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Lei de emissão da carteira de trabalho digital está em vigor

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Tendo em vista a Lei Federal que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considerando o disposto, resolve disciplinar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira física. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A carteira física deverá ser realizadas apenas em casos de exceção, como por exemplo, demanda de ordem judicial, casos de dados já anotados referentes aos vínculos antigos. De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, o Posto emissor de CTPS do município de Santo Antônio do Leste Mato Grosso poderá emitir apenas 5 unidades/mês de Carteira de trabalho impressa (física).

Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e não se equipara aos documentos de identificação civis. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Todos os contratos, trabalhos novos ou já existentes, anotações de férias, salário ou similares, serão realizadas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanha-las acessando o aplicativo ou pela internet. Com essa tecnologia que veio para aprimorar a Carteira de Trabalho, vai permitir ao trabalhador acessá-la onde houver acesso a internet, sem o risco da perda do documento.

Em síntese, a CTPS Digital visa substituir a CTPS física, e as contratações passam a ser feitas com base unicamente do número do CPF, para cidadãos brasileiros e estrangeiros que já estejam no Cadastro de Pessoas Físicas. Não sendo mais obrigatório o preenchimento do número da CTPS no eSocial.

Caso ainda existam dúvidas, procurar o posto de emissão anexo a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste ou acessar página temática da Secretaria de Trabalho, por meio do link https: //gov.br/trabalho.

Confira no topo da página no arquivo em anexo “PASSO A PASSO” para acessar a Carteira de Trabalho Digital por meio de dispositivos móveis.

Fonte: AMM
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Coreme divulga segunda chamada para o Programa de Residência Médica

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A lista de segunda chamada está disponível no site da prefeitura

A Comissão de Residência Médica de Lucas do Rio Verde (Coreme) divulgou nesta quarta-feira (19) a segunda chamada para o Programa de Residência Médica. Dos candidatos, seis foram aprovados e 24 classificados para a especialização em Medicina de Família e Comunidade.

A lista de segunda chamada está disponível no site da prefeitura, no link:

 https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/698/2_chamada_2020.pdf.

A Comissão de Residência Médica de Lucas do Rio Verde informa que o programa tem duração de dois anos e os médicos aprovados receberão a bolsa ofertada pelos Ministério da Educação e Saúde e bolsa de incentivo da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 8 mil. A proposta do programa é formar profissionais com conhecimentos e habilidades em prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e recuperação dos agravos mais frequentes, buscando altos índices de resolutividade na Atenção Primária a Saúde.

As dúvidas referentes ao processo seletivo poderão ser sanadas por e-mail: [email protected] ou por telefone (65) 3548-2304.

Fonte: Prefeitura

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Crise EUA x Irã: O esboço de uma guerra de inteligência

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Para debater a recente questão entre os EUA e Irã é importante começar avaliando o passado político e diplomático que envolve os dois países ao longo da história. EUA, outras potências e Irã, assinaram, ainda durante o Governo Obama, um acordo para impedir o país do oriente médio desenvolvesse programa nuclear contra Israel – uma meta pública do Governo iraniano.

Esse acordo não previu nenhuma cláusula de restrição ao Irã, no que diz respeito à expansão do regime Xiita para outros países, em particular para aquela área do Oriente Médio, em que o Irã tem interesse em expandir a sua atuação. Esse fato acabou levando o presidente Donald Trump a adotar várias medidas tentando fazer o Irã limitar a sua atuação fora do seu território. Porém, não era a interação do Irã fazer isso.

Com o decorrer do tempo, os EUA viram que os bilhões de dólares investidos e as facilidades econômicas concedidas ao Irã durante a gestão Obama, estavam sendo menos utilizados para benefício da população iraniana e mais para preparação de armamentos capazes de transformar o país em uma potência militar. Esta medida conferiria ao Irã o poder de influenciar, através de uma agenda revolucionária, ações no Líbano, na Síria, no Iraque e em outros países da região.

Enxergando além da aparência diplomática, o governo americano deixou o acordo e iniciou pressões econômicas mais fortes contra o Irã, que perdeu fôlego na sua própria sobrevivência econômica. Essa medida impões ao Irã a opção de sentar à mesa para negociar novos termos ou para limitação do seu próprio expansionismo político na região ou, contrariamente aos EUA, frear o expansionismo Iraniano.

O general Qassem suleimani, considerado a segunda pessoa mais forte do país, entendeu que o mais adequado para o Irã seria criar uma série de ações belicosas, por parte do Irã, para através delas buscar um acordo com os EUA que fosse mais favorável ao Irã. E como disse o próprio presidente americano Donald Trump, o Irã nunca ganhou uma guerra, mas sempre venceu todas as batalhas diplomáticas e sempre fez os melhores acordos.

O que aconteceu com isso é que ele passou a iniciar uma série de ações que viessem de alguma forma a forçar aos EUA a essa posição. Então foram iniciados uma série de atentados contra navios americanos e outros navios na região. A derrubada de um drone americano fora da área do Irã. E entre outras ações, a preparação para ser feita uma nova Benghazi no Iraque.

Acompanhamos na imprensa a invasão dos seguidores do general Solimani na área verde onde está a embaixada americana. Buscando verificar um mínimo de resistência para lá criar um novo Benghazi. Esse era um plano que todos sabiam. E sendo feito isso eles tomariam a embaixada americana e os reféns americanos. E tentariam forçar, dessa maneira, aos EUA que negociassem a libertação dos seus cidadãos e dos reféns por conta de uma política menos severa com o Irã, particularmente nas restrições econômicas.

Ao notar esse plano, logicamente conhecido e amplamente divulgado, o Presidente americano Donald Trump entendeu que esta negociação, próxima e futura, deveria ser feita com reféns já obtidos pelo Irã e que o país deveria ser paralisado através de uma ação enérgica de liquidação e morte desse general.
Esse olhar histórico é fundamental para entendermos que isso é uma guerra política muito mais travada no campo da inteligência do que propriamente na configuração de ações armadas. Ações armadas apenas conduzidas para pressionar por um acordo.

Feita a intervenção americana, em minha opinião, até bastante cirúrgica, apenas com a morte do general, sem danos colaterais, o efeito foi o levante, primeiramente, dos seguidores do general no próprio Irã e em seguida a busca forçada por apoio da Europa na condenação do atentado americano. Logicamente que o que está em jogo não é exatamente a morte do general, mas sim toda uma política, uma geopolítica de dominação do Oriente Médio.

Nesse jogo de inteligências, a Europa acabou entendendo que se ela seguisse numa linha de condenação Americana deporia contra Si, tendo ao final, que aceitar o aumento do preço do petróleo e as consequências do fortalecimento econômico do Irã. Uma atitude, tomada muito rapidamente em termos políticos, que obrigou o Irã a moderar suas reações.

É primordial ressaltar a política de negociação leonina que Donald Trump adota, desde que iniciou a gestão. Sendo este, o ano da corrida à reeleição, contar com o apoio popular massivo, não obstante às tentativas democratas de encontrar irresponsabilidade no ato do Presidente, o próprio partido Democrata não cogitou a situação como antiamericana particularmente.

Por Carlos Barbieri – Analista político e economista

 

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