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Governo deve extinguir 29 municípios de MT com menos de 5 mil habitantes

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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs – Propostas de Emenda Constitucional – enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes – foi divulgada hoje pelo governo federal.

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

  • Santo Antônio do Leste: 3.754
  • Canabrava do Norte: 4.786
  • São Pedro da Cipa: 4.158
  • Nova Guarita: 4.932
  • Santa Carmem: 4.085
  • São José do Povo: 3.592
  • Novo Horizonte do Norte: 3.749
  • Conquista d’Oeste: 3.385
  • Rondolândia: 3.604
  • Nova Brasilândia: 4.587
  • Itaúba: 4.575
  • Tesouro: 3.418
  • Nova Nazaré: 3.029
  • Nova Santa Helena: 3.468
  • Torixoréu: 4.071
  • União do Sul: 3.760
  • Figueirópolis d’Oeste: 3.796
  • Salto do Céu: 3.908
  • Santa Rita do Trivelato: 2.491
  • Nova Marilândia: 2.951
  • Santo Afonso: 2.991
  • Vale de São Domingos: 3.052
  • Araguaiana: 3.197
  • Porto Estrela: 3.649
  • Glória d’Oeste: 3.135
  • Indiavaí: 2.397
  • Reserva do Cabaçal: 2.572
  • Planalto da Serra: 2.726
  • Novo Santo Antônio: 2.005

O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO

  • Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
  • Extingue o Plano Plurianual (PPA);
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
  • Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
  • A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
  • Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
  • União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
  • Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
  • Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
  • Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.

 

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Conselho Diretor da Anatel reúne-se nesta quinta-feira

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reúne-se nesta quinta-feira (5/3), às 15h, no Espaço Cultural da Agência, em Brasília. As reuniões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo.

Entre as matérias constantes da pauta para deliberação do colegiado da Agência estão as propostas de Regulamento de Continuidade da telefonia fixa (STFC); as consultas públicas de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) e de alteração do RGC quanto à disciplina das chamadas publicitárias e para oferta de serviços e produtos realizadas por prestadoras de serviços de telecomunicações.

Também serão deliberadas propostas de norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária na modalidade Longa Distância Nacional da telefonia fixa; de reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces; de valoração do Preço Público devido, em consequência da recomposição dos prazos da vigência inicial e prorrogação associados aos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro; de reavaliação da regulamentação da Banda S; e a Consulta Pública com proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, prevista no item nº 50 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

Conselho Diretor da Anatel é composto por cinco membros: o presidente Leonardo de Morais, os conselheiros Emmanoel Campelo, Moisés Moreira e Vicente Aquino, e  conselheiro substituto Carlos Baigorri.

Acesse a pauta da reunião

 

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Aproximadamente mil motoristas foram abordados no mês de fevereiro

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Em parceria com o Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran) e Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), o Detran-MT coordenou as operações integradas no mês do carnaval

O mês de fevereiro contabilizou mais de mil motoristas abordados durante as operações integradas de fiscalização de trânsito, realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), com apoio do Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran) e da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob).

Nas abordagens foram lavrados 323 Autos de Infração de Trânsito, 124 veículos foram removidos, além de 10 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e 96 Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) recolhidos.

As operações integradas entre o Detran-MT, a Polícia Militar e Semob ocorrem em pontos estratégicos de Cuiabá e Várzea Grande, em horários alternados, com base em levantamento dos locais com maior incidência de infrações e acidentes de trânsito.

São realizadas barreiras e bloqueios (blitz) nos quais os agentes verificam a documentação do veículo e do condutor, as condições básicas de circulação dos veículos, os equipamentos obrigatórios de segurança e demais itens que possam colocar em risco a segurança no trânsito.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, ressalta que as ações de fiscalização são prioridades da atual gestão, com foco na redução dos acidentes de trânsito, regularização da frota em circulação e, principalmente, na mudança de comportamento dos motoristas em relação à segurança no trânsito.

Carnaval 

Além das operações realizadas com apoio do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e da Semob, a Gerência de Fiscalização de Trânsito do Detran-MT também atuou, durante as festividades do carnaval, na Operação Lei Seca, consolidada como política de segurança estadual com foco na redução de acidentes envolvendo bebida e direção.

As fiscalizações da Operação Lei Seca resultaram em 208 veículos abordados, 197 testes de alcoolemia realizados, cinco pessoas presas com base no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, além de 11 CNHs recolhidas e 87 autos de infração lavrados.

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