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Família de idosa que morreu após cair em desembarque da Gol, pede indenização

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A idosa aposentada Lucy Abreu Campos , 87, que havia caído da escada de desembarque de um voo da Gol em Congonhas ( SP ) em junho de 2019, morreu no último dia 27 por conta de complicações do acidente. A notícia foi divulgada, nesta quinta-feira (13), pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

A família de Campos e a Gol estão travando uma batalha judicial visando que a empresa pague pelos custos do tratamento da vítima.

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Por decisão liminar provisória da Justiça , a companhia aérea foi forçada a pagar as despesas médicas, contudo, recorreu da sentença.

O jornal também afirma que a Gol se recusou a comentar o episódio.

De acordo com o processo, ao comprar as passagens, a filha da idosa, Andrea Campos , havia contratado o serviço de acompanhamento da Gol para Lucy , na ida e na volta.

Aeroporto de Congonhas arrow-options
Paulo Pinto/Fotos Públicas

Aeroporto de Congonhas


O serviço não teria sido prestado no último trecho da viagem. A Gol , no entanto, afirma que a idosa não quis aguardar um funcionário para auxiliar no desembarque, o que ocasionou o acidente.

Lucy perdeu o equilíbrio na escada móvel e caiu na pista. A idosa sofreu traumatismo cranioencefálico e lesões no rosto e no corpo.

No processo, a família alega negligência da companhia e requisitam uma indenização de R$ 200 mil por danos morais.

Segundo constam os autos, a senhora foi socorrida no ato do acidente pelo departamento médico da Infraero e, logo depois, foi encaminhada a um hospital municipal no bairro do Jabaquara (na zona sul de São Paulo). Lá, passou 125 dias internada, sendo dois meses na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

Depois disso, realizou uma tranferência a um hospital particular, ficando lá até 22 de novembro, quando foi transferida para outro hospital privado, de alta complexidade.

De acordo com a Folha, a filha da idosa, Andrea Campos, afirmou que: “Ela oscilava muito, e o primeiro hospital não tinha a estrutura de laboratório de que ela precisava para fazer exames como ressonância. Por recomendação médica, ela foi transferida a um local com maior estrutura. Ficou um mês na UTI e morreu depois que decidimos fazer apenas cuidados paliativos”.

De acordo com Andrea, o quadro de saúde de sua mãe era tido como irreversível e Lucy se manteve inconsciente a partir do acidente.

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“Ela só falou comigo depois da queda, mas estava confusa. Depois, nunca mais. Ficou inconsciente ou em coma. Passou o aniversário dela, em 12 de dezembro, na UTI”, completou Andrea. Segundo a filha, o último mês de internação custou R$ 180 mil.

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Petrobras inicia descomissionamento de plataformas antigas

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A Petrobras iniciou o descomissionamento da plataforma P-12 na Bacia de Campos, norte fluminense, após aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Marinha. 

O descomissionamento ocorre quando a plataforma atinge sua fase final de produção, quando a produção de óleo e gás apresenta-se desvantajosa, então são encerradas as atividades, são feitas limpeza e remoção de estruturas e recuperação ambiental do local.

Também estão previstos para 2020 os descomissionamentos das plataformas P-07 e P-15, também na Bacia de Campos, e da FPSO Piranema [unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás] na Bacia de Sergipe-Alagoas.

De acordo com o Plano Estratégico da companhia para 2020- 2024,18 plataformas de produção serão descomissionadas até 2024.

Segundo a estatal, “o descomissionamento das plataformas será realizado de acordo com as melhores práticas mundiais. Em parceria com outras empresas e com a comunidade científica, foram desenvolvidas metodologias que permitem a identificação da alternativa que melhor equilibra os aspectos de segurança, meio ambiente, técnico, social e econômico”.

A companhia informou ainda que as plataformas P-07, P-12 e P-15 serão ofertadas em leilão público previsto para ocorrer ainda  no mês de julho.

Edição: Aline Leal

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Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

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Ao abordarmos o tema, temos que fazer alguns esclarecimentos preliminares básicos , vez que, em razão da polêmica que suscita, quanto maior a exatidão técnica de seus termos, melhor contribuiremos para o debate jurídico. O primeiro ponto que devemos esclarecer refere-se à diferenciação entre os termos propaganda e publicidade .


