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Governo de MT publica no Diário Oficial do Estado Lei que permite pagamento de pendências de veículos no momento da abordagem

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O governo do Estado publicou no Diário Oficial (DOE) desta quarta-feira (8) a Lei Nº 11.106, que permite pagamento de pendências veiculares no momento da abordagem.

A lei institui o programa Veículo Legal que possibilita a regularização do automóvel sem que ele precise ser recolhido ao pátio do Departamento Regional de Trânsito (Detran).

A  medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) em 7 de abril de 2020. Ela evita mais gastos e transtornos com a apreensão do veículo irregular.

“O Programa Veículo Legal compreende a disponibilização, pelo Poder Público, em operações de fiscalização realizadas por órgãos estaduais de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso, de instrumentos que, no ato da fiscalização, possibilitem ao proprietário ou condutor o pagamento de débitos e outros eventuais encargos financeiros constantes no prontuário de veículo abordado, evitando o seu recolhimento nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento”, diz trecho da Lei.

O comprovante eletrônico do pagamento das pendências já serão suficientes para comprovar a regularidade do automóvel. O modo e cronograma de cobrança ainda será definido em regulamento e sua eficiência garantida pelo Detran e Sefaz. O mesmo procedimento será aplicado a veículos estrangeiros.

O programa só não beneficiará aqueles veículos com pendências judiciais e envolvidos em crimes.

O projeto é de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL) e entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Otavio Ventureli(com Ascom)

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Suspeita de homicídio em Lucas do Rio Verde: Investigador conta detalhes

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Um homem foi encontrado morto dentro da sua casa na tarde do último domingo, no bairro primavera II, em Lucas do Rio Verde. A vítima, Celso Correia Castro,  34 anos, tinha um ferimento no pescoço, e ao seu lado foi encontrada uma serra mármore, ferramenta elétrica usada em construções, o que leva à suspeita de que a sua morte tenha sido ocasionada pelo material.
Confira detalhes sobre a investigação: 
https://www.youtube.com/watch?v=c8MapE0WzQw
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Homem é encontrado morto no bairro Primavera II em Lucas do Rio Verde

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Um homem foi encontrado morto dentro da sua casa na tarde do último domingo, no bairro primavera II, em Lucas do Rio Verde. A vítima, Celso Correia Castro,  34 anos, tinha um ferimento no pescoço, e ao seu lado foi encontrada uma serra mármore, ferramenta elétrica usada em construções, o que leva à suspeita de que a sua morte tenha sido ocasionada pelo material.  De acordo com informações da polícia, Castro era de Sorriso, mas estava morando em Lucas para trabalhar na construção do prédio, e teria passado a morar no local por conta do trabalho.

Confira a matéria na íntegra: 

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