Política Nacional

Evo Morales diz que polícia tem mandado para prendê-lo

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Evo Morales , agora ex-preisdente da Bolívia , usou sua conta do Twitter para dizer que um policial anunciou publicamente ter um mandado de prisão contra ele – o qual disse ser ilegal. 

“Denuncio para o mundo e para o povo boliviano que um policial anunciou publicamente que tem instrução de executar uma ordem de prisão ilegal contra a minha pessoa; da mesma forma, grupos violentos assaltaram minha casa. Os golpistas destroem o estado de direito”, escreveu Evo que ficou na presidência da Bolívia por 13 anos. 

Morales renunciou ao cargo em rede nacional  após protestos e denúncias de irregularidades na reeleição. Logo depois, María Eugenia Choque Quispe, presidente do Tribunal Supremo Eleitoral da Bolívia, também renunciou e acabou sendo presa

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Política Nacional

Plenário exalta Consciência Negra e ouve vozes contra o racismo e a violência

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O combate ao racismo e à discriminação, a preocupação com o alto índice de homicídio da população negra no Brasil e a sua inserção no mercado de trabalho foram as principais preocupações dos participantes da sessão especial desta sexta-feira (22). O Plenário do Senado ouviu vozes em favor dos negros para lembrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado no dia 20, e homenagear a Fundação Cultural Palmares. A solenidade foi proposta pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A luta de Zumbi (1655-1695) pela liberdade dos negros e pelo fim da escravidão colonial  é inspiração para o combate a qualquer ato de violência e censura ao negro, como afirmou o diretor-executivo da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David dos Santos. Ele fez referência à atitude do deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), que quebrou uma placa com uma charge de exposição da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia da Consciência Negra. De acordo com o frei, a ONG apresentou uma queixa crime ao Conselho de Ética daquela Casa como forma de rechaçar a atitude e cobrar punição contra o parlamentar.

Segurança pública

Frei David também chamou a atenção para o alto índice de mortes de jovens negros. Os números oficiais, ressaltou, indicam o genocídio da população negra e pediu que o Senado realize discussões para avaliar o Sistema Único de Segurança Pública.

— Esse sistema não está funcionando, não está sendo levado a sério pelos vários órgãos do Poder Executivo e nós pedimos então que o senador Paim convoque uma audiência pública para avaliar e como dá efetividade ao Sistema único de Segurança Pública, porque isso vai enfrentar esse problema central que é a matança de jovens negros — afirmou.

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Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira reconheceu a importância da sessão especial para a propagação da história de luta de Zumbi dos Palmares, mas ressaltou que há muito a ser conquistado. O aumento do número de negros nas universidades públicas, observou, é resultado da política de cotas raciais, mas é preciso o passo seguinte: promover inserção desses jovens no mercado de trabalho, ainda muito excludente.

— Precisamos, na verdade, agregar outras ações afirmativas, a exemplo da inserção do negro no mercado de trabalho. O ingresso nas universidades foi um primeiro passo e eu diria, o mais arrojado que nós tivemos na sociedade brasileira. A gente sabe, inclusive, que as cotas elas têm um caráter temporário, mas eu penso que ainda precisamos das cotas para continuarmos não só povoando as nossas universidades, empretecendo as nossas universidades, como também precisamos que ela tenha uma consequência lógica que é a absorção no mercado de trabalho — avaliou.

Apesar das celebrações e homenagens na semana do dia 20 de novembro, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Vanderlei Lourenço disse que é preciso refletir sobre novas conquistas. Trabalhar e conscientizar a população para retirar o negro da invisibilidade social e buscar melhorias para a sua inserção no mercado de trabalho por meio da cultura e arte estão entre as prioridades da Fundação, declarou Lourenço. Ele também apontou as dificuldades vividas pelos quilombolas.

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— Essas comunidades [quilombolas], as pessoas que vivem no interior dessas comunidades, sobrevivem numa situação de vulnerabilidade no seu mais alto grau e necessitam que as políticas públicas, que as políticas governamentais cheguem até elas. Estamos fazendo hoje um levantamento junto a essas comunidades sobre a vocação econômica e financeira dessas comunidades, para que nós possamos, através dos organismos governamentais, fazer com que os moradores possam sobreviver, possam se auto sustentar a partir daquilo que é a sua vocação natural — disse.

Apesar de, após a abolição da escravatura, em 1888, o Brasil não ter estabelecido formalmente a segregação racial, como em outros países, o defensor público federal de Canoas, no Rio Grande do Sul, César Oliveira Gomes disse que persiste o racismo disfarçado, aprofundamento ainda mais o preconceito e distanciando o negro de melhores índices de desenvolvimento social e de representações tanto em instituições públicas como privadas, dificultando o acesso dos negros aos serviços públicos.

— Essa realidade é muito enfrentada pela Defensoria Pública da União no cotidiano de suas atribuições. Dificuldades no âmbito das políticas públicas da saúde, da educação, das questões habitacionais e moradia, das questões voltadas ao sistema carcerário. Essa é a realidade que traz aos olhos dos defensores, que todos os dias bate as portas das unidades da Defensoria Pública da União. Essa realidade, majoritariamente, vem prejudicando e invisibilizando a população negra no nosso país — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Bolsonaro reitera apoio a excludente de ilicitude em operações

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O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional.

“O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação”, disse após dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolver em “um imprevisto”. “Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer. Você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa pela nossa cabeça”.

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 O presidente Jair Bolsonaro chega a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), na Urca

O presidente Jair Bolsonaro chega a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca – Tomaz Silva/Agência Brasil

Previsão legal

O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime.

Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, no início da tarde dessa quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Edição: Denise Griesinger

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