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Justiça autoriza prisão domiciliar para Eduardo Cunha

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A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, decidiu hoje (26) conceder prisão domiciliar temporária ao ex-deputado federal Eduardo Cunha em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Pela decisão, Cunha deverá usar tornozeleira eletrônica. 

A medida foi autorizada após a defesa do ex-deputado alegar que Cunha é idoso e está internado em um hospital do Rio de Janeiro para tratar de problemas intestinais. Segundo os advogados, o médico que operou o ex-parlamentar fez teste para coronavírus e o resultado foi positivo. Cunha fez o teste para saber se foi infectado e ainda aguarda o resultado. Por tais motivos, a defesa pediu que ele não volte para o presidio. 

Em março de 2017, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Conforme a sentença, o ex-deputado solicitou pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão.

Edição: Nádia Franco

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'Não há motivo para temor', diz Moro sobre novo coronavírus em prisões

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (31) que não há nenhum registro ou suspeita de infecção pelo novo coronavírus em presídios do país e que as medidas adotadas pelo governo federal e pelos governos estaduais devem minimizar a disseminação da doença nas unidades prisionais.  

“Não existe nenhum motivo para um temor infundado em relação ao sistema penitenciário. Não existe nenhum caso confirmado de infectado. Recebi a notícia hoje de um preso, em Bagé (RS), que teria supostamente testado positivo. Se esse fato se confirmar, era um preso que estava em prisão domiciliar e teria sido infectado após ser hospitalizado, ou seja, não aconteceu dentro do ambiente do cárcere. O que temos visto no mundo inteiro é que o número de infectados dentro do sistema prisional é muito pequeno”, afirmou em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. 

De acordo com o ministro, na China foi registrada a contaminação de 800 detentos, em uma população carcerária de 1,7 milhão, o que representa 0,047% do total. Na Itália, país que já registrou cerca de 10 mil óbitos da doença, o número de presos infectados também é pequeno, apenas 10, em uma população carcerária de 60 mil pessoas.

“Há um ambiente de relativa segurança para o sistema prisional em relação ao coronavírus pela própria condição do preso de estar isolado da sociedade”, acrescentou Moro. Segundo ele, em 26 estados as visitas semanais em presídios foram suspensas, incluindo também todos as cinco penitenciárias federais. Apenas uma unidade da federação ainda mantém visitas, mas com restrições. Segundo o Ministério da Justiça, a população carcerária do Brasil é 752 mil detentos em 1.412 unidades prisionais. Outros 15 mil estão presos em delegacias. O sistema também conta com 7.344 profissionais de saúde e 83 mil servidores prisionais.   

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informou, durante a coletiva, que caminhoneiros e população carcerária, além de servidores prisionais, serão parte do público-alvo na próxima etapa da campanha nacional de vacinação contra a gripe, que começa no dia 16 de abril.  

Soltura de presos

Sergio Moro também opinou sobre a soltura de presos em meio à pandemia da covid-19. Para ele, é preciso uma análise caso a caso e os juízes não devem liberar detentos envolvidos com facções criminosas

“Não existe nenhum óbice da parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública de que solturas pontuais sejam adotadas, relacionadas principalmente a presos que estavam e regime de semi-liberdade, desde que não ofereçam riscos maiores à segurança e, eventualmente, a grupos de risco. O que tem que se tomar um certo cuidado é a soltura de presos que possam oferecer riscos à população, como, por exemplo, membros do crime organizado e, infelizmente, temos visto algumas notícias nesse sentido”, afirmou o ministro. No final da entrevista, ele citou o caso de um detento, em São Leopoldo (RS), que após ter recebido direito de prisão domiciliar, em caráter humanitário, na semana passada, foi preso novamente por porte de ao menos 6 fuzis, 124 quilos de cocaína e 12 quilos de crack.  

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda que juízes adotem medidas para transferir detentos do regime semi-aberto ou fechado para o regime domiciliar, principalmente gestantes, lactantes, idosos, presos que integrem grupos de risco para o novo coronavírus e presos provisórios encarcerados há mais de 90 dias. A mesma orientação foi dada a juízes que atuam no cumprimento de medidas socioeducativas com crianças e adolescentes.

Higienização e saúde

O ministro da Justiça e Segurança Pública disse ainda que a pasta abriu uma licitação pública, no valor de R$ 49 milhões, para a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos trabalhadores do sistema prisional em todo o país. Sergio Moro também afirmou que foi autorizado uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), já distribuído aos estados, para aplicação específica em medidas de combate à covid-19. 

“Esses recursos foram transferidos no final do ano passado, com uma vinculação específica. Nós flexibilizamos a utilização para que eles fossem utilizados no combate no coronavírus, no âmbito dos presídios, o que significa a intensificação de medidas de higienização e atendimento a saúde”, explicou.

Edição: Bruna Saniele

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PSOL pede que STF autorize o SUS a utilizar leitos de UTIs de hospitais privados ​

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PSOL pede que STF autorize o SUS a utilizar leitos de UTIs de hospitais privados ​

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF ) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 671) com o pedido de que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTIs), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Para o partido, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso.

A legenda argumenta que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV) prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade particular pode ser usada por autoridade competente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano. “Em meio a uma pandemia e a essa crise, é justo que haja igualdade no acesso a esses leitos”, sustenta. “Vidas com dinheiro não valem mais que as outras”.

Para o partido, compete a todos os entes da federação, nas suas respectivas esferas administrativas, intervir na propriedade privada, de maneira razoável e proporcional, a fim de concretizar o direito fundamental à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade humana.

O relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski.

EC/AS//CF

Fonte: STF

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