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Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

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A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.

07/10/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado.

Recreio

Na reclamação trabalhista, a professora pediu o pagamento de horas extras, com o argumento de que nos intervalos e nos recreios não podia se ausentar, porque prestava atendimento aos alunos.

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, por entender que a empresa não impunha a prestação de trabalho nos períodos de descanso. De acordo com a sentença, a professora “poderia perfeitamente negar-se a atender os alunos, instruindo-os que a procurasse em horários destinados a atividades extraclasse”. A decisão foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

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Entendimento consolidado

A relatora do recurso de revista da professora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o TST tem entendimento consolidado de que o intervalo de poucos minutos entre as aulas configura tempo à disposição da empresa e de que o professor tem direito à respectiva remuneração. “Isso porque a exiguidade do tempo entre aulas intercaladas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período, remunerada ou não”, justificou.

Um dos precedentes citados pela ministra define que esse curto intervalo é o que divide duas aulas sequenciais e não se confunde com o intervalo maior que separa dois turnos totalmente distintos de trabalho (matutino e noturno, por exemplo).

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: ARR-1255-46.2011.5.09.0029

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Legislação brasileira de combate ao trabalho escravo e infantil é inspiração para vencedor do Nobel da Paz

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O indiano Kailash Satyarthi ministrou a conferência de abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro, que começou nesta quarta (16) no TST.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, afirmou que se sente inspirado na legislação brasileira de combate ao trabalho escravo e infantil. Ele promoveu a conferência magna “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho” na abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro.

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Brito Pereira, destacou o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de promoção do trabalho seguro. “Nosso sonho é conscientizar a sociedade da necessidade e da importância de, ao menos, reduzir os efeitos dos acidentes de trabalho. Queremos um ambiente de trabalho seguro”, afirmou. “O acidente de trabalho, em apenas um de seus aspectos, atinge o trabalhador e sua família, a credibilidade da empresa e deprecia sua importância e seu produto. Além disso, sobrecarrega o poder público, no capítulo referente à saúde, refletindo em toda a sociedade. Este seminário se propõe a estudar cientificamente o assunto e a nos fazer refletir sobre os efeitos da violência no ambiente do trabalho, gênero do qual o assédio moral é espécie, em todos os seus aspectos”.

Guardiões da lei

Kailash Satyarthi disse que a sociedade civil e o Judiciário do Brasil estão na vanguarda do mundo na criação de meios legais e políticos para acabar com o trabalho escravo. “Suas leis contra o trabalho infantil vão além da existente em outros países, e isso me dá fé e confiança”, afirmou.

O indiano destacou o papel do Judiciário como garantidor de direitos fundamentais. “Os juízes são os guardiões da lei, responsáveis por defender pessoas cujos direitos fundamentais foram violados”, ressaltou.

Ao contar sua história, Kailash lembrou que o Judiciário na Índia foi essencial para resgatar mais de 50 mil pessoas do trabalho escravo. “Escrevemos uma carta à Suprema Corte de Nova Déli para relatar situações que ocorriam a apenas 40km da cidade. Milhares de crianças, mulheres e adultos estavam sendo escravizados em minas. O tribunal nos levou a sério e aprovou uma diretiva que considera essa carta como litígio de interesse público”, narrou. O julgamento histórico definiu, pela primeira vez, o que era escravidão e trabalho forçado.

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Violência

Para o laureado pelo Nobel, vivemos na era da economia violenta e da busca também violenta de lucro. “Vivemos num mundo competitivo, em que as empresas tentam cortar custos indiscriminadamente e em que o lucro é o mais importante. O resultado é a perda de poder de barganha dos trabalhadores”, assinalou.

Segundo o ativista, o local de trabalho é um dos espaços onde as três categorias de violência (física, cultural e estrutural) se juntam. “Sabemos que 93% dos trabalhadores nos países em desenvolvimento estão no setor informal, e duvido que qualquer uma das convenções da OIT sejam apropriadamente executadas”, observou. “Também há 152 milhões de crianças exploradas, vítimas de violência, e 780 milhões de trabalhadores no mundo não conseguem ter dinheiro para sair da pobreza e da miséria aguda, pois recebem menos de dois dólares por dia. São todos vítimas de violência, de uma ou outra forma”.

