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Governo de Mato Grosso decreta situação de calamidade pública

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O governador Mauro Mendes decretou nesta quarta-feira (25.03) estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia coronavírus (Covid -19).

Conforme o Decreto 424/2020, a situação de calamidade terá vigência de 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade. O governo deverá encaminhar nos próximos dias projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação de calamidade seja reconhecida.

Com o decreto, que está embasado no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.

“O decreto é fundamental para podermos adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à pandemia. Passamos por uma situação atípica e que precisamos agir de forma rápida para conter a transmissão e garantir atendimento de saúde a quem necessitar”, destacou o governador Mauro Mendes.

Confira a íntegra do decreto abaixo

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Mato Grosso tem nova Política de Recursos Hídricos

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O Estado de Mato Grosso passou a contar com uma nova Política Estadual de Recursos Hídricos. A Lei n. 11088, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 do mês de março, tem como objetivo assegurar à atual e futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, dentro das premissas de uso racional e integrado.  

A nova Lei, que substitui a política que vigorava há 22 anos, reforça o princípio de gestão descentralizada e compartilhada dos recursos hídricos, contando com a participação do Poder Público, dos usuários da água e comunidades.

Assim, a formação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro) foi reformulada para assegurar a paridade de um terço para entes do Poder Público, sociedade civil organizada e usuários da água. Já os Comitês de Bacias Hidrográficas, que possuem atuação local junto aos usuários da água, serão primordiais para resolução e mediação de conflitos quanto ao uso da água em primeira instância.

“Após um amplo processo de debates e construção da Lei, temos um grande avanço para o Estado de Mato Grosso que possui agora uma legislação moderna e alinhada à Política Nacional de Recursos Hídricos”, destaca a secretária de Estado de Meio ambiente, Mauren Lazzaretti. A gestora reforça que a normatização é primordial para que as políticas públicas de Mato Grosso sejam aplicadas em sua plenitude.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) iniciou o processo de construção da nova legislação em 2012. Foram realizados mais de dez debates durante as reuniões do Cehidro, com aprimoramento da proposta final que foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

De acordo com o superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Luiz Henrique Noquelli, a nova política trará mais segurança ao órgão ambiental para a gestão dos recursos hídricos.

“Dentre as mudanças, a Lei 11088 trouxe o Plano de Bacia Hidrográfica como sendo mais um dos instrumentos de gestão, o que nos auxiliará a entender melhor as necessidades locais para sermos mais assertivos na proposição de novas ações”, complementa o engenheiro sanitarista.

Dentre as mudanças trazidas pela nova legislação, estão também a recriação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e a criação das Agências de Água para cada Comitê de Bacias Hidrográficas ou grupos de Comitês. Essas alterações serão regulamentadas por leis específicas.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

PM prende quatro por extração ilegal de minério em Rio Branco

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Trabalho integrado entre policiais militares de Mirassol D’Oeste, Araputanga e Rio Branco prendeu nesta quarta-feira (1º.04), quatro homens por extração ilegal de ouro.

Conforme o boletim de ocorrência, a denúncia apontava que pessoas estariam extraindo minério ilegal por meio de draga, no Rio Cabaçal, na cidade de Rio Branco.

Os quatro homens detidos foram pegos em flagrante pelos militares quando realizavam a extração. Na ação, foram apreendidos um motor de trator, um compressor de drenagem, ferramentas, além de um frasco com mercúrio, um recipiente uma substância aparentando ser ouro.

Substância aparentava ser ouro   Foto: PMMT

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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