Sem querer adentrar nas terminologias específicas dos profissionais da área de comunicação, na Europa , entende-se por propaganda qualquer forma de comunicação, em qualquer meio, que aborde pessoa, causa, ideologia ou qualquer outra forma de posicionamento que tenha conteúdo político. Por sua vez, por publicidade, entende-se como a forma de comunicação que explore o conteúdo de determinado produto ou serviço, visando demonstrar sua pertinência e viabilidade econômica para o público consumidor.

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos
Procon-SP

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

No Brasil , tal diferenciação não se dá de forma clara, podendo, inclusive, encontrarmos a utilização invertida dos termos. Usualmente, no intervalo entre os programas de televisão voltados aos informes publicitários, diz-se que é o momento da “propaganda”, sendo que ali, em sua maioria das vezes, nenhuma comunicação de conteúdo político será feita. Na vida prática, verificamos quase uma sinonímia entre os termos, porém, ressaltamos que o presente texto fará referência aos produtos e serviços diversos da atividade política.

Outro ponto que devemos esclarecer refere-se ao conceito de criança. Como em quase todos os objetos de estudo das Ciências Humanas , o conceito sobre determinado termo muda de acordo com o enfoque que se é dado. Sabemos que ao longo da História da Humanidade o conceito de criança sofreu inúmeras mutações; até porque, não seria razoável imaginarmos que o tratamento e proteção dados às crianças nas sociedades contemporâneas são os mesmos da Roma Antiga ou da Europa Medieval.

Por essa razão, em que pese todo aprofundamento historiográfico acerca do conceito de “criança” ou “infantil”, aqui ficaremos restritos aos limites etários estabelecidos pela legislação, notadamente, pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que define como criança pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

 Em relação às leis da publicidade infantil no Brasil, não podemos ficar adstritos apenas a uma legislação, vez que, os diplomas legais que abordam a matéria são abundantes, constituindo, assim, verdadeiro macrossistema regulatório da publicidade infantil. Nesse sentido, devemos levar em consideração, além da Constituição Federal , que em seu art. 227 enuncia tratamento especial aos menores; o ECA ; o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ); a Res. 163 do CONANDA; a L. 13.257 ( Marco Civil da Primeira Infância ) e a Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ( CBAP ) do CONAR .

Em seus arts. 5º e 87, III, o ECA determina que as crianças tenham seus direitos protegidos contra qualquer forma de exploração, considerando-as psicologicamente vulneráveis. Já o art. 37 do CDC diz que: “É abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Porém, não é qualquer publicidade infantil que é considerada abusiva, razão pela qual é extremamente importante analisar a jurisprudência para entender quais são os critérios utilizados que caracterizam a publicidade infantil também como abusiva.

A publicidade abusiva não é aquela que traz informações falsas, mas aquela que se aproveita da falta de conhecimento do consumidor ou inibe sua capacidade de livre escolha.

O CDC traz explicitamente essa conceituação com relação a crianças: “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Por esse ângulo, a jurisprudência tem entendido a publicidade infantil como abusiva quando ela ilude o consumidor. Não basta a utilização de elementos lúdicos ou associados à imaginação, dar brindes simples ou alguns mais complexos, desde que possam ser comprados de forma isolada.

São consideradas condutas abusivas a indução de compartilhamento de dados em jogos e sites do anunciante, uso do CPF dos pais , estimulação excessiva ao consumo, colecionáveis em campanha de curto espaço de tempo e a venda casada.

Em 2014, o CONANDA publicou a Res.163/14, que considerou abusiva a publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças como o fim de persuadi-las ao consumo de qualquer produto, por meio de:

  • Uso de linguagem infantil,
  • Efeitos especiais e excesso de cores
  • Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
  • Representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
  • Personagens ou apresentadores infantis;
  • Desenho animado ou de animação;
  • Bonecos ou similares;
  • Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
  • Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
  • Tal Resolução teve sua constitucionalidade contestada e, em que pese sua utilização na fundamentação de algumas sentenças, prevaleceu o entendimento que o CONANDA não é um órgão competente para legislar sobre publicidade.

