organização econômica não entrar em stress. Temos aí uns 400 +… já estamos em cerca de 750 bilhões o dinheiro mobilizado pra receber primeira onda de impacto sobre a saude”, disse Paulo Guedes.

 

Otavio Ventureli(com Assessoria)

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