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Glossário esclarece etapa das convenções partidárias

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Convenção partidária é a reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação política. As convenções partidárias se realizam de acordo com as normas estatutárias da legenda, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às siglas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. Essa é a definição que o Glossário Eleitoral Brasileiro, serviço disponível para consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz acerca dessa expressão.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 8º).

O serviço

Com mais de 300 verbetes, que contemplam informações históricas e referências doutrinárias, o Glossário é uma valorosa ferramenta que o TSE disponibiliza para divulgar ao público conceitos e definições sobre o processo eleitoral brasileiro.

Outro objetivo da ferramenta de pesquisa é propagar informações sobre a Justiça Eleitoral para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto.

Assista também, no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com os verbetes do Glossário.

EM/LC

Fonte: TSE

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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 97 processos na sessão virtual realizada entre 22 e 28/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 232 ações, e a Segunda Turma julgou 133, num total de 462 processos examinados nos três colegiados.

Em conformidade com a Resolução 684/2020, as próximas sessões de julgamento virtuais das Turmas e do Plenário terão a duração de seis dias úteis, com início à 0h das sextas-feiras e término às 23h59 da sexta-feira seguinte. Também ficam disponíveis para acompanhamento da sessão virtual do Plenário o relatório, os votos dos ministros e os arquivos com as manifestações das partes envolvidas no julgamento.

Confira alguns dos processos julgados na sessão virtual do Plenário realizada entre 22 e 28/2:

Taxas judiciárias em SP
Em decisão unânime, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava lei paulista que aumentou de 2% para 4% as taxas judiciárias para recursos e processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com a decisão, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, fica mantido o artigo 4º, inciso II, da Lei estadual 15.855/2015 de São Paulo. Leia mais aqui.

Jornada de pessoal de enfermagem no RJ
O Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionais a integralidade da Lei estadual 8.315/2019 e o parágrafo 2º do artigo 1º e do artigo 8º da Lei estadual 7.898/2018 do Rio de Janeiro, que instituíram pisos salariais para diversas categorias do funcionalismo estadual e jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de Enfermagem. No julgamento da ADI 6244, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União. Ficou vencida a ministra Rosa Weber. Leia mais aqui.

Empregos na USP
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ADI 5615 e manteve a validade das Leis Complementares estaduais 1.074/2008 e 1.202/2013 de São Paulo, que criaram empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a criação de empregos públicos para a USP não é uma realidade isolada, uma vez que o estado adota o regime celetista no âmbito de outras entidades autárquicas. Segundo o relator, as leis em discussão não são destinadas à contratação de serviço temporário nem dispensaram a exigência de concurso público. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais aqui.

Polícia técnica em SP
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 2861 e manteve a validade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Complementar estadual 756/1994 referentes à criação e à organização da Polícia Técnico-Científica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há impedimento constitucional para que o estado estruture uma Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ao lado da Polícia Civil estadual. Ele lembrou que a jurisprudência do STF nunca censurou a criação de órgãos autônomos de apoio à polícia judiciária, como a realização de perícias médico-legais, e que apenas a instituição de organismos de natureza policial para além dos previstos no texto constitucional seria incompatível com a Constituição Federal.
Leia mais aqui.

Cargos no sistema prisional do AP
Em decisão unânime, o Tribunal julgou improcedente a ADI 4729 e manteve a validade da Lei estadual 1.602/2011 do Amapá, que criou o Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado. O governador do estado sustentava que a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadia a prerrogativa do Executivo. O colegiado, no entanto, seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, que lembrou que, nos termos da jurisprudência da Corte, não é qualquer projeto de lei que importe em criação de despesas que é privativo do Poder Executivo, mas apenas os que tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. Leia mais aqui.

Revisão salarial de servidores em RO
Por maioria de votos, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.637/2006 de Rondônia, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Judiciário local, objeto da ADI 3840. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a revisão geral anual deve ser objeto de lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição), e, no caso, a lei foi de iniciativa do Judiciário. Os efeitos da decisão foram modulados de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação. Leia mais aqui.

Lei de Orçamento do RS
Por unanimidade, o Plenário, no julgamento da ADI 2680, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional 30/2002 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou as normas de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do estado e impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de vincular o decidido pela população à lei orçamentária. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a Corte já assentou o entendimento de que a competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Leia mais aqui.
 

AR/CR//CF

Fonte: STF

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Justiça do Rio mantém proibição de abertura de templos para cultos

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A Justiça do Rio manteve, nesta segunda-feira (1º), a decisão de proibir a abertura dos templos religiosos para realização de cultos presenciais no município do Rio de Janeiro. Na sexta-feira (29), a 7ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a eficácia do Decreto Municipal nº 47.461/2020, que autorizou a atividade presencial, acolhendo as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado.

A Procuradoria-Geral do Município havia tentado suspender, no dia 31 de maio, a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública durante o Plantão Judiciário. Porém, o recurso foi negado pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que considerou não haver risco de qualquer dano irreparável se a decisão fosse mantida até a análise da 2ª Câmara Cível.

Na decisão de hoje, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a apresentação pelo município do Rio de análise de impacto regulatório, nos parâmetros estabelecidos nos manuais da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sobre as medidas adotadas no município para enfrentamento da pandemia de covid-19.

Retomada da economia

A cidade do Rio de Janeiro inicia amanhã (2) a retomada gradual das atividades econômicas. Segundo o prefeito Marcelo Crivella, o plano de retorno tem seis fases para a volta do funcionamento e para o que ele chamou de vida com nova normalidade após a pandemia de covid-19.

Nessa primeira fase, volta a funcionar o setor de serviços. O comércio de rua permanece fechado, com exceção de agências de automóveis, lojas de móveis e de decoração. As praias poderão ser frequentadas apenas para atividades físicas no calçadão e esportes aquáticos individuais, como o surf. Os parques também abrem somente para atividades físicas. Os voos livres individuais estarão liberados. 

As atividades religiosas serão autorizadas em igrejas e templos com protocolos específicos, sem aglomeração e mediante desinfecção dos locais, mas a determinação da Justiça mantém os templos fechados. 

Posicionamento da prefeitura

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro informou que vai apresentar o laudo técnico-científico solicitado pela desembargadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pedir a reconsideração da abertura de igrejas e templos religiosos para realização de cultos presenciais no município.

Edição: Fábio Massalli

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