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Gilmar Mendes suspende MP que faculta editais públicos em jornais

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (18) suspender a Medida Provisória (MP) 896, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que facultou o governo federal, estados e municípios de publicarem editais de licitações, leilões e concursos em jornais de grande circulação. Com a medida, as publicações poderiam ser feitas no site dos órgãos na internet, evitando gastos para a máquina pública. 

A decisão liminar do ministro foi tomada em ação protocolada pela Rede e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e suspendeu os efeitos da medida provisória até o julgamento
definitivo do caso pelo plenário da Corte. Para Mendes, o texto da MP não preenche o requisito legal de urgência e poderia prejudicar a transparência na divulgação de licitações. 

Procurada pela Agência Brasil, a AGU informou que tomou conhecimento da liminar há pouco.

Edição: Fábio Massalli

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (13/12)

19- Academia
O caráter simbólico da criminalização das drogas é o foco do programa desta semana. A tese discutida é do doutor em Direito Olavo Hamilton, que faz uma relação entre a saúde pública e a criminalização das drogas no Brasil e questiona se a legislação vigente realmente cumpre o seu papel.
Reapresentações: 14/12, às 10h30; 16/12, às 18h; e 18/12, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Conheça o projeto Refresque Ideias, idealizado pelo educador Lucas Rafael, que espalhou geladeiras-bibliotecas em cidades do Distrito Federal. A outra convidada é a poeta Patrícia Del Rey, integrante do Coletivo Transverso. Ao lado de outros escritores, ela compartilha poesias pelas ruas da Capital Federal.
Reapresentações: 14/12, às 21h30; 15/12, às 22h30; 16/12, às 11h; 17/12, às 22h; 18/12 às 10h; e 19/12, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Neste mês, em que se comemora o Dia da Mulher Advogada (15/12), o programa vai abordar detalhes sobre a Lei Júlia Matos, que garante direitos às profissionais da área que estão grávidas ou são lactantes. Vamos mostrar ainda a história de Myrthes Gomes de Campos, primeira mulher advogada da história do país a encarar um Tribunal do Júri.
Reapresentações: 14/12, às 20h30; 15/12, às 18h30; 16/12, às 20h30; 17/12, às 21h; 18/12, às 13h30; e 19/12, às 12h.

Sábado (14/12)

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o início do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990). Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa (intencional), e três votos que consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude.
Reapresentações: 14/12, às 17h30; 15/12, às 7h30 e às 14h30; 16/12, às 11h30; 17/12, às 7h; 18/12, às 6h30; e 20/12, às 6h30.

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8h – Saber Direito Profissão
O professor Washington Luís Batista Barbosa, que ministrou o curso sobre Direito Previdenciário, conta um pouco da sua história e dá dicas de carreira e de mercado de trabalho nessa área do Direito no Brasil.
Reapresentações: 14/12, às 23h30; e 15/12, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O programa vai esclarecer dúvidas sobre Direito Previdenciário e debate questões como os Direitos Sociais e a Seguridade Social que estão em alta na pauta da política nacional, com o professor Washington Barbosa.
Reapresentações: 14/12, às 14h15; 15/12, às 23h30; e 16/12, à 0h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Conheça mais sobre o reaproveitamento do vidro. Entenda como o material pode ser reaproveitado de diversas maneiras e de que forma isso pode ajudar na preservação do Meio Ambiente. Também aprenda como descartá-lo, facilitando o manuseio pelos catadores.
Reapresentações: 15/12, às 15h30; 16/12, às 10h30; 17/12, às 12h; 18/12, às 22h30; 19/12, às 5h; e 20/12, às 9h.

Domingo (8/12)

21h30 – Refrão
Assis Medeiros é jornalista, músico, compositor de trilhas sonoras, produtor musical e escritor. Ele já tem dois CDs lançados que misturam xote, baião e rock, além de ter produzido várias trilhas sonoras para cinema, teatro e programas de televisão. O artista também é apresentador do programa Estúdio A, da TV Senado, que recebe artistas da cena musical. Esse trabalho lhe rendeu prêmio de melhor trilha original no Festival de Cinema de Recife e São Luís pelo filme “O Jardineiro do Tempo”.
Reapresentações: 16/12, às 12h; 17/12, às 13h30; 19/12, às 6h30; 20/12, às 13h30; e 21/12, às 18h30.

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22h – Documentário – "O Semeador de Ideias"
A produção é uma homenagem da TV Justiça a um dos grandes nomes do Direito Civil no país: o professor Antonio Junqueira. Professor titular e diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, Junqueira foi mestre de várias gerações de juristas e fundador da Escola de Direito da USP em Ribeirão Preto. Teve como alunos o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes. O documentário mostra a importância do professor nesse cenário, desde os anos 60 do século passado até a sua morte, em 2009.
Reapresentações: 16/12, às 22h30; 19/12, às 13h30; 20/12, às 22h30; e 21/12, às 10h.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF

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Justiça solta por engano ex-deputados estaduais do Rio

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Um erro no número do alvará de soltura expedido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) levou à libertação dos ex-deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, presos pelas operações Furna da Onça e Cadeia Velha, desdobramentos da Lava Jato no estado.

Segundo o TRF2, o alvará saiu com os números dos processos da Furna da Onça e, indevidamente, com o da Cadeia Velha também, processo pelo qual eles permanecem presos preventivamente.

Rio de Janeiro - O deputado estadual Paulo Melo se entrega à Polícia Federal após ter prisão decretada pelo TRF (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O ex-deputado e ex-presidente da Alerj Paulo Melo – Fernando Frazão/Arquivo/Agência Brasil

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) confirmou que ambos deixaram o sistema nesta sexta-feira (13), mas, de acordo com o TRF2, os dois terão que voltar para a cadeia.

A Operação Cadeia Velha foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 14 de novembro de 2017. A Furna da Onça veio um ano depois, em 8 de novembro de 2018, como efeito das delações premiadas feitas por doleiros durante a Cadeia Velha.

A reportagem ainda está tentando contato com os advogados de Melo e Albertassi.

Edição: Nádia Franco
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