Por fim, o Art. 5º do Marco Civil da Primeira Infância é categórico: “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação […], bem como a proteção contra toda forma de violência e pressão consumista”.

O fato de termos inúmeros mandamentos legais que disciplinam a matéria conflitando com a crescente; e cada vez mais antecipada, entrada de crianças no mercado de consumo, faz com que a publicidade para infantil gere debates em toda a sociedade. O que torna a publicidade infantil abusiva? Quais são as reais consequências da publicidade infantil na vida das crianças?

Especialistas afirmam que o segmento de alimentação é um dos mais impactados pela publicidade infantil abusiva, sendo responsáveis por um mal de dimensão inimaginável: a obesidade infantil. Dados da OMS , de 2016, apontam que mais de 340 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 19 anos estão obesos ao redor do mundo. Para crianças com menos de 5 anos, os números chegam a alarmantes 41 milhões. Conforme previsão do Ministério da Saúde, em menos de dois anos, quase metade das crianças brasileiras serão obesas.

Visando minimizar esses dados, o  CONAR  entendeu que as campanhas de alimentos diretamente direcionadas a crianças devem ter como diretriz a transmissão de informações sobre equilíbrio e educação alimentar, promovendo hábitos saudáveis (Representação nº 105/2016).

Nesse mesmo sentido, o STJ, no REsp nº 1.558.086, entendeu como publicidade abusiva o marketing de alimentos direcionado a crianças , fundamentado no artigo 37 , parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão em Recurso Especial analisou publicidade veiculada pela Bauducco, na campanha “É Hora de Shrek”. Nela, era oferecido um relógio de pulso com a imagem da popular personagem infantil, Shrek. Todavia, a aquisição do relógio estava condicionada à apresentação de cinco embalagens dos produtos da série “Gulosos”, mais a quantia de R$ 5,00.

O STJ entendeu que a publicidade é abusiva e a prática configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, I do CDC, vez que condiciona o fornecimento de um produto ao de outro. Em seu voto, o Min. Humberto Martins afirmou que se trata de “simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra”. O Min. Herman Benjamin considerou que pelo fato da publicidade ser dirigida a crianças e ter caráter alimentício, sua abusividade ficou ainda mais patente.

O processo se deveu em razão de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em face da empresa e de uma multa aplicada pelo PROCON-SP em 2008. Depois de condenada em 1ª instância, pelo TJSP e STJ (conforme vimos), o STF, em sede de recurso extraordinário, também entendeu pela abusividade da campanha.

Nesse sentido, a sociedade em geral e os órgãos de defesa do consumidor, em especial, devem estar atentos aos informes publicitários voltados para crianças. Com a massificação da tecnologia e da internet, cada vez mais precocemente, as crianças estão sendo expostas a uma nova modalidade de publicidade infantil abusiva conhecida como “unboxing”, muito frequente nos canais da plataforma YouTube.

O termo em inglês “unboxing” significa o ato de desembrulhar caixas ou presentes. Esse termo se popularizou nos vídeos dedicados ao conteúdo infantil na web porque diversos influenciadores digitais passaram a usar a prática de simular que estavam ganhando um presente de um fornecedor de brinquedos, cosméticos e até mesmo de alimentos coloridos e atraentes para fazer uma propaganda indireta aos consumidores mirins.

Crianças adoram surpresas e presentes. Nada melhor do que usar dessa prerrogativa para seduzir os pequenos com influenciadores que misturam conteúdo lúdico e mensagens sutis de propaganda. Entretanto, essa estratégia de marketing das empresas representa um risco para o público pueril que acabam induzidos ao desejo de consumo imediato e materialista.

Um estudo realizado pela pesquisadora Luciana Correa, da ESPM Midia Lab, no final de 2017, revelou que entre os 100 canais de maior audiência no YouTube Brasil, 48 eram dedicados a conteúdo infantil.

Nos próximos textos desenvolveremos a questão analisando outros aspectos da publicidade voltada para crianças, tais como as transmitidas via internet, por streaming, digital influencers, dentre outros.

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