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Justiça do Rio condena Paty Bumbum e sócia a sete anos de prisão

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A Justiça do Rio condenou a massoterapeuta Patrícia Silva dos Santos, conhecida como Paty Bumbum, e sua sócia Valéria dos Santos Reis a cinco anos de reclusão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de lesão corporal grave, mais dois anos de detenção pelo exercício ilegal da profissão. Elas poderão recorrer da sentença em liberdade. As penas somadas chegam a sete anos de prisão. 

A decisão foi tomada no dia 19 de dezembro de 2019, mas a notícia foi divulgada nesta segunda-feira (13) no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O caso das massoterapeutas teve repercussão em julho de 2018, quando as duas foram acusadas de envolvimento na morte da modelo brasileira Mayara da Silva dos Santos, 24 anos, que veio da Dinamarca para fazer preenchimento nos glúteos e acabou morrendo horas depois, devido à aplicação de silicone industrial.

As duas apresentavam-se como biomédicas e realizavam procedimentos estéticos invasivos com a aplicação de silicone industrial, o que é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), chegando a causar deformidades incuráveis em algumas pacientes. Os procedimentos eram realizados em uma casa no bairro de Curicica, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio.

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Outro acusado de participação nos procedimentos estéticos, Josman da Silva que, de acordo com a denúncia, trabalhava como ajudante da dupla e apresentava-se como enfermeiro, foi absolvido das acusações por não ter sido comprovada a participação dele nos crimes.

Edição: Fábio Massalli

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MP pede na Justiça que Cedae apresente laudos de qualidade da água

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O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.

De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.

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A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.

A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.

Edição: Fábio Massalli

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou a eficácia da Portaria 739/2019, editada pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União.

A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade informou que a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais.

Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”. A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. “É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”.

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Decisão

Ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 144, dispõe que compete à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “conferindo a ela, como agente da autoridade de trânsito, o poder-dever de exercer a vigilância no sistema federal de viação, com a finalidade de manter a ordem e a segurança de pessoas e bens no âmbito da malha federal”.

O presidente apontou que o ministro da Justiça e Segurança Pública “incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”. Para ele, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal não devem ser veiculadas em portaria, mas em lei. O ministro ressaltou também que a norma do Ministério conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal.

O presidente Dias Toffoli solicitou informações à União, no prazo de 10 dias. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República e, por fim, o encaminhamento dos autos ao relator, ministro Marco Aurélio.

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Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

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Fonte: STF

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