Cultura de Paz

Kailash Satyarthi encerrou a conferência destacando três valores fundamentais para uma cultura de paz no trabalho: a segurança em seu aspecto jurídico, garantida pelo poder público; a dignidade, que deve estar presente em todas as relações interpessoais; e um “ambiente sem medo”. Para ele, essa cultura, se for promovida dentro e fora do trabalho, pode gerar um efeito cascata.

“A compaixão é o sentimento do sofrimento do outro como sofrimento próprio, acompanhado do forte desejo de resolver esse sofrimento. Isso dá coragem e poder para resolver o problema. Seja um agente de mudanças e de resolução de problemas, seja um líder. Crie a cultura da paz, criando a cultura da compaixão”, concluiu.

Contexto atual

A coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, homenageou o centenário de criação da OIT e reforçou a importância do Judiciário Trabalhista. “A Justiça do Trabalho existe em quase todos os países do mundo, em alguns há mais de 200 anos: na França, foi criada em 1806. Na Alemanha, em 1890. No Brasil, em 1941. A Justiça do Trabalho é hoje, de acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mais célere e a mais eficiente de todos os ramos do Judiciário brasileiro”, destacou.

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O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Vieira de Mello, ressaltou a relevância do tema para o contexto atual do País. “Em nenhum outro momento assistiu-se a um desvalor institucional pela segurança dos trabalhadores tão acentuado”, afirmou. “A extinção formal do Ministério do Trabalho e a dispersão administrativa de suas estruturas de regulamentação e fiscalização do trabalho são exemplos emblemáticos de que o mundo do trabalho, embora ocupe a centralidade na vida das pessoas, parece não mais ser o centro das políticas públicas nacionais. Precisamos nos ancorar nas mais importantes referências internacionais para mantermos o rumo seguro da saúde e da segurança no trabalho”.

Também participaram da mesa de abertura o secretário de Estado do Trabalho do Distrito Federal (DF), João Pedro Ferraz dos Passos; a vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel; o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Hahn; e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

Os participantes do seminário, que vai até sexta-feira (18), poderão doar livros a serem encaminhados para instituições de assistência a crianças carentes. A iniciativa é uma ação conjunta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, um dos parceiros na realização do evento.

O seminário conta com o patrocínio da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal, com apoio da Enamat, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

Confira as fotos do evento no Flickr do TST. 

(VC/CF)

Fonte: TST
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Especialistas falam sobre enfrentamento e superação da violência no trabalho

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18/10/19 – A programação do segundo dia do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro reuniu nesta quinta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o tema central do encontro: a violência no trabalho e as formas de enfrentamento e de superação do problema. Eles expuseram seus pontos de vista em duas conferências e em dois painéis.

Impactos

Na primeira conferência do dia, o médico estadunidense Casey Chosewood, coordenador do Programa para a Saúde Total do Trabalhador do National Institute for Occupational Safe and Health (NIOSH), afirmou que a violência no trabalho tem influência dramática no bem-estar, na segurança física e na saúde geral dos trabalhadores. Ele lembrou que, em razão da dificuldade de separação entre trabalho e vida pessoal, as situações vividas num ambiente têm impacto no outro.

Chasewood ressaltou que o tema tem adquirido mais visibilidade e que as pessoas estão ficando mais conscientes do que é aceitável e do que é inaceitável. No entanto, manifestou sua preocupação com o aumento do uso de drogas e dos suicídios relacionados ao trabalho – situações que afetam a vítima e também traumatizam os que as testemunham.

Mercado de trabalho

Ao abrir o primeiro painel, o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma reflexão sobre as transformações das relações de trabalho, que expõem os trabalhadores a uma maior vulnerabilidade. Para o pesquisador, o fenômeno não está ligado às mudanças tecnológicas, mas às relações sociais construídas nas últimas décadas. “A tendência atual é de flexibilização, de ampliação da liberdade do empregador de determinar as condições de trabalho”, afirmou.

