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Justiça em Guarantã do Norte MT acolhe liminar do MPE e determina suspensão parcial de decreto municipal que flexibiliza medidas de enfrentamento ao Covid-19

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Em Guarantã do Norte, município distante 708 km de Cuiabá, a Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão parcial da eficácia do decreto municipal 073/2020, que havia flexibilizado as medidas restritivas de enfrentamento ao novo coronavírus. A decisão judicial refere-se aos artigos 3º e 4º do referido decreto, relativos à abertura do comércio local.

De acordo com a liminar, está proibido o funcionamento de academias e congêneres e feiras livres de pequenos produtores.

Quanto aos bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra determinou que seja observado o disposto no artigo 8º, inciso XII e parágrafo 3º do Decreto Estadual 432/2020.

Tais dispositivos estabelecem que por serem consideradas atividades essenciais, fica assegurada a “produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento”.

As exigências sanitárias também deverão ser seguidas à risca para prevenir a disseminação do coronavírus. O descumprimento da liminar sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na ação, o promotor de Justiça Luis Alexandre Lima Lentisco ressaltou que a edição do Decreto 073/2020 do Município de Guarantã do Norte “foi na contramão do apregoado pelos órgãos de saúde mundiais, nacionais e estaduais, vê-se que o próprio ato normativo é de duvidosa legalidade e constitucionalidade, pois usou como “considerandos/fundamentos” medidas preventivas ao combate do COVID-19, mas o que se viu foram regulamentações que, pelo contrário, reduzem os cuidados com a população, vinculados intimamente com aspectos não jurídicos, mas econômicos, afrontando também a prevalência do interesse público primário”.

Otavio ventureli(com Assessorias)

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Auxílio emergencial: veja quem recebe a 2ª parcela nesta segunda-feira (1º)

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A partir desta segunda-feira (1) os nascidos em fevereiro poderão realizar o saque da 2ª parcela do auxílio emergencial de R$ 600 . A Caixa destina o valor aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados e beneficiários do Bolsa Família . Ainda falta uma terceira parcela a ser paga, esta ainda não foi detalhada.

Argentina e credores se aproximam de acordo com nova proposta

O programa foi criado pelo governo federal para garantir uma renda básica emergencial para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) .

Caixa Econômica Federal
Agencia Brasil

Caixa Econômica Federal


Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:
Nascidos em:

  • janeiro (30 de maio)
  • fevereiro (1 de junho)
  • março (2 de junho)
  • abril (3 de junho)
  • maio (4 de junho)
  • junho (5 de junho)
  • julho (6 de junho)
  • agosto (8 de junho)
  • setembro (9 de junho)
  • outubro (10 de junho)
  • novembro (12 de junho)
  • dezembro (13 de junho)

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País abriu 846,9 mil empresas no primeiro trimestre

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Foto: Agência Brasil/Divulgação

O país vinha abrindo mais empresas antes da pandemia do novo coronavírus, revela levantamento divulgado pelo Ministério da Economia. De janeiro a março, 846.957 empresas foram abertas em todo o Brasil. Isso representa 14% a mais em relação ao último trimestre de 2019 e 8,6% a mais que o total de empresas abertas no primeiro trimestre do ano passado.

As atividades de maior crescimento foram, na ordem: cabeleireiros, manicure e pedicure (com 45.397 empresas abertas); comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (42.864 empresas abertas); promoção de vendas (36.120 empresas abertas); obras de alvenaria (29.929 empresas abertas); e fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (23.383 empresas abertas).

No primeiro trimestre foram fechadas 292.378 empresas, o que significa saldo líquido (abertura menos fechamentos) de 554.579 novos negócios no país de janeiro a março. O Brasil encerrou o período com 18.296.851 empresas ativas.

O tempo médio para a abertura de uma empresa no país no primeiro trimestre de 2020 ficou em 3 dias e 16 horas. Nos mesmos meses do ano passado, a média nacional estava em 5 dias e 9 horas.

Ferramenta

Os números foram obtidos por meio da ferramenta Mapa de Empresas <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/mapa-de-empresas>, lançada pelo Ministério da Economia para monitorar o empreendedorismo no país, com informações sobre a abertura e o fechamento de empresas, a localização dos negócios, o ramo de atividade, o tempo médio de abertura e a natureza jurídica (empresa individual, sociedade aberta, cooperativa e outros).

Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o site expõe dados úteis para o desenvolvimento de empresas e a modificação dos negócios existentes. Com base nessas informações, o empresário pode fazer análise de mercados, medir a concorrência e rastrear clientes e fornecedores por tipo de atividade econômica.

Os dados serão atualizados uma vez por mês. O sistema foi desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Cruzamento de informações

O cruzamento de informações foi possível por causa da desburocratização das Juntas Comerciais em todo o país. No fim do ano passado, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) simplificou a abertura de empresas e de filiais, além de acelerar a transferência, a alteração e a extinção de registros <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-11/empresas-poderao-abrir-filiais-em-outros-estados-instantaneamente>.

Coordenada pelo Ministério da Economia em associação com entidades de empresas e representantes das Juntas Comerciais, a Redesim discutiu, por quase dois anos, medidas para simplificar o processo de abertura e de fechamento de empresas. Com os dados obtidos de forma mais rápida e regionalizada, as informações podem ser cruzadas.

Segundo o Ministério da Economia, a ferramenta pode ser usada na formulação de políticas públicas por prefeituras e governos estaduais. Isso porque o Mapa de Empesas permite verificar qual tipo de atividade está crescendo ou decaindo, em quais estados e municípios, e permite analisar o tempo médio para iniciar novos negócios em determinada localidade, buscando acelerar o processo nas áreas em que a demora é maior.

O tempo médio de abertura do negócio leva em conta o cumprimento da etapa da viabilidade – em que município e Junta Comercial confirmam a possibilidade de a empresa estabelecer-se no endereço indicado e usar o nome escolhido – e da etapa do registro – em que a Junta Comercial arquiva os documentos da empresa e fornece número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

(Via Agência Brasil)

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