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Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios

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Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

O dispositivo questionado é o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631/2019, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos no estado que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz). Esse dispositivo havia sido vetado pelo governador durante o processo legislativo. Porém, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou o artigo com seus parágrafos.

Segundo o governador, a medida gera renúncia fiscal e grande perda de arrecadação. Os prejuízos, estimados por ele em R$ 80 milhões, causariam repercussão negativa nas contas estaduais e comprometeriam o pagamento de despesas obrigatórias. Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caso se mantenha o dispositivo questionado.

AR/CR//CF

Fonte: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

Revista Justiça
O programa traz as principais informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal que beneficiam as empresas durante a pandemia do Coronavírus. Fala, ainda, dos possíveis riscos dos treinos online, adotados por pessoas que buscam fugir do sedentarismo durante o isolamento social. O quadro “Finanças” mostra como planejar o orçamento familiar diante da possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho ou de desemprego. Discutiremos ainda a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e um resumo das atividades do Congresso Nacional, como a aprovação da proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra a Covid-19. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello comenta a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Segunda-feira, às 8h.
 
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Luiz de Freitas Branco. Segunda-feira, às 13h e às 20h.
 
Justiça na Tarde
O programa discute as medidas trabalhistas adotadas pela Medida Provisória 936/20, a alteração de atendimento nos órgãos ambientais por causa da pandemia do coronavírus e os ajustes no calendário escolar. Segunda-feira às 14h05.
 
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 673, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão imediata de parte do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (Enem 2020) em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Para o relator, a ação escolhida não é o meio processual adequado para o questionamento.

O calendário prevê para abril e maio as inscrições, justificativas de ausência no Enem 2019, solicitações de isenção da taxa de inscrição e recursos de eventual indeferimento. O PDT argumentava que a implementação do calendário sem a observância da circunstância excepcional que interditou o ano letivo das escolas e das desigualdades regionais da população teria repercussão prejudicial sobre o acesso ao ensino superior, em violação ao princípio da isonomia, entre outros preceitos.

Outro meio eficaz

Na análise do caso, o ministro Luiz Fux considerou a ADPF inviável por entender que existem outros meios eficazes para a resolução da controvérsia, como o mandado de segurança. Segundo ele, esse instrumento deve ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, conforme precedentes do STF, de modo a não banalizar a ação constitucional e impedir o controle de constitucionalidade exercido pelos demais tribunais.

Fux assinalou que outras ações (ADPFs 41 e 450) que questionavam editais também não foram conhecidas pelo Supremo. Para o ministro, atos do poder público não podem ser questionados de forma irrestrita e genérico por meio da ADPF, sob pena de se legitimar uma “judicialização excessiva e universal”.

EC/AS//CF

2/4/2020 – PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

Fonte: STF

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