Em relação à realidade brasileira, o professor avalia que o país ainda não conseguiu estruturar seu mercado de trabalho e atingir um bom nível de emprego com proteção social e aponta a informalidade e a rotatividade como características fortes no Brasil. Para ele, mais importante do que a taxa do desemprego é a taxa de desocupados, que não exclui os desalentados e os trabalhadores em situação precária. De acordo com o pesquisador, o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas em situação de subutilização.

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Saúde

A médica Márcia Bandini, especialista em medicina do trabalho, apresentou o resumo de uma pesquisa realizada este ano pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) que demonstra aumento da associação entre violência no trabalho e adoecimento físico e mental, principalmente nas áreas de saúde e de segurança pública, onde os índices de suicídio e de depressão são alarmantes.

Para a especialista, é necessário mapear os eventos de violência que envolvem os diversos atores sociais e promover um engajamento real para modificar essas condições. “Justiça, respeito e dignidade são necessidades básicas que precisam estar associadas à cultura das organizações”, destacou.

Solidariedade

A professora Daniela Sanches Tavares, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), explicou que a exposição a violência no trabalho se manifesta como desconfiança, maus tratos, agressões verbais, físicas e psicológicas e obstáculos ao exercício de direitos trabalhistas. Segundo a tecnologista, a Fundacentro recebe alto número de demandas relacionadas ao tema. “É preciso restabelecer laços de solidariedade e zelar pelos valores construídos coletivamente no trabalho, como a colaboração e o prazer do bom trabalho realizado”, defendeu.

Direitos humanos

O segundo conferencista do dia foi o professor David Sanchez Rubio, do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Sevilha (ESP), que falou sobre o tema sob a ótica dos Direitos Humanos”. Segundo ele, as situações de dependência e as condições desiguais são fonte de violência psicológica e física e podem resultar em problemas como a precarização e o desemprego. “Temos normalizado e naturalizado um modo de agir que, embora possa não parecer, provoca violências extremas”, afirmou.

Enfrentamento

Abrindo o segundo painel, a professora de Direito Aldacy Rachid Coutinho, procuradora do Estado do Pará aposentada, tratou das dificuldades político-econômico-sociais para o compliance na área trabalhista, ou seja, o cumprimento de atos, normas e leis que regem as relações de trabalho e apresentou possíveis estratégias para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

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Para o professor Roberto Heloani, da Unicamp, a sociedade precisa, primeiro, admitir a existência da violência no mercado de trabalho e os riscos sociais graves envolvidos nessa realidade. “Com isso, podemos começar a falar em prevenção”, afirmou. Segundo ele, a sociedade tem permitido que essa situação se legitime, mas a dignidade não pode ser negociada. “Não podemos perder a compaixão e devemos ter limites para que não nos transformemos em máquinas”, concluiu.

Prevenção

O último painelista foi o médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho e diretor técnico comercial da Vida Care, que relatou sua experiência profissional à frente de um programa de gestão de fatores de riscos psicossociais para grandes e médias empresas . Arantes explicou que o planejamento começa com a sensibilização da liderança, passa pelo diagnóstico do problema e pela formação de um comitê de trabalhadores e se encerra com a implantação das ações.

Apoio

O superintendente nacional jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino, presidiu a mesa do segundo painel e destacou a relevância do evento para a conscientização sobre a necessidade de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. O diretor jurídico da CEF, Gryecos Attom Valente Loureiro, ressaltou a iniciativa da instituição, uma das patrocinadoras do seminário, de apoiar um encontro para discutir temas sensíveis para as relações de trabalho.

Além do patrocínio da Caixa, o evento conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

O seminário 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro continua nesta sexta-feira (18). Confira aqui a programação.

(NV, IT, JS, VC/AJ/CF)

Fonte: TST
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